materia nº 28/2020

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Em Ti, Senhor me refugio 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
DIEGO ALMEIDA MADEIRA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
JAGUAPIT× PARANÁ 
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do ano de dois rnil o 
ESTATUTO DO IDOSO 
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO 
ABIMAEL BALDANI Q8/O 2O 
brasileiro, viúvo, advogado, portador da cédula de identidade no 794.454 - PR., e 
do CIC no 157.024.059-00, residente e domiciliado à Avenida São Paulo, no 170, 
nesta cidade, vem com o devido respeito em presença de Vossa Excelência para o 
fim de requerer CÓPIA INTEGRAL de todo o procedimento legislativo, inclusive as 
discussões sobre o assunto, que culminou com a aprovação da Lei Municipal n° 
18/1999. 
Pede também, cópia do Decreto Municipal n° 44/2000, assim como os 
nomes dos procuradores jurídicos dessa conceituada Casa Legislativa. 
Justifica que tais documentos servirão para instruir Ação Civil Pública de 
Ressarcimento de Danos ao Erário, movida pelo Ministério Público do Paraná em 
face do requerente, autos no 0000692-84.2014.8.16.0099, que tramita diante do 
Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã - PR. 
Requer por fim, os privilégios previstos na Lei Federal n° 10.741/2003 
(Estatuto do Idoso) no que concerne a prioridade de atendimento, tendo em vista a 
idade do requerente. 
Com os inclusos docum,i1'ts, espera deferimento. 
Jaguapitã, 28 de abril de 2020 
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SECRETARIA DE SEOLJRÂNCA PUBLtCA 
NSUTUTO DE iDENTFICAÇÀO DO PARANÁ 
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LC o ro-; 18/jui/1949 
J.977 
Página 1 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
Vara Cível de Jaguapitã 
Processo 000069244.2014.8.16.0099 
Comarca: Jaguapitã 
Data de Autuação: 23/05/2014 Situação: Público 
Classe Processual: 65 - Ação Civil Pública Cível 
Assunto Principal: 10012 - Dano ao Erário 
Data Distribuição: 26/0512014 Tipo Distribuição: Distribuição Automática 
Sequencial: 595 
Parte(s) do Processo 
Tipo: Promovente 
Nome: Ministério Público do Estado do Paraná 
Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30 
Tipo: Promovido 
Nome: ABIMAEL BALDANI 
Data de Nascimento: 18/07/1949 RG: 7944543 SSP/PR CPF/CNPJ: 157.024.059-00 
Filiação: LAIDE DE OLIVEIRA BALDANI / LAURO BALDANI 
Advogados) da Parte 
10821 NPR Abimael Baldani 
Tipo: Promovido 
Nome: Município de Jaguapitã/PR 
Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 75.457.341/0001-90 
Filiação: / 
Advogado(s) da Parte 
33266NPR ADRIANA ADELIS AGUILAR 
27104/20 11:47