materia nº 16/2018

JUSTIÇA ELEITORAL 
JUÍZO DA 64 ZONA ELEITORAL 
Rua Almerinda Rodrigues dos Santos S/N — Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 
TeL (43) 3272-1762 - E-mail: zona064(ãtre-pr.jus.hr 
Ofício n. 00412018 - 064ZEPR Jaguapitã, 13 de abril de 2018 
Assunto: "Lei Complementar n. 64190. Comunicação de Ine/egibílidades. 
Prefeituras e Câmaras. Ofício-Circulam. 23118 CRE/PR." 
Senhora Presidente, 
Com base na base Lei Complementar n. 64/90 (Lei da Ficha Limpa) e 
para atender solicitação da Corregedoria Regional Eleitoral, requisito de 
Vossa Senhoria informações relativas às hipóteses das alíneas "b", "c", "k", 
"g" e "o" do art. 1, 1, da Lei Complementar n.64/90 sendo nas três primeiras 
hipóteses para os mandatos encerrados de 2010 em diante, e para as duas 
últimas para as decisões proferidas a partir de 2010, inclusive, no âmbito 
da Câmara Municipal Vereadores de jaguapitã. 
Os dados obtidos serão re raddio Cadastro Eleitoral para fins de 
instrução dos processos de registro de candidatura no próximo pleito e, 
para tanto, são necessárias as \ informaçõe, mínimas, conforme quadro 
esquemático anexo, que deverão ser encaminhadas imreterivelmente até 
o dia 1010512018. \ 
Atenciosamente, 
FCRDO-fv1TSUO ABE 
-' Juiz Eleitoral 
A Sra. 
DORALICE DA CRUZ LEITE 
Presidente da Câmara Municipal Jaguapitã - PR 
N4untcIPi de iaguapIht 
j( ua Auia/.OIUtM fl0 (() - iaguap1Ak 
(.' NPJ: O! .724.5! 3/0001-OS 
2610412018 15:37 
1rotoCt)k) 027/2018 
r._ 
TRIBUNAL REGONA. L LEITORAL DO PARANÁ 
CORRGEDORtA REGIONAL ELETORAL 
Ofício-Circular n 2 23/18 CRE/PR 
ANEXO 
í)pstint,rkv 
Curitiba, 05 de abril de 2018. 
PrpfPiturA ,, Municinais 
Fundamento Hipótese Dados mínimos para registro 
Art. , Servidores públicos municipais, da administração direta e indireta Nome do servidor demitido, filiação, data de 
"o", da LC 'incluídas autarquias e fundações municipais) demitidos em processo nascimento, data da decisão e tipo 
64/90 - admin i strati vo ou judicial (adminstrativa/judcial) 
Destinatário: Câmaras Municioais 
Fundamento Hipótese Dados mínimos para registro 
Art. 1, 1, Vereadores que perderam o mandato com base no art. 55, 1 e II, da Nome do vereador que perdeu o mandato, 
"4b", da LC Constituição Federal, ou dispositivos equivalentes na Constituição do filiação, data de nascimento e datas da 
64/90 Estado do Paraná ou na Lei Orgânica do Município decisão e do término do mandato 
Art. 1, 1, Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham perdido o mandato por infringência a Nome do prefeito ou vice-prefeito que perdeu 
"4c", da LC dispositivos da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município o mandato, filiação, data de nascimento e 
64190 datas da decisão e do término do mandato 
Art. i, 1, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores que tenham renunciado aos Nome do prefeito, vice-prefeito ou vereador 
"k", da LC: mandatos após o oferecimento de representação ou petição capaz de que renunciou ao mandato, filiação, data de 
64190 autorizar abertura de processo por infringência a dispositivos das nascimento e datas da renúncia e do término 
Constituições Federal ou Estadual ou, ainda, à Lei Orgânica do Município do mandato 
Art. 1, i, Ordenadores de despesas municipais, incluídos o Prefeito e o Vice-Prefeito Nome do ordenador da despesa, filiação, data 
"g", da LC que tenham agido nessa condição, cujas contas foram rejeitadas pela de nascimento e data da decisão 
64/90 Câmara Municipal, por decisão irrecorrível, em virtude de irregularidade 
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa 
Art. 1, 1, Servidores públicos da própria Câmara Municipal demitidos em processo Nome do servidor demitido, filiação, data de 
"o", da LC administrativo ou. judicial nascimento, data da decisão e tipo 
64/90 (administrativa/judicial) 
JMissão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas. 
Ofício-Circular disponível na intranef/portal da Corregedoria/downloads/Ofícios-Circulares