materia nº 48/2017

EXCELENTISSIMA SENHORA DORALICE DA CRUZ LEITE PRESIDENTE 
LA MUNICIPAL DE JAGUAPITA - ESTADO DO PARANÁ. 
André Luis de Mello, ocupante do cargo de Oficial Legislativo 
da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "VIII FÓRUM DE LICITAÇÕES SEGUNDO 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ", que será realizado nos dias 30 e 31 de 
Maio, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Maringá - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 15 de maio de 2017. 
õ# AnSdré Luis de Mello 
Oficial Legislativo 
Ccimara N.'lUfliCij)Ul dL IaguLpItd 
Rua A ina/ou a u° 60 - i ilgUa)11i 1' 1 
(.' t'.JPJ : 01.724-513/0001-08 
15/05/2017 09:08 
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13MUO 
PROGRAMAÇÃO 
1.Lei Complementar 147 
1.1. Introdução 
ti Enquadramento das MPEs 
1.3. Licitações exclusivas com cotas 
1$, Prioridade de contratação de MPE local/regional 
2.Benetfcios ME/EPP 
7 1. A Lei Complementar 123/06 
2.2. Da regularidade 
2.3. Do empate fieto 
3.Gestão e Fiscalização de Contrato 
3.1- Aspectos gerais da gestão e fiscalização de contratos 
3.2. FscaIização dos débitos previdenciários e trabalhistas 
da conrraada 
3.3. Responsabilização do fiscal de contratos 
3.4. Posidonamento jurisprudencia 1 
4.Registro de Preços 
4, 1, lei 147/14 e o Registro de Preços 
4.2. Aspectos gerais e procedimentos 
4.3. Condições de mutabilidade de ata e contrato 
4.4. Adesão à ata de Registro de Preços (carona) 
LOCAL 
MARINGÁ -. Teatro Municipal Cal 
Av. Dr. Luiz Teixeira Mendes n2500 
,Q. PÚBLICO ALVO 
Servidores Públicos Municipais 
® HORÁRIO 
8h00 Credenciamento 
8h30 Início 
17h00 Término 
• 1 INSCRIÇÕES 
wwwtceprgov.br/eg