materia nº 9/2017

CELENTISSIMA SENHORA DORALICE DA CRUZ LEITE] 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO 
Wilson Barbosa de Souza, ocupante do cargo de Vereaador 
nesta Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "O Vereador 2017/2020 e o Assessor 
Parlamentar", que será realizado no dia 22 de Março, pela empresas, Instituto 
Brasileiro de Administração Pública - IBRAP, em Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
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Jaguapitã, 15-5 fevereiro de 2017. 
('hiuira N'1iuiiip01 dc .Jaguapili 
Rua Amazonas u° 60 - . lgupiti-PR 
CNPJ: 01.724.513/0()()1-os 
15/02/2017 10:30 
Pfï)t'OeOky 015/2017 
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Assunto: 071 - O Vereador 201712020 
De: IBRAP (ibrap@ibrorg.br ) 
Para: rafaeladvocacia@yahoo.com.br . 
Data: Sexta-feira. 27 de Janeiro de 2017648 
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Sucja 'oe. usas iodOs escuses 
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Curso 071 - O Vereador 201712020 
• ' e o Assessor Parlamentar 
A atuação de Presidentes e demais membros da Mesa Diretora, Vereadores e Assessores 
Subsídios técnicos de qualidade, amplamente sustentáveis, oferecendo soluções práticas e 
adequadas a cada situação 
As constantes alterações no ordenamento jurídico, em especial na Administração Pública 
Municipal, revelam novas necessidades no âmbito das Casas Legislativas 
A obediência aos mandamentos regimentais, legais e constitucionais 
Programa 
Direitos e deveres do Vereador 
Inviolabilidade versus imunidade 
Panorama geral da administração pública municipal moderna 
- O Poder Legislativo Municipal e as alterações constitucionais / Uma nova fase 
Uma nova visão da atuação do Vereador e da Câmara Municipal 
Conhecimentos improscindivois ao exercício da vereança 
A indispensável contribuição do assessor parlamentar para as atividades 
Da Presidência / Da Mesa Diretora / Dos Vereadores 
A estruturação em gabinetes 
- Precisão Legal / Dotação Orçamentária A visão dos Tribunais de Contas 
Criando o cargo 
Dando novas atribuições aos cargos já existentes 
Qual o perfil ideal do assessor parlamentar 
• Requisitos e atribuições 
As assessorias técnica e política 
- Papéis e Pré- Requisitos bem definidos 
- Limites de atuação: o que 'pode" e o que 'não pode' 
Conhecimentos mínimos visando suprir eventual desconhecimento por parte do Vereador 
- Princípios Constitucionais / Lei Orgânica / Regimento lrlerrc / Lei de 
Responsabilidade Fiscal / Outros 
O controle do protocolo e a elaboração de proposituras 
- Requerimentos / Indicações / Moções / Projetos / Outros 
A importância do controle dos documentos oficiais pertencentes ao Vereador 
- Convocações / Pauta / Respostas de Requerimentos / Datas e horários de sessões extraordinárias 
e outros eventos 
O bom relacionamento com os servidores da câmara municipal 
Cuidando da imagem do Vereador 
- O relacionamento com a imprensa 
A atuação do Vereador e sua assessoria em eventos oficiais e não oficiais 
- Responsabilidades 
Sistemas de qualidade 
- Organização. visando evitar falhas 
Carga horária 
» 08 (oito) horas-aula /1 dia; 
» das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas: 
Datas e Locais 
A) Em São Paulo D) Em Curitiba 
10 de fevereiro 22 de março 
San Raphael Hotel Trevi Hotel 
Largo do Arouche, 150 Rua Ébano Pereira, 139 
(11) 3334 6000 (41) 3224 0111 
B) Em Belo Horizonte E) Em Ribeirão Preto 
16 de fevereiro 30 de março 
Royal Center Hotel Arq lnn Hotel 
Rua Rio Grande do Sul, 856 Rua João Bim, 1.615 
(31) 2102 0000 (16) 3624 1705 
C) Em Campinas F) Em São Paulo 
09 de março 10 de abril 
Leon Park Hotel San Raphael Hotel 
Av. Francisco Glicério, 641 Largo do Arouche, 150 
1 de - 1 27/01/20i70<9:00 2 de 4 27/0112017 09:00 
lii)Sííflfl,.iilúI.VflIK).CflVIk)/liIiUiCh'!.iiiXt 1X9SiliiivuOicii Iniiiinir liiips i!ii'iJi iioil yiilio ciiiiviit.'/l;iiii.h' iIik! 71)5i11iivil)Qcii 
(19) 2101 8777 (11) 3334 6000 
DeabEtraca$On*OQuSifa rcob.r rnu, omasla Professor 
JOSÉ CARLOS BARONI: Advogado especializado em Direito Administrativo, Professor 
universitário: Membro e Presidente de Cornssões Permanente de Licitacões por mais de 25 
anos. Atuou coma Gerente Administrativo do CEPAM Fundação Prefeito Faria Lima de São 
Paulo/SP. Menti'o de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões 
especificamente da Adrrnistração Pública, Membro por vários anos de Comissões 
Processantes de Sindicância. Membro do Conselho de Adrrnistração do IBRAP: Consultor 
autônoma na área adrnnistrativa e financeira e autor dos Livros "Defesa nos Tribunais de 
Contas - Modelos Completos (Minutas) "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e prática na 
implantação e utilização" e "O Pregão em perguntas e respostas" Editora IBRAP 
Inscrições 
Investimento por participante 
898,00 (oitocentos e noventa e oito reais) 
» O IBRAP é optante do Simples Nacional (LO 123106) e não está sujeito 
a retenção de tributos. 
» No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio. 
ORDEM DE PAGAMENTO: 
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09 
BANCO BRASIL S/A, 
Agência 2890-81 Conta n° 27.133-0 
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do treinamento) 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: 
sua organização, o treinamento, data e local. 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS 
É indispensável a inscrição prévia. 
Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando 
será confirmado o treinamento. Nesta oportunidade você receberá um número de 
Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR). 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou 
adaptar programas, conforme necessidade didática, quando não houver número 
minimo de participantes, para a montagem das turmas, por fato superveniente ou 
motivo de força maior, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação 
daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência. 
ATENÇÃO: NÃO VÃ PARA O TREINAMENTO SEM ANTES EFETUAR SUA 
RESERVA / INSCRIÇÃO. 
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