materia nº 29/2018

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3960001 91 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Diretoria de Protocolo 
PROCESSO N°: 507565118 
ASSUNTO: Denúncia 
ENTIDADE: BENEDITO SILVA JUNIOR 
INTERESSADO: BENEDITO SILVA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E 
SILVA, DORALICE DA CRUZ LEITE, MUNICÍPIO DE 
JAGUAPITÃ, PAULO SERGIO TUZINI 
RELATOR: FABIO DE SOUZA CAMARGO 
Ofício n° 1265118-ODL-DP Curitiba, 23 de julho de 2018. 
Ref.: DILIGÊNCIA 
Prezada Senhora Presidente, 
Em cumprimento ao Despacho n° 1007/2018, fica INTIMADA a Câmara 
Municipal de Jaguapitã, CNPJ n°01.724.513/0001-08, na pessoa de seu gestor atual e 
representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do aviso 
de recebimento aos autos digitais, apresentar ao Tribunal os esclarecimentos e/ou 
documentos no processo acima citado. 
A não apresentação dos esclarecimentos e/ou documentos poderá 
resultar na adoção de medidas previstas na Lei Complementar n°113, de 15/12/2005, 
e no Regimento Interno do Tribunal. 
Conforme o disposto no § 40 , do art. 380, do Regimento Interno, 
presumem-se válidas as citações e intimações dirigidas ao endereço declinado nas 
manifestações das partes e interessados, cumprindo-lhes atualizar o respectivo 
endereço, sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 
A íntegra do processo eletrônico, com o seu andamento em tempo real, 
está disponível às partes, interessados e procuradores, desde que credenciados no 
portal e-Contas-PR, acessível no site do Tribunal e com o uso do certificado digital', no 
seguinte caminho: 
1. Inserir o certificado digital 
2. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
3. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
4. Clicar no icone Acessar processo eletrônico 
Não havendo o credenciamento das partes, interessados e 
procuradores, a cópia do processo, com o seu andamento processual até a fase de 
expedição deste ofício, está disponível no site do Tribunal, pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
1 Certificado digital - veja onde adquirir no site 
http://vwvwiti. qov. br/tvviki/bin/vie w/Certificacao/CertificadoOb terUsar 
Tribunal de Contas do atado do Paraná 
Raça Nossa Senhora de Salete s/rt - Centro Cívico 
Curitiba - PR 
CEP 80.530-910 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDAUL E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO www.TcE.PR.00v.BR, MEDIANTE IUENTIFICADOR I8NZ.V3JJ,VICJ.3ZIX.6 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
1I Diretoria de Protocolo 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 507565/18 
5. Indicar o número do Cadastro CNPJ n°01.724.513/0001-08 
6. Clicar em Exibir cópia 
Os números do processo e deste ofício deverão ser indicados na 
resposta ao Relator, que deverá ser apresentada ao Tribunal, preferencialmente, por 
peticionamento eletrônico, com o uso do certificado digital. 
Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Diretoria de 
Protocolo, e o andamento processual está acessível no site do Tribunal 
www.tce.pr.gov.br , Consulta Processual. 
Atenciosamente, 
CLEUZA BAIS LEAL 
Diretora 
lima. Sra. Presidente 
DORALICE DA CRUZ LEITE 
Câmara Municipal de Jaguapitã 
Rua Amazonas, 60 
JAGUAPITÃ -PR 
CEP 86.610-000 
Câmara M un ii pai .1 aguapi 11 
Rita A ii a/L mas n (() - .1 a tiapi t A- P 
CN11 J: 01.724.513/0001-08 
30/07/2018 10:35 
Protocoloi 062/2018 - 
Ai"to 
- 
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Raça Nossa Senhora de Salete s/rf - Centro Cívico 
Curitiba - PR 
CER 80.530-910 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPON1VEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV .8R, MEDIANTE IDENTIFICADOR I8NZ.Y3JJ.VICJ.3ZIX.6