materia nº 14/2020

MINISTÉRIO PUBLICO ky---VO do Estado cio Paranó 
Promotoria de Justiça da Comarca dejaguapitã 
Ofício n. 20912020 
Jaguapitã/PR, 27 de março de 2020. 
As Suas Excelências os Senhores 
Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva 
Prefeito de Jaguapitã/PR 
Rua Minas Gerais, 220, Centro 
86610-000 Jaguapitã - PR e 
José Carlos Toloi 
Prefeito de Guaraci/PR 
Rua Prefeito João de Giuli, 180 
86.620-000 Guaraci - PR 
Assunto: Procedimento Preparatório Eleitoral MPPR-00 71.20.000203-9 
Excelentíssimos Senhores, 
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para 
REQUISITAR as informações sobre: 
(a) Os programas sociais mantidos em 2020, inclusive os que 
resultam de parceria financeira com os governos estadual e 
federal, neste caso informando: 
1.1. Nome do programa; 
1.2. Data da sua criação; 
1.3. Instrumento normativo de sua criação; 
1.4. Público alvo do programa; 
Rua Avenida Minas Gerais, 180, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapirâ - PR Página 1 de 3 
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do Estado do Paraná 
Promotoria de Justiça da Comarca deJaguapita 
1 .5. Espécie de bens, valores ou benefícios distribuídos; 
1.6. Por ano, quantas pessoas ou famílias vem sendo 
beneficiadas, desde a sua criação; 
1.7. Rubrica orçamentária que sustenta o programa nos anos 
de 2019 e 2020. 
(b) Os programas sociais que estão sendo executados por 
entidades não governamentais com recursos públicos, 
informando: 
2.1. Nome e endereço da entidade; 
2.2. Nome do programa; 
2.3. Data a partir da qual o Município passou a destinar 
recursos para a entidade; 
2.4. Rubrica orçamentária que sustenta a destinação de 
recursos à entidade nos anos de 2019 e 2020; 
2.5. Valor anualmente destinado à entidade, desde o início da 
parceria; 
2.6. Público alvo do programa; 
2.7. Número de pessoas/famílias beneficiadas pela entidade, 
anualmente, desde o início da parceria; 
2.8. Espécie de bens, valores ou benefícios distribuídos; 
29. Declaração de existência, ou não, de agente político ou 
pré-candidato vinculado nominalmente ou mantenedor da 
Rua Avenida Minas Gerais, 180, Centro, Frum, CEP. 86610-000, Jaguapai - PR Página 2 de 3 
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Promotoria de Justiça da Comarca deJaguapita 
entidade. 
(c) as demais informações que se fizerem necessárias. 
Prazo: 20 (vinte) dias. 
Colocando-me sempre à disposição de Vossas Excelências, 
renovo-lhes protestos de grande estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS 
Promotora de Justiça 
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Rua Am ,ias n°60- iaUa1)1tt 
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Rua Avenida Minas Gerais, 180, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapitã - PR Página 3 de 3 
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Promotoria de Justiça da Comarca dejaguapitã 
PORTARIA 
Representante: De ofício 
DESCRIÇÃO DOS FATOS: Acompanhara observância do disposto no §10, do artigo 73 da 
Lei n. 9.504197, em relação a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios 
por parte da administração pública, no âmbito dos Municípios de Jaguapitã e Guaraci. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua 
representante e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 
129, inciso III da Constituição da República de 1988, no artigo 8°, §1 1da Lei 
Federal n. 7.347/1985, no artigo 26, inciso l da Lei Federal n. 8.625/93, no 
artigo 60 , VII, da LC n. 75/93 e nos artigos 57, inciso IV, 58, inciso 1, da Lei 
Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar n.° 
85/99); 
CONSIDERANDO que o §10, do artigo 73 da Lei n. 9.504/97 
dispõe que no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, 
exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no 
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o 
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa; 
CONSIDERANDO o recebimento de orientação da 
Coordenadoria das Promotorias de Justiça Eleitorais, no sentido de 
encaminhar recomendação administrativa para acompanhar o fiel 
cumprimento da legislação no período eleitoral; 
DETERMINA: 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP. 86610000, Jagiapitã - PR Página 1 de 5 
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Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitâ 
1. A autuação e o registro no Programa de Registro, 
Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do 
Ministério Público do Estado do Paraná, denominado PRO-MP, do presente 
feito como Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos do artigo 50 , 
inciso IV, do Ato Conjunto n. 02/2010, da PGJ/CGMP e da Resolução 
387812014 da Procuradoria-Geral de Justiça Gabinete do Procurador-Geral de 
Justiça, observando-se as seguintes informações: 
(a) Número da Zona Eleitoral: 641Zona Eleitoral 
(b) Representado(a): A apurar 
(c) Representante: De ofício 
(d) Área de atuação: Eleitoral 
(e) Palavra-chave: Eleitoral - Eficiência e Eficácia 
(f) Descrição: Acompanhar a observância do disposto no 
§10, do artigo 73 da Lei n. 9.504197, em relação a vedação à 
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte 
da administração pública, no âmbito dos Municípios de 
Jaguapitã e Guaraci 
(g) Tramitação prioritária: Não 
(h) Sigilo das informações: Não 
2. A juntada do informativo n. 05/2020, oriundo da 
Coordenadoria das Promotorias de Justiça Eleitorais; 
3. O encaminhamento da Recomendação Administrativa em 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP, 86610-000, Jaguapitá - PR Página 2 de 5 
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Promotoria de Justiça da Comarca deJaguapita 
anexo aos Chefes do Poder Executivo dos Municípios de Jaguapitã e Guaraci, 
assim como aos Presidentes da Câmara de Vereadores; 
4. A expedição de ofício aos Municípios de Jaguapitã e 
Guaraci, para que, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, prestem as seguintes 
informações: 
(a) Os programas sociais mantidos em 2020, inclusive os que 
resultam de parceria financeira com os governos estadual e 
federal, neste caso informando: 
1.1. Nome do programa; 
1.2. Data da sua criação; 
1.3. Instrumento normativo de sua criação; 
1.4. Público alvo do programa; 
1.5. Espécie de bens, valores ou benefícios distribuídos; 
1.6. Por ano, quantas pessoas ou famílias vem sendo 
beneficiadas, desde a sua criação; 
1.7. Rubrica orçamentária que sustenta o programa nos anos 
de 2019 e 2020. 
(b) Os programas sociais que estão sendo executados por 
entidades não governamentais com recursos públicos, 
informando: 
2.1. Nome e endereço da entidade; 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapuâ - PR Página 3 de 5 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do EStack Cio Paranó 
Promotoria de Justiça da Comarca dejaguapitã 
2.2. Nome do programa; 
2.3. Data a partir da qual o Município passou a destinar 
recursos para a entidade; 
2.4. Rubrica orçamentária que sustenta a destinação de 
recursos à entidade nos anos de 2019 e 2020; 
2.5. Valor anualmente destinado à entidade, desde o início da 
parceria; 
2.6. Público alvo do programa; 
2.7. Número de pessoas/famílias beneficiadas pela entidade, 
anualmente, desde o início da parceria; 
2.8. Espécie de bens, valores ou benefícios distribuídos; 
2.9. Declaração de existência, ou não, de agente político ou 
pré-candidato vinculado nominalmente ou mantenedor da 
entidade. 
5. A comunicação ao Coordenador das Promotorias de Justiça 
Eleitorais do Ministério Público Armando Antônio Sobreiro Neto acerca da 
instauração do presente procedimento; 
6. O aguardo das informações até o dia 20 de abril de 2020, 
concluindo-se imediatamente os autos, sem prejuízo de deliberação em 
sentido contrário; 
7. A inserção de todas as diligências no Programa de Registro, 
Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, C'EP. 86610-000,Jaguapità - PR Página 4 de 5 
4i MINISTÉRIO PÚBLICO 
(k) EStadO CIO Paraná 
Promotoria de Justiça da Comarca deJaguapitâ' 
Ministério Público do Estado do Paraná - PRO-MP, observando-se as 
comunicações necessárias. 
Jaguapitã/PR, 27 de março de 2020. 
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS 
Promotora Eleitoral 
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapitã - PR Página 5 de 5