materia nº 4/2020

REQUERIMENTO 
Sr. Presidente, 
RAFAEL PALADINE VIEIRA, servidor desta Casa de Leis, vem 
requerer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 52, alínea 'g' do Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, 
constante do Anexo V à Lei Complementar n. 2001/2011 e suas alterações 
posteriores, a concessão de progressão vertical por titulação, em decorrência 
da conclusão de 102 (cento e duas) horas de cursos de aperfeiçoamento e 
capacitação. 
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Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Jaguapitã, 14 de fevereiro de 20 20. 
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Conferido à: RAFAEL PALADINE VIEIRA 
CPF: 027.242.019-06 M unicípio/UF: JAGUAPITÃ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: CONTROLE INTERNO NA VISÃO DO TCE/PR - LONDRINA 
Data/Período: 7 À 8 DE MARÇO DE 2018 
Local: CINE TEATRO OURO VERDE 
Município/UF: LONDRINA-PR 
Carga Horária: 14 horas 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 
A Função do Controle Interno 
Controle Interno versus Controles Internos 
Enfoque Legal do Controle Interno / Atuação da Unidade de 
Controle Interno 
Controles Internos de Gesto 
Avaliação de Controles Internos 
O Controle Interno Aplicado às Parcerias e Convênios 
Auditoria Contábil 
Auditoria Financeira 
As Licitações e o Controle interno 
Curitiba, 15 de Março de 2018 
MadyCristine Leschkau de Lemos Marchini 
Diretora da Escola de Gestão Pública 
Conselhetro José Durval Mattos do Amaral 
Presidente do TrinaI de Cont2 s do Estado do Paranã 
//servicos.tce.pr.gov.bríTCEPRITribunaI/SI SEGP/S lSEGPValidarCertificado?codigoVaIidador=ec26508c7cf0-4c65-bdef￾ic621 0bf7&nrCPF=2724201 906 
Certificado 
O Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/lnterlegis certifica que 
RAFAEL PALADINE VIEIRA 
Participou da Oficina Interiegis de Marcos 
Jurídicos Lei Orgânica e Regimento Interno 
' na Sede da 
Acamdoze!Comcam no período de 21 a 23 de agosto de 2018, com carga horária de 28 horas - aula. 
Campo Mourao - PR, 23 de agosto de 2018 
Ant. eReJ rM&Jjros Rebouças 
Diretor-Executivo do instituto Legislativo Brasileiro/11-13 - Senado Federal 
CERTIFICADO 
O Instituto Legislativo Brasileiro certifica que 
RAFAEL PALADINE VIEIRA, CPF n 2 027.242.019-06 
realizou, na modalidade a distância, o curso sem tutoria 
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO BRASIL - TURMA 2 
no período de 19 de setembro de 2019 a 29 de outubro de 2019 
com carga horária de 20 horas/aula, 
tendo obtido aprovação com nota: 92,00 
Brasília, 29 de outubro de 2019 
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CERTIFICADO 
O Instituto Legislativo Brasileiro certifica que 
RAFAEL PALADINE VIEIRA, CPF n 2 027.242.019-06 
realizou, na modalidade a distância, o curso sem tutoria 
O PODER LEGISLATIVO - TURMA 1 
no período de 20 de janeiro de 2020 a 12 de fevereiro de 2020 
com carga horária de 40 horas/aula, 
tendo obtido aprovação com nota: 88,00 
Brasília, 12 de fevereiro de 2020 
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PROGRAMA DO CURSO 
O PODER LEGISLATIVO - TURMA 1 
• Módulo 1 - Aspectos gerais 
• Unidade 1 - Origem e evolução do Poder Legislativo 
• Unidade 2 - Conceito, papel e especificidades do Poder Legislativo 
• Módulo III - O Legislativo hoje em dia 
• Unidade 1 - O Congresso Nacional 
• Unidade 2 - O Senado Federal 
• Unidade 3 - A Câmara dos Deputados 
• Módulo II - Aspectos constitucionais e históricos do Legislativo brasileiro 
• Unidade 1 - O Legislativo no Império 
• Unidade 2 - O Legislativo na República 
• Módulo IV - O Legislativo e suas relações institucionais 
• Unidade 1 - O Congresso Nacional e o Governo Federal 
• Unidade 2 - O Congresso Nacional e a sociedade civil 
Fundamentação legal: Resolução n°11, do Senado Federal, de 07/07/2017. 
CNPJ Senado Federal - 00.530.279/0001-15 
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO 
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Para verificar a autenticidade deste certificado, acesse http://saberes.se nado. leg. br/ e informe o código acima