materia nº 32/2018

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DORALICE DA CRUZ LEITE PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ. 
Rafael Paladine Vieira, ocupante do cargo de Advogado da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Marcos Jurídicos em Campo Mourão - 
que será realizado nos dias 21, 22 e 23 de Agosto, pelo Interlegis, em Campo Mourão - 
PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 15 de Agosto de 2018. 
(..'naia N'lunicipa! de JagltapItL'i 
Rua Ainaionas n°60 - J aitapiUi-PR 
CNRJ: 0[724.513/0001 -08 
~ C~, )o ~ j~~0.O 9 I5/0/20I 00:58 
Protocolo: 068/2018 
Ilu 
( )Iici .. isIaLio 
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Oficinas 
Interlegis 
Marcos Jurídicos 
Campo Mourão ,»PR 
21a23 de agosto! 2018 
Oficina desenvolvida para as 
Câmaras Municipais que neces￾sitam atualizar seu Regimento 
Interno e a Lei Orgânica do 
Município. 
1. Palestra Introdutória 
A importância do Regimento interno e da 
Lei Orgânica Municipal. 
2. Lei Orgânica Municipal 
2.1 Organização do Município 
2.2 :Organização dos Poderes 
2.3 Administração Pública 
2.4 Políticas Públicas Municipais 
3 Regimento interno = 
3.1 Organização da Câmara 
3.2 Competências e Funções do Vereador 
3.3 Sessões Plenárias 
3.4 Processo Legislativo 
Instrutor: Luis Fernando Pires Machado 
Técnko Legislativo especialista em processo 
legislativo ISenado Federal 
Local: Sede da AcamdozefComcam 
Rua Brasil 879 - Centro 
Horário; 21 a 23/8- das 9h às 18h 
Carga-horária: 28 horas-aula 
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