materia nº 47/2017

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DORALICE DA CRUZ 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESL ze 
Rafael Paladine Vieira, ocupante do cargo de Advogado da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "VIII FÓRUM DE LICITAÇÕES SEGUNDO 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ", que será realizado nos dias 30 e 31 de 
Maio, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Maringá - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 15 de maio de 2017. 
Câmara N4unici1x1 de Jaguapil 
Rua Anaionas n0 (() - .1 aLtptti-lI 
('NPi: 01.721.513/0001-08 
15/03/2017 (:Uô 
Fiolocoto: 079/() 17 
Flui ii i u VIII 1 VIU I I I LI LILlLUUC.) 
30e31 
MAIO 
1.Lei Complementar 147 
1.1. Introdução 
U. Enquadramento das MPE's 
1.3.1 icitaçóes exdusivase com cotas 
L4, Prioridade de contratação de MPE local/regional 
2. Beneficies ME/EPP 
2.1. A Lei Complementar 123/06 
2.2. Da regularidade 
2.3. Do empate ficto 
3. Gestão e Ftscalização de Contrato 
3.1. Aspectos gerais da gestão e fiscalização de contratos 
3.2. Fiscalização dos débitos previdenciários e trabalhistas 
da conrraa1a 
31 Resooasabitizacáo do fiscal de contratos 
3.4. Posicionamerflo jurisprudendal 
4. Registro de Preços 
4.1, Lei 147/14 e o Registro de Preços 
42. Aspectos gerais e procedimentos 
4.1 Condições de mutabilidade de ata e contrato 
4.4. Adesão à ata de Registro de Preços (carona) 
'9 LOCAL 
MAR!,NGÁ - Teatro Municipal Cal 
Av. Or. Luiz Teixeira Mendes n 12500 
,Q PÜBLICO.ALVO 
Servidores Públicos Municipais 
: HORÁRIO 
8h00 Credenciamento 
8h30 Início 
17h00 Término 
1 INSCRIÇÕES 
www.tce.pr.govbr/eg