materia nº 2/2017

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DORALICE DA CF E 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - EST 
André Luis de Mello, ocupante do cargo de Oficial Legislativo 
da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar dos cursos "CAPACITAÇAO DE PREGOEIRO E 
EQUIPE DE APOIO" e "LICITAÇÕES MUNICIPAIS - CONTRATAÇÃO 
DIRETA E NORMATIZAÇÃO", que serão realizado nos dias 21, 23 e 24 de 
Fevereiro, pelas empresas, IBRAP E Unipública Escola de Gestão Pública, em Curitiba 
-PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 07 de fevereiro de 2017. 
('i11ara r's1unieipiI de Jaguapit5 
Rua Ai nai aias li- ()() 
- Jauapi 
CNPJ: O! 724.313/0(R)! -O 
07/02/2017 16: 10 
ia a 
Assisite legislativo 
pj~q1- 
c72/2 O5 
Anreé' uisc~e Mello 
Oficial Legislativo 
1 
INFORMAÇÕES 
035 - CURSO - Pregão - Capacitaço de Pregoeiro e Equipe de Apoio 
A análise sistemática e finalística da Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação 
denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns 
A modalidade passou por transformações estruturais, com novas concepções doutrinárias e 
jurisprudenciais 
A eficácia e as vantagens econômicas do "PREGAO', como instrumento de realização e 
aprimoramento de governos 
O PREGAO permite auferir maior eficiência gerencial de estoques, garantindo menores inversões 
financeiras 
Programa 
PREGAO 
- Conceito / Estrutura / Relacionamento com a Lei 8.666/93 / Instrumento de cumprimento da 
Lei de Responsabilidade Fiscal / Evolução do procedimento / Quando o pregão presencial é recomendado? 
/Quando o pregão eletrônico é recomendado? 
OBJETO DO PREGÃO 
- Como deve ser definido o objeto? 
ELABORAÇAO DO EDITAL 
FRACIONAMENTO E PARCELAMENTO DO OBJETO 
- Consequências no Pregão 
PROCESSO DO PREGÃO 
- Fase preparatória 
- Fase externa 
PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E PREGOANTES 
- Atribuições / Faculdade / Poder Decisório / Remuneração / Possibilidade 
COMPARECIMENTO NO PREGÃO 
- Credenciamento / Legitimidade / Obrigatoriedade ? 
CONTINUIDADE DO PREGÃO PARA MELH ORlA DE CLASSIFICAÇÃO DAS DEMAIS PROPOSTAS 
FASES DO PREGÃO 
- Competitividade / Escrita / Verbal / Exame de aceitabiliadade inicial e final das propostas / 
Ordenação das propostas / Habilitação-Inabilitação 
PARTICIPAÇÃO SEM PRESENÇA DE REPRESENTANTES 
- E possível ? / Participação por remessa postal / Efeitos jurídicos / Consequência da participação 
INVERSÃO DE FASES E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS 
NEGOCIAÇÃO COM OS PREGOANTES 
- Limites / Condições 
DECLARAÇÃO DO VENCEDOR RECU RSOS, RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS 
PUBLICIDADE DO EDITAL E DOS ATOS DO PREGÃO PROVIDÊNCIAS DE ENCERRAMENTO 
- Adjudicação: quem, quando ? / Homologação 
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 
A OBRIGATORIEDADE NO RECEBIMENTO DE RECU RSOS DA UNIÃO 
- A Portaria Interministerial 217/2005 
O DECRETO 5.504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005 
- Que estabelece obrigatoriedade em, alguns casos, para prefeituras, autarquias, fundações, 
OC's, OSCIP's e demais entidades públicas que recebem transferências voluntárias de 
recurso Públicos da união 
A LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 (Simples Nacional) E O PREGÃO 
Material Complementar 
Apostila e Certificado de Formação 
Carga Horária 
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia 
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas. 
Datas e Locais 
Inscrições 
Inscrições aqui 
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE 
R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais) 
"O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção 
de tributos". 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio. 
ORDEM DE PAGAMENTO: 
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNP3 - 62,009.642/0001-09 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661 Conta n° 355-6 Operação 003 
BANCO BRASIL S/A. 
Agência 2890-8 Conta n° 27.133-0 
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso) 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, 
data e local. 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
E indispensável a inscrição prévia. 
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. 
Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR). 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme 
necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, 
não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com 
antecedência. 
ATENÇÃO: 
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO. 
Central de Atendimento 
(16) 2132 7000 
Professor 
José Carlos Baroni 
CU N)i PÚ' B LI C A Outros Cursos Quem Somos Imprimir 
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA 
Curso: Licitações Municipais - Contratação Direta 
e Normatização 
Data: 23 e 24 de Fevereiro de 2017 
Local: Curitiba - PR 
Carga Horária: 7 horas horas 
Programação: 
As Contratações Diretas (sem licitação) 
Dia 23 - das 13h30 às 17h30 
1 Espécies: 
a) Dispensa de licitação 
b) Licitação dispensada 
c) Licitação Vedada 
d) Inexigibilidade de licitação 
e) Credenciamento de profissionais e serviços 
f) Chamamento público (merenda escolar) 
g) RDC - Regime diferenciado de contratação 
2 Irregularidades a Serem Evitadas: 
a) Por erros processuais/procedimentais 
b) Pelo valor do objeto 
c) Pela excepcionalidade do objeto 
d) Motivada pela deserção ou fracasso 
e) Em razão da pessoa do contratado 
f) Nos contratos com órgãos públicos 
g) Por inviabilidade de competição 
h) Nos fracionamentos e parcelamentos 
1) Outros casos 
Normatização e Uso de Minutas nas Licitações 
Dia 24-das 9h às 12h 
1- A importância de normatizar as licitações no 
município: 
2- Fundamentação para a normatização 
3- Objetivos da normatização 
4- Princípios que regem as normatizações 
5- A normatização de: 
a) Modalidades 
b) Tipos 
c) Rito 
d) Pareceres 
JornasdeOeSilva 
Advogado professor 
b' 
universitário, especializado em. 
+ 
Clayson do Nascimento 
Andrade 
Assessor Jurídico do Tribunal de 1 
Justiça-PR - Palestrante. . . 
OPRLs 
AOVNO 1 ONUNE 
e) Edital 
f) Recursos 
6- Os Perigos na Preparação das Minutas 
Licitatórias 
7- A força vinculatória das minutas 
8- A minuta do edital e seus anexos 
9- Os cuidados com os padrões 
Investimento: 
Número de participantes por entidade Valor por participante 
3 participantes R$ 790 reais 
2 participantes R$ 850 reais 
Formação de Pregoeiro 
Presencial - Fevereiro 
Faça o curso acima e ganha 30% de desconto 
na matrícula deste 
Mais informações: 
(41) 3323-3131 
contato@unipubIicabrasiI.com.br 
Redes Sociais: 
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Apoio: 
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