materia nº 12/2020

1 MINISTÉRIO PUBLICO 
do Estac.k) do Paraná 
Promotoria deJz4stiça da Comarca deJaguapitâ 
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Procedimento Administrativo MPPR-007 1.20.000181 7 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, 
presentado por sua Promotora de Justiça que abaixo assina, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro nos arts. 127 e 129, inciso II, 
ambos da Constituição Federal, que conferem ao Ministério Público a defesa 
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e 
individuais indisponíveis; 
CONSIDERANDO que, em razão das medidas adotadas para 
conter a transmissão do vírus e o agravamento dos casos no âmbito dos 
serviços públicos de saúde, tem sido determinante que Municípios realizem 
dispensa de licitação para a aquisição de insumos de saúde (álcool em gel, 
máscaras, por exemplo), procedimento este autorizado pelo artigo 4 1da Lei n. 
13.979/2020, que prevê￾Art. 4° Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, 
serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do corona vírus de que trata esta Lei. 
§ 1 0A dispensa de licitação a que se refere o caput deste 
artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do corona vírus. 
§ 20Todas as contratações ou aquisições realizadas com 
fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio 
oficial específico na rede mundial de computadores (Internet), 
contendo, no que couber, além das informações previstas no § 
31do art. 81da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, o 
nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita 
Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo 
processo de contratação ou aquisição; 
CONSIDERANDO que, em alguns casos, os entes da 
Aveni4a Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapitâ - PR Página 1 de 5 
UT MINISTÉRIO PÚBLICO 
(]o Esta(.]() (k) Par anó 
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã 
Administração Pública têm se deparando com o superfaturamento de 
preços dos insumos por parte de fornecedores, o que desautoriza a 
aquisição dos produtos mediante dispensa de licitação, por ilegalidade na 
justificativa apresentada quanto ao preço de mercado (artigo 26, inciso III, da 
Lei n. 8.666/1993) e contrariedade ao interesse público; 
CONSIDERANDO que a observância do preço adequado na 
aquisição de produtos pela Administração Pública é objeto de tutela em 
diversos dispositivos da Lei de Licitações, caracterizando inclusive crime sua 
elevação arbitrária pelo particular (artigo 7 0 , § 80e 90 ; artigo 15; artigo 24, 
inciso XXXIV; artigo 43, inciso IV; artigo 44, § 3 0 ; artigo 55, inciso III; e artigo 
96, inciso 1); 
CONSIDERANDO que, nessas hipóteses, diante do 
reconhecido enfrentamento de emergência de saúde pública em âmbito 
internacional, deflagra-se a possibilidade de a Administração Pública se 
valer do instituto da requisição administrativa, para evitar danos ao erário 
e preservar os interesses da coletividade; 
CONSIDERANDO que a requisição administrativa é 
modalidade de intervenção estatal na propriedade privada por meio da qual o 
Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de 
perigo público iminente; 
CONSIDERANDO que o artigo 5 0 , inciso XXV, da Constituição 
da República de 1988, dispõe que "no caso de iminente perigo público, a 
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao 
proprietário indenização ulterior, se houver dano"; 
CONSIDERANDO que o artigo 170, inciso III, da Constituição 
da República, estabelece que 'A ordem econômica, fundada na valorização 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fóruns, cEP. 86610-000, Jaguapit - PR Página 2 de 5 
I MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paraná 
Promotoria de Justiça da Comarca deJaguapita 
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos 
existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os 
seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade", 
CONSIDERANDO que a Lei n. 8.080/1990, a qual "dispõe 
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes", assim prevê 
em seu artigo 15: 
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes 
atribuições: 
(...) 
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e 
transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de 
calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade 
competente da esfera administrativa correspondente poderá 
requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de 
jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; 
CONSIDERANDO que o artigo 1.228, § 30 , do Código Civil, 
disciplina que "O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de 
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem 
como no de requisição, em caso de perigo público iminente"; 
RECOMENDA 
aos Senhores Prefeitos, José Carlos Toloi e Ciro Brasil 
Rodrigues de Oliveira e Silva, e aos Secretários Municipais de Saúde, 
Anderson Castilho Zago e Cláudio Miguel Ferreira, a observância das 
seguintes diretrizes: 
(a) O estrito cumprimento dos requisitos legais e, quanto à 
dispensa de licitação, aqueles do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610-000,Jagkapiti - PR Página 3 de 5 
MINISTÉRIO PUBLICO 
do Estado cio P ii 
Promotoria de Justiça da Comarca dejaguapitã 
8.66611993 e artigo 40 da Lei n, 13.979/2020, caso necessária a aquisição, 
por licitação ou dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos de saúde 
destinados ao enfrentamento da pandemia Coronavírus (COVID-19); 
(b) A adequada justificativa para a compra e a ampla pesquisa 
de preços'; 
(c) A deliberação motivada quanto à adoção da requisição 
administrativa, na forma do artigo 50, inciso XXV, da Constituição da 
República de 1988; artigo 1.228, § 30 , do Código Civil; e artigo 15, inciso III, 
da Lei no 8.08011990, após o cumprimento das formalidades legais, caso 
verificado manifesto sobrepreço nos itens pesquisados e resistência do 
particular em promover o fornecimento pelo justo e real preço de 
mercado; 
(d) A execução da requisição administrativa, caso seja opção 
da Administração, em procedimento administrativo próprio, de forma 
fundamentada, e mediante a fixação do justo preço, que deve ser 
posteriormente pago ao particular; 
(e) A inserção desta Recomendação Administrativa no Portal 
da Transparência do Município, a fim de lhe conferir ampla publicidade, pois 
aborda matéria de interesse coletivo (artigo 8 0 , caput, da Lei n. 12.52712011). 
Cumpre observar que o não cumprimento das recomendações 
acima referidas importará a tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive 
no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo 
criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a 
1 Além de outros, sugere-se: Banco de Preços em Saúde (http://bps.saude.gov.br/login.jsf); Código 
BR (http://www.saude.gov . br/gestao-do-sus/economia-da-saude/banco-de-precos-em￾saude/catalogo-de-materiais-catmat); ComprasNet 
(https://www.comprasgovernamentais.gov.brfindex.php/comprasnet-mobile), Menor Preço 
(https -.//compras,menorpreco.pr.gov.br); Painel de Preços( http://paineldeprecos.planejamento.gov.br ). 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Frum, CEP: 86610-000, Jag1íapitc - PR Pagina 4 de 5 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paraná 
Promotoria de Justiça da Comarca deJaguapit 
violação de direitos da população, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Prazo de cumprimento: imediato. 
Dê-se ciência às Câmaras de Vereadores e também aos 
Conselhos Municipais de Saúde. 
Jaguapitã/PR, 19 de março de 2020. 
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS 
Promotora de Justiça 
2J/3/ 
( iiiiara N'l iin icipiI 1e .Ligttapi Lt 
I ua Ai l/(flils n 6(1 - JaguapiL-I'R 
('NI.I: 01.724._513/0001-08 
21/0312020 10: 15 
Irotocolo: 024/2020 
(>1' siativo 
j: Oi'2,/2o2o 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610000, Jagiapitâ - PR Página 5 de 5