materia nº 15/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO 
C40 Estado do Parar-)ó 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUAPITÃ 
Ofício no 037/2018 
Ref: Notícia de Fato n° MPPR-0071.18,000080-5 
JAGUAPITÃ, 27 de Março de 2018. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 
Promotoria de Justiça com atuação perante PATRIMÓNIO PÚBLICO da Comarca de 
JAGUAPITÃ, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8 1 , § 1 1 , 
da Lei n° 7.347/85, art. 26, 1, da Lei n° 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei 
Complementar n° 85/99, nos autos do Notícia de Fato n° MPPR-0071.18.000080-5, 
REQUISITA as seguintes informações: 
* Se possui contrato administrativo destinado a execução de serviços técnicos 
de apoio administrativo, recepção e transporte de autoridades, remetendo, em caso 
positivo, cópia integral do procedimento licitatório e do contrato administrativo dele 
resultante. 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o prazo 
de 15 dia(s), a partir do recebimento deste. 
A resposta deverá ser protocolizada nesta Promotoria de Justiça, situada 
a Av. Minas Gerais, n.° 191 - Jaguapitã/PR, das 13h00 às 18h00 horas. 
Descrição da Apuração: Dar cumprimento à requisição oriunda do GEPATRIA para 
verificar a existência de contrato administrativo, no âmbito da Administração Pública 
Municipal (poderes executivo e legislativo), destinado à execução de serviços 
técnicos de apoio administrativo, recepção e transporte de servidores e autoridades. 
GUIL-H'RME AFONSO LARSEN BARROS 
/PROMOTOR DE JUSTIÇA 
lima Senhora, 
Doralice da Cruz Leite 
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã 
Rua Amazonas, 60 
Jaguapitã - PR 
CEP: 86.610-000 
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IrotocoIo: 019/2018 
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do Estado do Pai ana 
CEPA TRIA - Grupo Especiaiiza do na Proteção o Patrimônio Púbiic 
e no Combate à improbkilde Administrativa 
Região de Londrina. 
Ofício n° 4212018 
Excelentíssimo Senhor(a) Promotor(a), 
Com o propósito de instruir a Notícia de Fato n° MPPR - 
0078.18.000975-1, em trâmite neste Grupo Especializado, solicita-se de Vossa 
Excelência, que verifique e informe a existência de contrato administrativo, no 
âmbito da Administração Pública Municipal (poderes executivo e legislativo), 
destinado à execução de serviços técnicos de apoio administrativo, recepção e 
transporte de servidores e autoridades. 
Londrina. 8 de março de 2018. 
Renato de Lima Castro 
Promotor de Justiça 
GEPATRIA Londrina 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
GUILHERME AFONSO LARSEN BARROS 
PROMOTOR DE JUSTIÇA 
JAGUAPITÃ/PR