materia nº 43/2020

MLKO 1tOMÓES LT.&? 
CNPJ: 10,731.25110001-08 
INSC. EST.: 562.312.739.117 
Câmara Municipal deJaguapitã 
Rua Amazonas n 60 - Jaguapitã-PR 
(' NPJ: 01.724.51310001-08 
051102020 10:39 
1 rutocolo: 093/202() 
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André Lujv1e1k) 
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dison Claudemir de Freitas 
Sócio- proprietário 
RG: 9.050.632-7 
M[I[LECOML TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME 
Pres. Prudente, em 05 de outubro de 2020 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N9 0312020 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 1012020 
ESCLARECIMENTO REFERENTE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 
DO EDITAL: 
1.1. O vínculo empregatício do profissional ou profissionais que constam na ART - 
Anotação de Responsabilidade Técnica acima citadas, deverá ser de autoria do 
profissional responsável pela empresa junto ao CREA, e será comprovado através da 
apresentação dos seguintes documentos: 
1.1.1. Empregado: cópia da ficha de registro de empregado e da respectiva 
Carteira de Trabalho, com as devidas anotações; 
1.1.2. Sócios: no caso do profissional ou profissionais serem sócio, diretores ou 
proprietários da empresa licitante, cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social em 
vigor, ou Certidão da Junta comercial que discrimine o quadro societário, cuja data 
de emissão deve ser de até (60 dias) de antecedência da abertura do certame; 
PERGUNTAMOS: 
Não será aceita a condição de vínculo por meio de contrato de trabalho? 
Vale lembrar que possuir profissional qualificado não 
significa que ele deva ser sócio ou registrado. Para 
comprovação basta contrato de prestação de serviço, 
conforme entendimento do TCU. 
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td Rua João Bernardo, 100 - CEP 19.051-190. Pres. Prudente. SP. Fone/Fax (18) 99801-9717 
CNPJ: 10.731.251/0001-08. Insc. Est. 562.312.739.117 Email: milecompp@hotmail.com