materia nº 6/2020

SIMO SENHOR DIEGO ALMEIDA MADEIRA PRESIDENTE 
MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARAN 
André Luis de Mello, ocupante do cargo de Oficial Legislativo 
da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Novas Regras de Licitações - para Pregoeiros e 
Comissão", que será realizado nos dias 10, 11, 12 e 13 de Março, pela UNIPUBLICA 
- Escola de Gestão Pública, em Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 17 de fevereiro de 2020. 
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André Luis de Mello 
Oficial Legislativo 
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17/02/2020 . 13:541 
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ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA 
Curso: Novas Regras de Licitações - para • 
Pregoeiros e Comissão 
Data: 10,11,12 e 13 de Março de 2020 
Local: Curitiba - PR 
Carga Horária: 18 horas horas 
Programação: 
Novo Pregão e suas Regras 
Dia 10 - das 14h às 17h 
1 Legislação pertinente ao pregão (presencial e 
eletrônico) 
2 Vantagens 
3 Impugnações ao edital 
4 A sessão de recebimento das propostas 
5 Os lances 
6 A negociação 
7 O tratamento diferenciado às ME e EPP(LC 
147/2014) 
8 A classificação das propostas 
9 A fase de habilitação das vencedoras 
10 Os recursos 
11 Adjudicação e homologação 
12 Observações sobre o Sistema Eletrônico: 
a) Cadastro no portal de compras do Banco do 
Brasil 
b) Compra simulada no portal do Banco do 
Brasil 
c) Cadastro no portal de compras da Caixa 
Econômica Federal 
d) Cadastro no SICAF 
e) Cadastro no UASG 
f) Cadastro no SIASG 
g) Cadastro no portal de compras do 
Comprasnet 
LucimaraOkiani 1 
Taborda Coimbra 
Advogada - professora - Mestre i 
em Planejamento Público e... 
l [. 
h) Compra simulada no portal do Comprasnet 
Termo de Referência e Cotação de Preços 
Dia 11 - das 9h às 12h 
1 Termo de Referência: 
a) Definição do objeto 
b) Orçamento detalhado 
c) Preços estimados 
d) Métodos 
e) Estratégias de suprimentos 
f) Cronograma 
g) Planejamentos iniciais 
h) Regras para a contratação 
1 e Lucimara Oldani 
Taborda Coimbra 
Advogada - professora - Mestre 
em Planejamento Público e... 
1) Critérios para o cumprimento do contrato 
j) Obrigações da contratada 
k) Gestão e fiscalização 
1) Marca e qualidade padrão do material 
aplicado no serviço 
m) As medições de cada serviço 
n) As condições de pagamentos 
o) Ateste dos produtos e serviços 
p) Regras dos reajustes e repactuação 
q) Reequilíbrio econômico financeiro. 
r) O processo de aplicação de sanções 
s) Aditivos contratuais 
2 Cotação de preços: 
a) Exigência de preço máximo - Teto 
(Constituição do Paraná, art 27, )O(l) 
b) Valor máximo - valor estimado - valores 
praticados no mercado (distinção) 
c) Perigos nas cotações incongruentes (Teto 
alto - Teto baixo) 
d) Instruções do TCU (Acórdão n° 877/16 - 
Tribunal Pleno) 
e) Instruções do TCE/PR (Acórdão 868/2013-
Plenário) 
f) Gestão terceirizada da cotação 
g) Tabela Audatex 
h) Bancos/Cotação de preços (ferramentas 
eletrônicas) 
Temas Licitatórios Polêmicos 
Dia 11 - das 14h às 17h 
1 Principais pontos geradores de irregularidades 
2 Como evitar o direcionamento e restrições 
3 Regras para aproveitar licitação de outro órgão 
(Carona) 
4 É possível exigir apresentação de amostra 
5 Cuidados com o uso ou não de lotes 
6 É possível indicar marca de preferência 
(homologação prévia) 
7 Como rejeitar certas marcas (desclassificação) 
8 Exequibilidade das propostas (preços muito 
baixos) 
9 Contratações diretas: 
a) Dispensa de licitação 
d) Inexigibilidade licitatória 
e) Credenciamento de profissionais e serviços 
f) Chamamento público (merenda escolar) 
10 A normatização das licitações 
11 Orientações sobre o uso de "Minutas Licitatórias" 
Micros e Pequenas Empresas: Tratamento nas Licitações 
Dia 12 - das 9h às 12h 
1 As previsões da Lei do Pregão (10. 520/2002) 
2 Exigências da LC 123/2006 (lei geral) 
3 As novidades da LO 147/2014 
4 Manual do TCE/PR 
5 A regulamentação local 
6 Benefícios conferidos 
7 
Enquadramento/desenquadramento/reenquadramento 
8 Participação fraudulenta: consequências 
9 Enquadramento no edital licitatório 
10 Etapa recursal 
11 Como resolver o empate 
12 A licitação exclusiva 
Lucimara Oldani 
Taborda Coimbra 
Advogada - professora - Mestre 
em Planejamento Público e... 
Lucimara Oldani 
Taborda Coimbra 
Advogada - professora - 
Mestre em Planejamento 
Público e. . . [±1 
13 Procedimentos na licitação por item 
14 Privilégios referentes ao local da sede 
15 Os privilégios na dispensa 
Diretrizes para Pregoeiro e Comissão de Licitações 
Dia 12 - das 14h às 17h 
1 Sobre o Pregoeiro e Equipe de Apoio: 
a) Os Poderes do Pregoeiro 
b) O Papel da Equipe de Apoio 
2 Sobre a Comissão de licitações: 
a) Espécies de comissões 
b) Competências da Comissão 
c) Os membros (escolha, atribuições e 
remuneração) 
3 Sobre as licitações: 
a) Conceito e Legislação aplicável 
b) Procedimentos e formalidades 
c) Modalidades 
d) Tipos 
e) Fases 
f) Etapas 
g) Prazos e veículos de publicidade 
h) Termo de Referência 
i) Edital e anexos 
j) Pareceres 
4 Responsabilidade e responsabilizações 
Julgamento, Impugnações e Recursos 
Dia 13 - das 9h às 12h 
1 O Julgamento da Licitação: 
a) O representante legal da proponente 
b) Análise dos documentos (habilitação) 
c) Verificação das propostas 
d) A atuação do Pregoeiro 
e) A atuação da Comissão e grupo de apoio 
f) A participação de ME e EPP 
g) A suspensão do julgamento 
h) Adiamento do julgamento 
Jornas de Oliveira 
Advogado, professor 
universitário, pós-graduado em.. 
Lucimara Oldani 
'. Taborda Coimbra 
Advogada - professora - Mestre 
em Planejamento Público e... 
[±1 
1) Cancelamento do julgamento 
j) Anulação do julgamento 
k) Convocação do 21colocado 
2 Impugnações e Recursos Licitatórios: 
2.1 Impugnação de Edital: 
a) Aplicabilidade 
b) Prazos 
c) No pregão 
d) Por cidadão 
e) Procedimentos 
2.2 Recurso Administrativo: 
a) Aplicabilidade 
b) Penas 
c) Suspensão 
d) Multas 
e) Procedimentos 
f) No pregão 
g) Regras do julgamento 
3 Contrarrazões 
4 Representação: 
a) Aplicabilidade 
b) Necessidade 
c) No pregão 
d) Ao TCE ou TCU 
e) Ao MP 
5 Pedido de Reconsideração: 
a) Aplicabilidade 
b) Motivos 
6 Suspensão cautelar pelo Judiciário 
Valor do Investimento 
R$ 2190 reais £fty) 
O pagamento é feito através de boleto ou cheque nominal a UNIPÚBLICA União para 
Qualificação e Desenvolvimento Profissional Ltda -EPP, inscrita no CNPJ n°: 
11.227.10710001-93