materia nº 6/2017

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DORALICE DA CRUZ LEITE PRESID 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARA1 
Rafael Paladine Vieira, ocupante do cargo de Advogado da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "PROCESSO E TECNICA LEGISLATIVA", 
que serão realizado nos dias 09 e 10 de março, pela empresa, IBRAP - Instituto 
Brasileiro de Administração Pública, em Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 09 de fevereiro de 2017. 
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Assunto: 048 - Processo e Técnica Legislativa 
De: IBRAP (ibrapibrap.org.br) 
Para: rafael_advocaciayahOO. com. br; 
Data: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2017 21:35 
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Curso 048 - Processo e Técnica Legislativa 
13/0 1/2017 10:L 
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A Elaboração e redação das Leis Municipais 
-A competência legislativa municipal (art. 30 do CF) 
As fases iniciativa e deliberativa do processo Legislativo 
As emendas materiais e formais 
Quórum e as espécies previstas - Maioria simples, absoluta e qualificada 
A importância da consolidação das leis municipais 
Como captar a vontade coletiva para elaboração das leis municipais 
Programa 
ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 
A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 30 do CF) 
- A noção de peculiar interesse municipal 
FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO 
- Iniciativa 
- As emendas dos vereadores, materiais e formais 
- Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças) 
- As normas regimentais aplicáveis 
A FASE DELIBERATIVA - VOTAÇÃO 
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada) 
- Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI) 
- Consequências da inobservância do quorum 
SANÇÃO E VETO - PRAZOS E PRESSUPOSTOS MATERIAIS E CONSTITUCIONAIS 
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências 
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO 
- Perfeição, validade e eficácia das leis 
TÉCNICA LEGISLATIVA NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS 
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis 
2 de 5 13/01/2017 10:4: 
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APLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS COMPLEMENTARES 95 E 107 
- Redação, conteúdo e ordem lógica 
O SISTEMA LEGAL EM TODAS AS ESFERAS ESTATAIS DEVE SER HARMÔNICO E SEGURO 
- Compatibilidade das leis com a realidade do município 
- Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local 
A IMPORTÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 
OS DEBATES E AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO FORMA DE CONTEÚDO DAS LEIS 
COMO CAPTAR A VONTADE COLETIVA PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 
Carga horária 
» 12 (doze) horas-aula 11 dia e meio; 
» 1 0dia - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas; 
» 21dia - das 8horas às 12horas. 
Datas e Locais 
A) Em Ribeirão Preto D) Em Belo Horizonte 
26 e 27 de janeiro 23 e 24 de março 
Arq lnn Hotel Royal Center Hotel 
Rua João Bim, 1.615 Rua Rio Grande do Sul, 856 
(16) 3624 1705 (31) 2102 0000 
B) Em São Paulo 
16e 17 de fevereiro 
San Raphael Hotel 
Largo do Arouche, 150 
(11) 3334 6000 
E) Em Campinas 
06 e 07 de abril 
Leon Park Hotel 
Av. Francisco Glicério, 641 
(19) 2101 8777 
C) Em Curitiba 
09 e 10 de março 
Trevi Hotel 
Rua Ébano Pereira, 
F) Em São Paulo 
27 e 28 de abril 
139 San Raphael Hotel 
Largo do Arouche, 150 
3de5 13/01/2017 10:4 
(41) 3224 0111 (11) 3334 6000 
Professor 
Luiz Antônio Torres - Advogado, formado pela Faculdade de Direito da USP - 
Largo São Francisco, Especializado em Direito Público, Constitucional e 
Administrativo, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC / SP; Exerceu 
atividades como Procurador Jurídico e Técnico Master da Fundação Prefeito Faria 
Lima - CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e 
Assessor da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo; Foi Professor de 
Direito Administrativo de diversas faculdades do Estado de São Paulo; É titular da 
área de Direito Administrativo do IBRAP e Consultor Jurídico de diversos 
municípios; Autor de vários trabalhos e artigos publicados. 
Inscrições 
Investimento por participante 
968,00 (novecentos e sessenta e oito reais) 
» O IBRAP é optante do Simples Nacional (LC 123106) e não está sujeito 
a retenção de tributos. 
>' No preço estão inclusos: Almoço do primeiro dia, café, água e todo o material 
didático de apoio. 
ORDEM DE PAGAMENTO: 
IBRJAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.64210001-09 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Agência 0661 1 Operação 003 1 Conta n° 355-6 
BANCO BRASIL SIA. 
Agência 2890-8 1 Conta n° 27.133-0 
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do treinamento) 
4de5 13/01/2017 10:4 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: 
sua organização, o treinamento, data e local. 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS 
É indispensável a inscrição prévia. 
Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando 
será confirmado o treinamento. Nesta oportunidade você receberá um número de 
Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR). 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou 
adaptar programas, conforme necessidade didática, quando não houver número 
mínimo de participantes, para a montagem das turmas, por fato superveniente ou 
motivo de força maior, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação 
daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência. 
ATENÇÃO: NÃO VÁ PARA O TREINAMENTO SEM ANTES EFETUAR SUA 
Descadastre-se caso não queira receber mais e-maus 
5de5 13/01/2017 10: