materia nº 30/2020

U .. MINISTÉRIO PUBLICO 
do Estado do Paraná 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUAPITÃ 
Ofício n° 24212020 
Ref: Procedimento Administrativo n° M PPR-0071.20.000338-3 
JAGUAPITÃ, 4 de Junho de 2020. 
Senhor, 
Cumprimentando-o(a), sirvo-me do presente para solicitar, no prazo de 
05 (cinco) dias, as seguintes informações: 
(a) cópia de Leis ou Decretos Municipais versando sobre orçamento, 
gastos, despesas ou outros assuntos relacionados à pandemia do CDVI D-19; 
(b) eventual procedimento interno instaurado para acompanhar e 
fiscalizar o empreendimento dos recursos autorizados por legislação municipal, 
estadual ou federal e/ou demais atos relacionados ao COVID-19; 
Sendo o que se apresenta para o momento e nos colocando à disposição, 
renovo os protestos de estima e consideração. 
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AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS 
PROMOTORA DE JUSTIÇA 
Senhor, 
Diego Almeida Madeira 
Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguapitã 
Rua Amazonas, 61 
Jaguapitã - PR 
CEP: 86.610-000 
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