materia nº 32/2017

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DORALICE DA CRUZ 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTA 
Hugo Gustavo Vieira Beraldi, ocupante do cargo de Contador 
da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Orçamento Municipal - Ênfase no PPA e 
LDO", que será realizado nos dias 10, 11 e 12 de maio, pela empresa Unipública em 
Curitiba-PR. 
Ciente de sua atenção e de seu elevado senso de cooperação 
aguardo deferimento. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 24 de abril de 2017. 
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2410412017 14:05 
protocolo: 057/2017 
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Hugo Gustavo Vieira Beraldi 
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2410412017 Orçamento Municipal - Entase no PPA e LUO 1 eurso ca unipuoiica em t.uritwa - 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br) 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
(http://franquia.unipublicabrasil.com.br ) 
CUNíIPUBLICA 
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA 
(http://unipublicabrasil.com.br/index.php) 
Orçamento Municipal 
Ênfase no PPA e [DO 
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Data: 10,11 elzde Maio 
Local: Curitiba - PR 9Ver localização 
Carga Horária: 12 horas 
Tipo do Curso: Presencial 
Público-Alvo: 1 Assessoj Contadores Munlc!p!] [Controle Internol E Finanças Municipais 1 [egIslativo] 
21 Turma 1 
Fazer Matrícula 
L
(Presencial em Sala de Aula) (matricula.php?idl 746#pagina-curso) 
Quero assistir a distância 1 (ao vivo ou online) 1 
Documentos 
Programação: 
http://unipublicabrasil.com .br/curso.php?curso=orcamento-municipal-nfase-no-ppa-e-ldo&id= 1746 114 
24/0412017 Orçamento Municipal - Enfase no PIRA e LDO 1 Curso cia unipuolica em uuriiioa - rr 
1 Importância do Planejamento Estratégico Municipal 
Êâ Dia: 10 0 Horário: 13h30 às 17h 
1 - Planejar é? 
2 - Por que planejar? 
3 - Categorias hierárquicas 
4 - Estratégia x tática 
5 - Ferramenta de trabalho 
6 - Instrumento de ajuda 
7 - Visualização do futuro 
8 - Processo contínuo 
9 - Formulação de objetivos 
10- Cursos de ação 
11 - Meios aplicáveis 
12 - Apoio e participação 
13 - Planejamento Estratégico Situacional 
14- Planejamento público nos Municípios: 
- Plano Diretor 
- Plano Plurianual 
- Lei de Diretrizes orçamentárias 
- Lei Orçamentária anual 
- Outros 
15- Planejamento Setorial nos Municípios 
16- Principais eixos temáticos: 
- Econômico 
- Social 
- lnfraestrutura 
- Participação popular 
- Recursos humanos 
17- Planejando a Gestão Municipal 
Janete Probst Munhoz 
Mestre em desenvolvimento econômico - Instrutora e Palestrante 
(professor.php?prof=janete-probst￾munhoz&id=58) 
2 LDO Municipal: Regras Atualizadas 
Dia: 11 O Horário: 9h às 12h 
http://unipublicabrasiLcom.br/cursophp?curso=orcamento- muni ci pai -nfase-no-ppa-e-ldo&id=1746 2/4 
2410412017 Orçamento Municipal - Entase no PPA e LL)U 1 (..urso cia uriipuuii i ii 
1 - Conceitual: 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
- Estrutura da LDO 
- Exigências legais e normativas 
2 - Conteúdo Obrigatório da LDO entre outros: 
- Equilíbrio entre receita e despesa 
- Critérios e forma de limitação de empenho 
- Reserva de contingência com base na receita corrente líquida 
• Relacionamento com o PPA de 2014-2017 
- Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal 
- Modelo de Projeto de Lei e relatórios legais 
3 -Audiências Públicas: 
- Preparação e apresentação 
- Acompanhamento quadrimestral das metas estabelecidas na LDO 
4 - Anexo de riscos fiscais: 
- Riscos Fiscais 
- Contingência Passiva 
- Obrigações Fiscais 
- Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo 
5 - Anexo de metas fiscais: 
- Metas Anuais 
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
- Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
- Evolução do Patrimônio Líquido 
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
- Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
João Henrique Mildenberger 
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), 
especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria 
Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 
16 anos. 
(professo r.php?prof=joao-henrique￾mildenberger&id=124) 
3 PPA Municipal: Regras Atualizadas 
ffi Dia: 11 O Horário: 13h30 às 17h 
1 - Plano Plurianual: Previsão Constitucional 
2 - Plano Plurianual: LRF e os princípios fundamentais 
3- Plano Plurianual/principio de planejamento: Elaboração de Projetos de Lei 
4- Conteúdo Mínimo do PPA: Objetivos das disponibilidades financeiras 
5 - As Metas do Plano Plurianual 
6- A compatibilidade entre PPA com a LDO e a Lei Orçamentária Anual 
7 - Audiências públicas: Principio da transferência administrativa 
8- Metodologia de Elaboração do PPA e sua execução 
9 - Avaliação e acompanhamento dos objetivos e metas 
10 - Compatibilidade do PPA com as normas do Tribunal de Contas do Estado 
11 - PPA na prática, kiyout de montagem 
João Henrique Mlldenberger 
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), 
especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria 
Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 
16 anos. 
http://unipublicabrasil.com.br/curso.php?curso=orcamento-municipal-nfase-no--ppa-eldo&id= 1746 314 
24104/2017 Orçamento Municipal - Entase no PPA e LUO 1 Curso cia unipuonca em t.,untiva - rr 
(professor.php?prof=joao.henrique￾mildenberger&id=124) 
4 A Apreciação do PPA e LIDO pela Câmara Municipal 
ffi Dia: 12 O Horário: 9h às 11 h 
1 - O Trâmite dos Projetos na Câmara Municipal: 
- procedimento Legislativo (comum, sumário, especial) 
- análise pelas comissões 
- audiências públicas 
- discussões em plenário 
- turnos de aprovação 
- sanção, promulgação e publicação 
2 - Emendas aos Projetos (o que pode e o que não pode) 
- Legitimados: 
• Comissões 
• Plenário 
• Vereador 
• Mesa 
• Prefeito 
• Iniciativa popular 
- Matérias e Limitações 
• Iniciativa privativa/exclusiva 
• Iniciativa concorrente 
3 - Procedimentos: 
• Rito de tramitação 
- Prazos 
- Preclusão 
- Turnos 
4-Tipologia: 
- Emendas aditivas 
- Emendas modificativas 
- Emendas supressivas 
- Emendas substitutivas 
- Emendas aglutinativas 
- Substitutivo 
Jonias de O. e Silva 
Advogado, professor universitário, especializado em direito constitucional e docência no 
ensino superior, com 28 anos de experiência na área pública, e mais de 1.000 
palestras/aulas realizadas sobre temas do direito administrativo. 
http://unipublicabrasil.com.br/curso.php?cursoorcamento-municipal-nfase-no-ppa-e-ldo&id1746 4/4