materia nº 3/2017

CELENTISSIMA SENHORA DORALICE DA CRUZ LEITE PRESIDEN 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ. 
Ivan Takemoto, ocupante do cargo de Técnico de Informática da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Portal da Transparência, Obrigações 
Atualizadas", que será realizado nos dias 09 e 10 de Março, pela empresa Unipública 
que será realizado em Curitiba-PR 
Ciente de sua atenção e de seu elevado senso de cooperação 
aguardo deferimento. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 07 de Fevereiro de 2017. 
Ivan Takemoto 
Técnico de Informática 
Rua Aina/flaS n° (() - .1 a gitapit ü-P R 
CNPJ: o 1.724.5 13/0001 -0 
07/0212017 1U22 
24a7/1- 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
(http:/ianquia.unipubIicabrasil.com.br ) 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
(http://franquia.unipubticabrasiLcom.br) 
NIPUBLICA 
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA 
(http://unipublicabrasiLcom.br/index.php) 
Portal da Transparência 
As Obrigações Atualizadas 
AO VIVO 1 ONLINE 
• ________________________ 
• - -. . - e 
Data: 09 e 10 de Março 
Local: Curitiba - PR 9 Ver localização 
Carga Horária: 
Público-Alvo: [Assessoj Controle Interno J jurídico (Advogados Municipaisj gisiaj Ipal 
Fazer Matrícula 
(Presencial em Sala de Aula) (matricula.php?id=1 71 3#pagina-curso) 
Quero assistir a distância 
(ao vivo ou online) 
Documentos 
Programação: 
1 O Portal da Transparência e Suas Novas Regras 
ffi Dia: 9 0 Horário: 13h30 às 17h30 
1 - Noções Essenciais de Transparência Pública: 
a. História e Conceito 
b. Canais obrigatórios ao município 
c. Canais facultativos ao município 
d. Fundamentos Constitucionais 
e. Previsão na legislação Esparsa 
f. Regulamentação local (CF, art. 30, 1) 
2 - Exigências expressas da LRF (LC 10112000) 
3 - O que o Tribunal de Contas Exige? 
4 - O que o Ministério Público está recomendando(após acordo com a AMP) 
5 . Sistemas do TCEPR de apoio à transparência: 
a.Sim Am 
b. Proar (IN 9512014) 
c. Mural de Licitações 
6. Plataformas tecnológicas: 
a. Portal recomendado pelo MP (Celepar/MP-PR/TCE-PRJAMP) 
b. Outros portais utilizados pelos municípios 
7-Como Cumprir a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) 
a. Evolução histórica do direito à informação 
b. O direito constitucional à informação (art. So, )O(.Xlll) 
c. A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011) 
d. Regulamentação local (art. 30, 1 e II, da CF) 
e. Procedimentos para requerer informações 
f. Comissão de Classificação de documentos 
g. Documentos sigilosos 
h. Espaço para acesso à informação no Portal da Transparência 
i. Meios complementares de transparência nas informações 
j. Instruções do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR (IN 8912013) 
k. Recomendações do MP/PR. Ministério Público Estadual (TAC5) 
Jonlas de O. e Silva 
Advogado, professor universitário, especializado em direito constitucional e docência no 
ensino superior, com 28 anos de experiência na área pública, e mais de 1.000 
palestras/aulas realizadas sobre temas do direito administrativo. 
(professor.php?prof=jonias-de-o-e￾silva&id=29) 
2 Como alimentar o Portal da Transparência na Prática 
ÉÊ Dia: 10 O Horário: 9h às 12h 
1 Navegação: 
1.1 - Administrador 
1.2- Layout 
1.3 - Links do cabeçalho: 
a. sobre o portal 
b. fale conosco 
c. mapa do site 
d. manual de navegação 
1.4- Links do menu lateral: 
a. legislação 
b. receitas e despesas 
c. lei de responsabilidade fiscal - relatórios 
d. balanços contábeis 
e. e)glossário 
f. perguntas frequentes 
g. licitações e contratos 
h. preços referenciais de serviços 
i. terceirizados 
j. cadin municipal 
k. sanções administrativas (município, TCE/PR e TCU 
1. remuneração de servidores 
m. outros itens que se fizerem necessários 
2 - Evitando o resserviço(aproveitamento dos dados de outros sistemas) 
João Henrique Mildenberger 
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), 
especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria 
Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 
16 anos. 
(professor.php?prof=joao-henrique￾mildenberger&id=124) 
Investimento 
Número de participantes por entidade Valor por participante 
1 participante R$ 890 reais 
2 participantes R$ 850 reais 
3 participantes R$ 790 reais 
Pagamento deverá ser em boleto ou cheque a PONTUAL CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - EPP, CNPJ n°: 14.193.487/0001-80. Solicite através do 
chat online. 
PRESENCIAL. 
.- 
(curso.php?curso=gestao-tributaria-nos-municipios&id=1 712) 
Gestão Tributária 
Nos Municípios 
Data: 16 de Março 
Local: Curitiba - PR 
Carga Horária: 
ver mais informações (curso.php?curso=gestao-tributaria-nos-municipios&idl 712)