materia nº 44/2020

t\/tAURÍ(l­ K.) C/\RNEIRo 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO 
DO PARANÁ. 
LL t QJCh 
('flarJ Mun i cipal Iagiitpi1'I 
i tut AiliatoflilS 11, 
 (() - j1ttI1)tLt-i'R 
(4li: Ú1.7245 I3/00I -( 
ISI1)/202() 14:12 
ProtOCl° 095/2020 
Au dc t4cIlt 
)Ii ai 1 .gitlati\ ' 
—,41 
54o,/2o2 
í1-<YL --1
~ 
R-7; oW 1 2c 
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da CIRG n 2 
3.969.352-648412793 SSP/PR, inscrito no CPF sob n 2520.117.719-00, residente e 
domiciliado na rua Maranhão, 327, centro, Jaguapitã-PR, CEP 86610-000, por meio de seu 
procurador que esta subscreve, vem, com o devido acatamento à elevada presença de Vossa 
Excelência, requerer vista para fins de cópia dos processos de prestação de contas de 
responsabilidade do Requerente relativos à sua gestão no ano 200. como Prefeito do 
Município de Jaguapitã (processo analisado no TCE-PR sob n 2 105996/01). 
Esse pedido se faz necessário para instruir o processo de registro de 
candidatura feito pelo Requerente junto a 64@ Zona Eleitoral de Jaguapitã, para concerrer no 
pleito 2020. 
O r. Juízo eleitoral autorizou o Requerente a produzir provas de sua 
elegibilidade, no entanto, concedu apenas 05 (cinco) dias para a juntada dos documentos 
(conforme cópia do despacho anexa), entre eles cópia do processo acima referido. 
A existência de inelegibilidade, no caso vertente, depende não apenas 
do fato do candidato ter contas relativas ao exercício de cargos ou 
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, pois nos 
termos do art. 1 9, Inciso 1, alínea "g' da LC n. 64190, é necessário 
E: 
MuRÍcK.) CARNEJRO 
que, ao menos uma das reprovações listadas, se configure também 
como ato doloso de improbidade administrativa. 
Sendo assim, para fins de esclarecimento quanto à existência, ou não, 
de ato doloso de improbidade administrativa, no que concerne à 
reprovação de contas públicas pelos Decretos Legislativos números 
01; 02 e 03 de 2015, da Câmara Municipal de Jaguapitã, que se 
relacionam à presença do nome do candidato na lista do Tribunal de 
Contas Estadual e, ainda, quanto aos processos listados na certidão 
extraída do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa (anexa 
à impugnação), defiro a produção de prova documental e pericial. 
Defiro, ainda, o pedido de juntada do instrumento de procuração. 
Para as providências acima listadas, considerando a celeridade do 
processo eleitoral, nos termos do art. 5, §29 da LC n. 64190, concedo 
o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 
Dessa forma, requer, de forma urgente, a liberação do acesso na íntegra 
aos documentos a fim de dar atendimento à ordem da Justiça Eleitoral. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Jaguapit, 15 de outubro de 2020. 
t\/I /\ Li R 1 O 1 o DE M..do&gbwtp ML*tI000F OIIVfl 7o,,7o4 
OLIVE I RA &flrnvl.00MCSaIJTl. ryu.AC 501W] Uab4t 
C*7O1?7l1O4 
CARNEIRO: LS,.ç10 as .nção de S&,s " 
OS. 2O-1O-1S 11:37.04 
70177856904 
Maurício de Oliveira Carneiro 
OAB 30.485 PR 
M5- b2~1
'2 
G'~4-