materia nº 26/2018

Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento 
Interno, e após apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa de 
Leis, requer seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Ciro Brasil 
Rodrigues de Oliveira e Silva, os termos do seguinte REQUERIMENTO: 
• Em favor dos nossos queridos funcionários da rede 
municipal, requeiro que seja alterado o Artigo 119 "caput" 
da Lei Municipal n° 1611995 (em anexo), onde o mesmo, 
cita 5 (cinco) dias de Licença-Paternidade, a contar da 
data do nascimento do filho, para 20 (vinte) dias, também 
sem prejuízo da remuneração. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Requerimento busca conceder um prazo maior e 
mais satisfatório aos Servidores Públicos Municipais, visando beneficiar os pais 
de família no ato do nascimento dos seus filhos, podendo assim, passar um 
período maior com a sua família, auxiliando a criança e a mãe, nos primeiros 
cuidados do recém-nascido, pois sabemos que 5 (cinco) dias é muito pouco, para 
a atenção desejada. 
Assim, diante do exposto aguardamos deferimento e providências 
breves se possível. Desde já, agradeço. 
aaco/ ao 
(iïara 
Jaguapitã, 26 de Julho de 2018 
1 
r. Gustavo BalWí 
Vereador - MDB /o ~, / P-0 o ~, 
Jesus Cristo é o Senhor - 
Municipal d .Iaguapi1i 
k. uu AnhIil n° 60 - ,latiapi1âlR 
)Nli : 01.724.51310001-08 
2610712018 14:40 
Protoc010)58/20 18 
Rsi1enC lertelra 
AssilCfltC 1 cgis1ati'' 
"Juntos Somos Fortes"