| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-09-19 |
| Ementa | Promotor de Justiça - GEPATRIA - Londrina requer esclarecimentos necessários, em sede de manifestação e informações sobre a contratação da pessoa jurídica ACAMPAR - Associação de Câmara, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - Empenho 278/2015, Notícia de Fato nº MPPR-0078.16.004489-3. |
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MINISTÉRIO PUBLICO
GEPATRIA - Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
Região de Londrina
Notificação n ° . 77/2020 Londrina, 18 de agosto de 2020
O Ministério Público do Paraná, por seu Promotor
de Justiça, com atribuição junto ao Gepatria da Região de Londrina, vem, nos
termos e para os fins previstos no art. 65, parágrafo único, do Ato Conjunto n°
01/2019 da Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério
Público do Paraná, dar ciência a Vossa Senhoria quanto ao arquivamento dos
Inquéritos Civis n. MPPR-0078.16.004489-3 e 0078.15.001714-9, que
averiguaram o repasse ilegal, por ausência de suporte fático e fundamento
jurídico, de recurso público por Municípios e Câmara de Vereadores que
compõem o GEPATRIA da Região de Londrina, em favor de pessoas jurídicas de
direito privado e em prejuízo ao interesse público, causando lesão ao erário e
afrontando os princípios regentes da Administração Pública.
Nos termos do Ato Conjunto n° 01/2019, a partir do
recebimento desta notificação, os interessados poderão apresentar razões
escritas ou documentos até a sessão de julgamento da promoção de
arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná.
Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pelo
telefone: (43) 3372-9261.
Atenciosamente,
RENATO DE LIMA Assinado de forma digital por RENATO DE
LIMA CASTf1O:81 130872904
CASTRO:8 11 30872904 Dados: 2020.08.1911:19:46 -0300
RENATO DE LIMA CASTRO
Promotor de Justiça
Ilustríssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jaguapitã
Jaguapitã - Paraná
—
o 4/'&2o
('kmart \ 1 unicipal de .lgiiapiti
k au A ia ai saus n° 6( ) - ia Uaj) ii - 1 k
CNIJ : o 1.724.513/00o 1
I9/0/2020 15:54
Protocolo: 74/202()
André de Mello
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