materia nº 34/2020

U MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado (10 J•Qrat)Ó 
PROMOTORIA ELEITORAL DA COMARCA DE JAGUAPITÃ 
Ofício n° 270/2020 
Ref: Procedimento Preparatório Eleitoral n° MPPR-0071.20.000203-9 
JAGUAPITÃ, 10 de Julho de 2020. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 
PROMOTORIA ELEITORAL com atuação perante a 64a ZE a. zona eleitoral da 
Comarca de JAGUAPITÃ, nos termos do art. 129, III e VI da Constituição Federal, 
art. 80 , § 10da Lei n° 7.347185, art. 26, 1 da Lei n° 8.625193, art. 8 0 , da LC n° 75193 e 
artigo 67, inciso 1, letra b da Lei Complementar n° 34194, nos autos do Procedimento 
Preparatório Eleitoral n° M PPR-0071.20.000203-9, REQUISITA informações: 
* sobre eventuais condutas irregulares perpetradas por vereadores ao 
vincular pessoalmente ao mandato a promoção e a distribuição das cestas básicas 
dispensadas a pessoas carentes pelo município de Jaguapitã com intuito de angariar 
eleitores, e eventuais canais de denúncia, cientificando ainda sobre a vedação legal 
de distribuição de vantagens para pretensos eleitores, sob pena de 
responsabilização administrativa, eleitoral e até mesmo criminal. 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o prazo 
de 10 dia(s), a partir do recebimento deste. 
A resposta deverá ser protocolizada exclusivamente pelo e-mail 
jaguapita.prommppr.mp.br . 
Descrição da Apuração: Acompanhar a observância do disposto no §10, do artigo 73 
da Lei n. 9.504197, em relação a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou 
benefícios por parte da administração pública, no âmbito dos Municípios de 
Jaguapitã e Guaraci 
/4LL/ 
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS 
PROMOTORA DE JUSTIÇA 
Senhora, 
Diego Almeida Madeira 
Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguapitã 
Rua Amazonas, 60 
Jaguapitã - PR - 
CEP 86.610-000 
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rI- 13/W/2020U( 
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