materia nº 12/2017

SENHORA DORALICE DA ( Z LEITE PRESIDE1 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - FADO DO PARANÁ 
Hugo Gustavo Vieira Beraldi, ocupante do cargo de Contador 
da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar dos cursos "Prestação de Contas - De Acordo com TCE￾PR" e "Sim Am - As Atualizações para a PCA", que será realizado nos dias 15 a 17 
de março, pela empresa Unipública em Curitiba-PR. 
Ciente de sua atenção e de seu elevado senso de cooperação 
aguardo deferimento. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 08 de Março de 2017. 
Câmara Municipal dc Jaguapi 
Rua Amazonas n1 6() - Jagtiapit-PR 
CNPJ: 01.724.513/0001 -08 
08/()3/2D17 16:53 
lFt)k)coIo: 024/2017 
Mello 
( tdegisIativo 
HsvoVieira Beraldi 
Contador 
? ;OJ2/õ7Ofl 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br) 
(http:f/franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
UNIPUBLICA 
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA 
(http://unipublicabrasil.com.br/index.php) 
Prestação de Contas 
De Acordo com oTCE/PR 
O PRESENCIAL. 
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Data: 15 e 16 de Março 
Local: Curitiba - PR 9Ver localização 
Carga Horária: 7 horas 
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~Municipaisso 
[Çtadores MunIcIpaIs) [Çontrole interno] [nças Munlcij [fdIco (Advogados Municipais)] [LegisIj Lici tações Piicai] 
1 rTurma] 
Fazer Matrícula 
(Presencia[ em Sala de Aula) (matricula.php?id=1 71 4#pagina -curso) 
Quero assistir a distância 
(ao vivo ou online) 
23, Documentos 
Programação: 
1 Prestação de Contas Anual (PCA 201 6) 
http://unipublicabrasil .com .br/curso.php?curso= prestacao-de-contas-de-acordo-com -o-tce-pr&id 1714 113 
Dia: 15 O Horário: 13h30 às 17h30 
1 - Legislação fundamental: 
a) Constituição federal 
b) Lei 4.320/64 
c) Lei complementar 10112000 
d) Constituição estadual 
e) Lei orgânica municipal 
2- PCA: A Formação do Processo: 
a) Responsáveis pela prestação de contas 
b) Constituição do processo 
c) Documentos obrigatórios ao Executivo 
d) Documentos obrigatórios ao Legislativo 
e) Pareceres dos fundos municipais 
3 - Instruções do TCE/PR: 
a) Plano de Contas 2016 
b) IN com a Agenda de Obrigações 
c) IN do TCE/PR sobre a PCA 2016 
d) IN com Escopo da PCA 2016 
4 - O Relatório do Controle Interno: 
a) Importância e obrigatoriedade do relatório na PCA 
b) Conteúdo essencial no relatório 
c) Documentos e anexos 
d) Informações atuariais 
e) Parecer do dirigente do C.I. 
João Henrique Mildenberger 
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), 
especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria 
Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 
16 anos. 
(professor.php?prof=joao-henrique￾mildenberger&id=1 24) 
2 As Responsabilizações na Prestação de Contas 
Dia: 16 O Horário: 9h às 12h 
1 - A Obrigatoriedade da Prestação de Contas: 
a) Fundamentação e motivações 
b) Tipos de prestação de contas 
c) Quem deve prestar contas 
d) A quem prestar contas 
e) Principais motivos das desaprovações 
2 - Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs: 
a) Gestor (das contas ou atual) 
b) Contador 
c) Controlador interno 
3 - Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs: 
a) Administrativa (no órgão prestador das contas e/ou no CRC) 
b) Penal (judicial) 
c) Civil (judicial) 
d) Político-administrativa (câmara municipal) 
4 - Penas a que os responsáveis estão sujeitos: 
4.1 - No Processo Administrativo Junto ao TCE: 
a) Multa funcional 
b) Ressarcimento 
c) Inelegibilidade 
d) Declaração de inidoneidade 
4.2 - Em Ação civil pública 
a) Inelegibilidades (até 8 anos) 
b) Suspensão dos direitos políticos 
c) Penas pecuniárias 
d) Impedimento de contratar com órgãos públicos 
e) Impedimento de participar de concurso público 
http://unipublicabrasil.com.br/curso.php?curso=prestacao-de-contas-de-acordo-com-o-tce-pr&id= 1714 2/3 
4.3 - Em Processo penal 
a) Penas privativas de direitos 
b) Penas pecuniárias 
c) Penas de prestação de serviços 
d) Penas privativas da liberdade 
e) Liberdade ou benefícios condicionais 
4.4 - Em Processo disciplinar (funcional) onde esteja vinculado: 
a) Advertência 
b) Suspensão 
c) Demissão 
4.5 - Em Processo disciplinar (profissional), pelo CRC: 
a) Advertência 
b) Multa 
c) Suspensão 
d) Cassação do exercício profissional 
4.6. No julgamento das contas na Câmara Municipal: 
a) Inelegibilidade 
b) Ressarcimento 
c)Afastamento do cargo 
d) Cassação do mandato 
4.7 - Outras responsabilizações na área cível: 
a) Ressarcimento ao erário 
b) Indenizatória (dano moral e material) 
c) Regressiva de ressarcimento 
Jonias de O. e Silva 
Advogado, professor universitário, especializado em direito constitucional e docência no 
ensino superior, com 28 anos de experiência na área pública, e mais de 1.000 
palestras/aulas realizadas sobre temas do direito administrativo. 
(professor.php?prof=jonias-de-o-e￾silva&id=29) 
Investimento 
Número de participantes por entidade 
1 participante 
2 participantes 
3 participantes 
Valor por participante 
R$ 890 reais 
R$ 850 reais 
R$ 790 reais 
O Pagamento deverá ser em boleto ou cheque a UNIPÚBLICA UNIÃO PARA QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ n°: 
11.227.10710001-93. Solicite o boleto pelo chat online. 
Fazer Matrícula 
(Presencial em Sala de Aula) (matricu Ia. php?id=1 71 4#pagina-curso) 
Quero assistir esse curso a distância 
(ao vivo ou onhine) 
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http://unipubl i cabras 1.com.br/curso.php?curso= prestacao-de-contas-de-acordo-com -o-tce- pr&i d= 1714 313 
(http://franquia.u1ubIicabrasiI.com.br ) 
(http://franquia.iJr. publica brasil.com.br) 
(http://franquia.unipublicabrasfl.com.br ) 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br) 
GIPUBLICA 
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA 
(http://unipublicabrasil.com.br/index.php) 
Sim Am 
As Atualizações para a PCA 
O PRESfNC1ALI'W 
AO VIVO 1 ONLNE 1y 
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Data: 16 e 17 de Março 
Local: Curitiba - PR 9Ver localização 
Carga Horária: 7 horas 
Público-Alvo: [ntadores municipais j [controle internol [LegisIat] [iii MunçpI [Secretarias Municipais] 
Fazer Matrícula 
(Presencia[ em Sala de Aula) (matricula.php?id=1 71 6#pagina-curso) 
Quero assistir a distância 
(ao vivo ou online) 
' Documentos 
Programação: 
1 Sim Am 2017: Como Atender a IN 70/2012 do TCE/PR 
ffi Dia: 16 O Horário: 13h30 às 17h30 
http://unipublicabrasil.com.br/curso.php?curso=sim-am-as-atualizacoes-para-a-pca&id=1716 113 
II- pacto nos setores contábil, patrimonial e controle interno 
L. inventário dos bens 
3- O lançamento e adequações junto à contabilidade 
4- Os mecanismos a serem adotados para cumprir a IN 7012012 
5- Possível exigência no layout do TCE para o Sim Am 2017 
6- O que fazer quando não se tomou nenhuma providência 
7- A existência de legislação possibilita a cobrança por parte do TCE 
8- Passo a passo na implementação e adequação ao PCASP e IN/2012 
a) patrimônio 
b) contabilidade 
João Henrique Mildenberger 
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), 
especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria 
Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 
16 anos. 
(professor.php?prof=joao-henrique￾mildenberger&id=124) 
2 Sim Am 2017: PCA x Relatório do Controle Interno 
Dia: 17 O Horário: 9h às 12h 
1- Itens que compõe o relatório do controle interno 
2- Onde buscar os dados que formam o relatório 
3- A parceria entre contabilidade x controladoria para o relatório 
4- Modelo item a item de Relatório nos termos da IN 70 
5- Documentos comprobatórios constantes da PCA 
6-Acompanhamento do processo de PCA após entregue ao TCE 
7- Estudos de casos e aplicações práticas 
João Henrique Mildenberger 
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), 
especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria 
Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 
16 anos. 
(professor.php?prof=joao-henrique￾mildenberger&id=124) 
Investimento 
Número de participantes por entidade 
1 participante 
2 participantes 
3 participantes 
Valor por participante 
R$ 890 reais 
R$ 850 reais 
R$ 790 reais 
O Pagamento deverá ser em boleto ou cheque a UNIPÚBLICA UNIÃO PARA QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ n°: 
11.227.107/0001-93. Solicite o boleto pelo chat online. 
http:f/unipublicabrasil.com.br/curso.php?curso=sim-am-as-atualizacoes-para-a-pca&id=1716 213