materia nº 5/2017

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DORALICE DA CRUZ LEITE PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ. 
Rafael Paladine Vieira, ocupante do cargo de Advogado da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE 
VEREADORES", que serão realizado nos dias 22, 23 e 24 de Fevereiro, pela empresa, 
Unipública Escola de Gestão Pública, em Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 09 de fevereiro de 2017. 
('Cniara Eviunicipal de Jaguapitã 
Rua A ivat )IWS fl060 - .Jaguupji R 
C' N1J : 01 .724. .5 13/0001 -08 
09/02/2017 08:37 
Protocolo: O 12/2017 
At )eI10 
( 
Data: 22, 23 e 24 de Fevereiro 
Local: Curitiba - PR QVer localização 
Carga Horária: 12 horas 
Público-Alvo: Assessoria Contadores Municipais Controle Interno Finanças Municipais 
Jurídico (Advogados Municipais) Legislativo 
Jonias de O. e Silva 
Advogado, professor universitário, especializado 
em direito constitucional e docência no ensino 
A 06 superior, com 28 anos de experiência na área 
pública, e mais de 1.000 palestras/aulas 
realizadas sobre temas do direito 
administrativo. 
Rennio Interno da Câira de Wreadores ICtwso da tiipública 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
(http://franquia.unipublicabrasiLcom.br ) 
(http://franqu ia. unipublicabrasiL com. br) 
( 
UNIPUBLICA 
- 'ESCOLA DE GESTÃO PUBLICA 
(http://unipublicabrasil.com.br/index.php) 
Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores 
Fazer Matrícula 
(Presencial em Sala de Aula) (matricula.php?id=1 725#pagina-curso) 
Quero assistir a distância 
(ao vivo ou online) 
Documentos 
Conhecendo as Regras! Vereadores e Servidores devem conhecer bem as regras 
do Regimento Interno, para dar legitimidade à atuação do Poder Legislativo 
Municipal, O Poder do Regimento Interno! O R.I. é a lei interna do Poder 
Legislativo Municipal, devendo ser observado para todas as iniciativas e 
realizações formais das Casas de Leis locais. 
Programação: 
1 Poder Fiscalizador da Câmara Municipal 
ffi Dia: 22 O Horário: 13h30 às 17h 
- Poder/dever de Fiscalizar 
- Providências internas: 
1. Levantamento de Informações 
2. Ouvidoria 
3. Controladoria 
4. Convocação de autoridades 
5. Investigação 
6. Cassação de mandato 
Apoio externo: 
1. Tribunais de Contas 
2. Ministério Público 
3. Participação Popular 
a) Tribuna Popular 
b)Audiências Públicas 
Outros órgãos de apoio à fiscalização 
1 de 0710212017 10:38 2de9 0710919Ü17 ffllR 
I liçi I lo 011 laiIdIa ue %ieaUiJFeS ti] so ua uni puni ca ... 1np;//uhipuoi icaOrasil .com. hr/curso 1)hp 1 cu1 SI) rcgimento-intcrno-d... Regimento Interno da Chiara de Vereadores Curso da Unipública ... http: i.unipubl icabrasil .com. hr!curso.php?curso rcgimento-interno-d 
2 
Hélio QuerinoJost 
Advogado e Consultor - Especialista em Direito 
Administrativo e Gestão Pública 
(professor.php?prof=jortias 
de-o-e-silva&id=29) 
O Poderjulgador da Câmara Municipal 
ffi Dia: 230 Horário: 9h às 12h 
- O que a Câmara pode julgar? 
- Como a Câmara devejulgar? 
- Força do Regimento Interno nosJulgamentos 
- (des)aprovação das contas do prefeito 
- Cassação de vereador ou prefeito 
- Processos e procedimentos 
• Ampla defesa e contraditório 
- Efeitos e consequências 
-jurisprudências 
- Estudo de casos 
(professor.php?prof=helio￾querino-jost&id=30) 
e) Confirmação da inexistência de lei pré-existente 
d) Elaboração e revisão do projeto 
e) justificativa para o projeto 
- Fases do processo legislativo: 
a) Iniciativa 
b) Admissibilidade 
e) Discussão 
d) Aprovação 
e) Sanção (Ou veto) 
f) Promulgação 
g) Publicação 
- A vigência das leis 
- Regras para a alteração das leis 
- Considerações complementares 
Luciano Marlon Ribas Machado 
• - Advogado, especialista em direito administrativo 
e civil, procurador municipal de Curitiba. 
(professor.php?prof=Iuciano￾marlon-ribas￾machado&id=75) 
4 Reforma do Regimento Interno 
ffi Dia: 240 Horário: 9h às 11 h 
3 O Poder Legislador da Câmara Municipal 
Dia: 230 Horário: 13h30 às 17h 
- Força e Importância das Leis Municipais 
- Competência para a Iniciativa de Leis 
- Responsabilização dos Vereadores, pela criação de Leis ilegais 
- Considerações sobre o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) 
Outros Princípios aplicáveis: 
a) Da necessidade 
b) Da simplicidade 
- Etapas da elaboração legislativa 
a) Definição da matéria 
b) Verificação da possibilidade jurídica 
- Processo Legislativo de Reforma: 
a) Autonomia do Legislativo 
b) Procedimento Correto (rito de tramitação) 
e) Técnica legislativa (LC 95198) 
d) Quórum 
e) Turnos de Votação 
O Promulgação 
g) Publicação 
h) Retirada de vigor 
- Pontos Passíveis de Reforma: 
a) Número de vereadores 
b) Sessões 
e) Recesso 
d) Posse 
3de9 07/0212017 038 4de9 07/02/2017 10:38 
PRESENCIAL 
2TURMA 
AOVIVO ONLINE 
4 
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e) Mesa diretora 
O Do direito de acesso e informações 
g) Dos impedimentos e incompatibilidades 
h) Da perda do mandato 
1) Do decoro parlamentar 
j) Da convocação do suplente 
k) Das comissões 
1) Da sessão legislativa 
m) Dos turnos e interstícios 
n) Da maioria (quórum) 
o) Da participação popular 
p) Requerimentos 
q) Regime de urgência 
r) Prazos 
s) Pequeno Expediente e Grande Expediente 
t) Atas 
u)Julgamentos 
v) Discussões 
x) Tribuna livre 
w)justificativas nos projetos 
y) Concessão de honrarias 
z) Ausência de vereadores 
- Votação secreta ou nominal 
- Inelegibilidades na Mesa Diretora da Câmara 
- Do prazo para a promulgação 
- Outros temas avulsos 
Investimento 
Número de participantes por entidade Valor por participante 
3 participantes R$ 590 reais 
2 participantes R$ 650 reais 
Número de participantes por entidade Valor por participante 
1 participante R$ 690 reais 
O Pagamento deverá ser em boleto ou cheque a UNIPUBLICA UNIAO PARA 
QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ n°: 
11.227.107/0001-93. Solicite o boleto pelo chat online. 
Fazer Matrícula 
(Presencial em Sala de Aula) (matricula.php?id=1 725#pagina-curso) 
Quero assistir esse curso a distância 
(ao vivo ou online) 
< Compartilhar ou Imprimir... 
----PRÓX+MOSRSOS .... 
(curso.php?curso=inicio-da-legislatura-nas-camaras-municipais&id= 1 724) 
Início da Legislatura 
Nas Câmaras Municipais (20turma) 
Data: 08, 09 e 10 de Fevereiro 
ver mais informações (curso.php?curso=inicio-da-legislatura-nas-camaras-municipa is& 
id= 1724) 
Jonias de O. e Silva 
Advogado, professor universitário, especializado 
em direito constitucional e docência no ensino 
superior, com 28 anos de experiência na área 
pública, e mais de 1.000 palestras/aulas 
realizadas sobre temas do direito 
administrativo. 
(professor.php?prof=j )nias￾de-o-e-silva&id=29) 
5de9 07/02/2017 10:38 6de9