materia nº 69/2017

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã - 
PR 
REQUERIMENTO 
Eu, André Luis de Mello, Oficial Legislativo desta 
Câmara, venho por meio deste requerer Progressão do meu 
cargo de acordo com a Lei Complementar n° 00112011, do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, devido ter concluído 
cursos de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão 
ou capacitação, relativos ao cargo ocupado ou função 
desenvolvida, sendo necessário, no mínimo, 80 (oitenta) horas 
comprovadas, para obter tal benefício, segue em anexo os 
certificados dos cursos comprovando um total de 110 (cento e 
dez) horas de cursos realizados. 
Sem mais para o momento, antecipo agradecimento. 
Nestes termos 
Aguardo Deferimento 
Jaguapitã, 01 de agosto de 2017. 
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Ándre LuIs de Mello 
Oficial Legislativo 
Excelentíssima Senhora 
Doralice da Cruz Leite 
Presidente Câmara Municipal 
Jaguapitã - PR 
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EGP TCE PR. 1 DO ESTADO QO 1 PARANA 
é 
Conferido à: ANDRÉ LUIS DE MELLO 
CPF: 042.046.269-47 Município/UF: JAGUAPITÃ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: II Fórum de Controle Externo - LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Data/Período: 28 e 29 de junho de 2017 - Externo 
Local: FIEI? - AUDITÓRIO MÁRIO DE MARI 
Carga Horária: 12 hora(s) 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 
1. PALESTRA MAGNA 
2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Alterações Qualitativas e Quantitativas; Gestão e 
Fiscalização; Reequilíbrio Econômico e Financeiro; Gestão de Risco) 
3. LICITAÇÕES (Teoria das Licitações; A Licitação como Técnica de Negociação Coletiva; 
Princípio da Eficiência na Viso do TC) 
4. LEI COMPLEMENTAR NQ 147/2014 - Micro e pequenas Empresas (Exigência de Habilitação; 
Julgamento de Propostas; Margens de Preferência e Exclusividade) 
S. CONTRATAÇÃO DIRETA NA LEI NQ 8666/93 (Dispensa e Inexigibilidade; Pré Julgados do 
TCE/PR sobre Dispensa e Inexigibilidade; Contratação De Serviços Especializados—
Publicidade) 
6, LEI NQ 13.303/16 - LEI DAS ESTATAIS (Abrangência e Vigência das Contratações Diretas; 
Modalidades das Contratações Diretas; Contratações Diretas da Lei das Estatais: Posição 
do TCE/PR) 
7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM TÓPICOS DE INTERESSE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS 
Curitiba, 3 de Julho de 2017. 
Mady Cristine Leschkau de Lemos Marchini Conselheiro José Durval Mattos do Amaral 
Diretora da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Conferido à: ANDRÉ LUIS DE MELLO 
CPF: 042.046.269-47 Município/UF: JAGUAPITÃ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: Maringá - VIII Fórum de Licitações 
Data/Período: 30 e 31 de maio de 2017 - Externo 
Local: Teatro Calil Haddad - Maringá 
Carga Horária: 14 hora(s) 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 
1. Lei Complementar 147 
1.1. Introdução 
1.2. Enquadramento das MPE'sl 
1.3. Licitações exclusivas e com cotas 
1.4. Prioridade de contratação de MPE local/regional 
2. Benefícios ME/EPP 
2.1. A Lei Complementar 123106 
2.2. Da regularidade 
2.3. Do empate ticto 
3.. Gestão e Fiscalização de Contrato 
3.1. Aspectos gerais da gestão e fiscalização de contratos 
3.2. Fiscalização dos débitos previdenciários e trabalhistas 
da contratada 
3.3. Responsabilização do fiscal de contratos 
3.4. Posicionamento jurisprudenclal 
4. Registro de Preços 
4.1. Lei 147114 e o Registro de Preços 
4.2. Aspectos gerais e procedimentos 
4.3. Condições de mutabilidade de ata e contrato 
4.4. Adesão à ata de Registro de Preços (carona) 
Curitiba, 19 de Junho de 2017. 
I/L, 
11 
Mady Cristine Leschkau de Lemos Marchini 
Diretora da Escola de Gestão Pública 
Conselheiro José Durval Mattos do Amaral 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
UnICURSOS 
UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS, confere o presente certificado à 
ANDRÉ LUIZ DE MELLO 
do município de 
JAGUAPITÃ 
pela participação no Curso "CÂMARA MUNICIPAL ATRIBUIÇÕES 1 GESTÃO DE 
PESSOAL 1 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA" realizado nos dias 29, 30 e 31 de 
Março de 2017. No Hotel Dei Rey em Curitiba - PR. 
Carga Horária: 12hs 
MATHEUS CORRTA 
DIRETOR GERAL 
www unicursoscuritiba com br 
Confere este certificado a 
ANDRE LUIS DE MELLO 
Pela participação no CURSO: PREGÃO CAPACITAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO 
Realizado em CURITIBA 
Com carga horária de 8 HORAS-AULA 
Ministrado por JOSÉ CARLOS BARONI 
Ribeirão Preto, 21 de Fevereiro de 2017 
Coordenação Participante 
Ih 
IBRAP - Instituto Brasileiro de 
Administração Pública, 
Curso: 35.D - 2017: CURSO. PREGÃO CAPACITACÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO 
Data(s): 2110212017 
PREGÃO 
- CONCEITO / ESTRUTURA / RELACIONAMENTO COM A LEI 8.666/931 INSTRUMENTO DE CUMPRIMENTO DA 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL / EVOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO / QUANDO O PREGÃO PRESENCIAL É RECOMENDADO? /QUANDO O PREGÃO ELETRÔNICO É 
RECOMENDADO? 
OBJETO DO PREGÃO 
COMO DEVE SER DEFINIDO O OBJETO? 
ELABORAÇÃO DO EDITAL 
FRACIONAMENTO E PARCELAMENTO DO OBJETO 
CONSEQUÊNCIAS NO PREGÃO 
PROCESSO DO PREGÃO 
- FASE PREPARATÓRIA 
- FASE EXTERNA 
PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E PREGOANTES 
- ATRIBUIÇÕES / FACULDADE / PODER DECISÓRIO / REMUNERAÇÃO / POSSIBILIDADE 
COMPARECIMENTO NO PREGÃO 
- CREDENCIAMENTO / LEGITIMIDADE / OBRIGATORIEDADE? 
CONTINUIDADE DO PREGÃO PARA MELH ORlA DE CLASSIFICAÇÃO DAS DEMAIS PROPOSTAS FASES DO PREGÃO 
- COMPETITIVIDADE / ESCRITA / VERBAL / EXAME DE ACEITABILIADADE INICIAL E FINAL DAS PROPOSTAS / 
ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS / HABILITAÇÃO-INABILITAÇÃO 
PARTICIPAÇÃO SEM PRESENÇA DE REPRESENTANTES 
- Ê POSSÍVEL ? / PARTICIPAÇÃO POR REMESSA POSTAL / EFEITOS JURÍDICOS / CONSEQUÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO 
INVERSÃO DE FASES E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS 
NEGOCIAÇÃO COM OS PREGOANTES 
- LIMITES / CONDIÇÕES 
DECLARAÇÃO DO VENCEDOR RECU RSOS, RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS 
PUBLICIDADE DO EDITAL E DOS ATOS DO PREGÃO PROVIDÊNCIAS DE ENCERRAMENTO 
- ADJUDICAÇÃO: QUEM, QUANDO ? / HOMOLOGAÇÃO 
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 
A OBRIGATORIEDADE NO RECEBIMENTO DE RECU RSOS DA UNIÃO 
- A PORTARIA INTERMINISTERIAL 217/2005 
O DECRETO 5.504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005 
- QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE EM, ALGUNS CASOS, PARA PREFEITURAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, 
OCS, OSCIPS E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS QUE RECEBEM TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE 
RECURSO PÚBLICOS DA UNIÃO 
A LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 (SIMPLES NACIONAL) E 0 PREGÃO 
Certifico que 1. NDRE LUIS DE MELLO 
com carga horária de 7 horas e o seguinte conteúdo: 
AS CONTRATAÇÕES DIRETAS (SEM LCTtAÇ) 23 de Fereio das 13h30 às 17h30 
o 
ORMATÇÃO E USO DE MAS NAS LAÇÕES 24 de Fevereiro das 9h às 
Percentual de particlpaçào atIngido: 100% Número do Protocolo: 1717092302817202100 
Local e Data de Impressão: Curitiba - PR - 07/031201710:22:52 
HTC 1 RU3UNAL DE CONTAS 
DO ESTADO 0.0 PARANÁ 
• 
•: 
- 
Conferido à: ANDRÉ LUIS DE MELLO 
CPF: 042.046.269-47 Município/UF: JAGUAPITÃ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: ONLINE - Fraude em Licitações - T160903 
Data/Período: 03 a 27 de setembro - Externo 
Local: .EGP-OnIine 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Carga Horária: 12 horas 
Noções de Direito Penal 
• Conduta. 
• Nexo de Causalidade. 
• Resultado. 
• Tipo Omissivo. 
• Dolo e Culpa. 
• Concurso de Agentes 
Crimes contra a Administração Pública 
• Crimes praticados por Funcionário Público e/ou Particular contra a 
Administração em Geral. 
• Crimes da Lei no 8666/93 
Curitiba, 19 de Outubro de 2016. 
Rodrigo Duarte Damasceno Ferreira Conselheiro Ivan Lelis Bonilha 
Diretor da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
CERTIFICADO 
O Instituto Legislativo Brasileiro certifica que 
ANDRÉ LUIS DE MELLO, CPF n 2 
participou, na modalidade presencial, da oficina 
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL 
no período de 02 a 04 de agosto de 2016, na Câmara Municipal de Marechal Cândido Ror 
PR, com carga horária de 21 h e instrutoria de Rodrigo Barbosa da Luz e Cleverson S 
Brasília DF, 04 de agosto de 
1:!.) 
Luís Fernando Pkiachodo Antônio Hélder Medeiros Rebouças 
Coordenador de Planejamento e Fomento Diretor Executivo da ILB 
PROGRAMA DO CURSO 
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPI￾PRÁTICA DE INSERÇÃO DE DADOS 
Dados da Câmara e da Legislatura; Partidos Políticos; Parlamentares; Mesa Diretora e seus cargos; Dados de Comissões (tipo, cargo, período, composição); Tipo dE 
legislativa e tipo de documento; Tipo de proposição, proposição, regime de tramitação e origem; Recebimento de proposição; Normas jurídicas; Sessões plenárias; Es 
casos de diversas Câmaras Municipais; Gerenciamento de usuários 
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO 
wkoeRrBzSC 
Para verificar a autenticidade deste certificado, acosse http://sabores.senado.Icg.br/ e informe o código acima 
EGP ~ 
ESCOLA DE 
GESTÃO PÚBLICA TCEPR . 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ 
Conferido à: ANDRÉ LUIS DE MELLO 
CPF: 042.046.269-47 Município/UF: JAGUAPITÂ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: ONLINE - Elaboração Termos Referência - T160903 
Data/Período: 03 a 27 de setembro - Externo 
Local: .EGP-Onine 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Carga Horária: 4 horas 
1.Atos da Fase Preparatória da 1icitaço 
2.Procedimentos para Abertura do Processo licitatório 
3.0 Planejamento e a Importância da Adequada Definição,da Necessidade 
4. Requisição 
S. Termo de Referência 
6. Irrguiaridades mais comuns em Termo de Referência 
Curitiba, 19 de Outubro de 2016. 
Rodrigo Duarte Damasceno Ferreira Conselheiro Ivan Lelis Bonilha 
Diretor da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
ertiíkado Uniiública http://www.unipublicabrasil.com.br/aluno/certificadoKIEftphp 
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Certifico que ANDRE LUIS DE MELLO 
do município de JAGUAPITA 
participou do curso Controle Interno Rotinas 
realizado em Curitiba - PR, nos dias 25 e 26 de Novembro de 2015 
com carga horária de 10 horas e o seguinte conteúdo: 
Temas 
ROTINA TÉCNICA OBRIGATÓRIA DO ci. NIJNICIPAL (PARTE 1) 1 
Dia / Horário 
25de Novembr o das 9hàs 12h 
ROTINA TÉCNICA OBRIGATÓRIA. DO ci. MUNICIPAL (PARTE 2) 
ROTINA NO 01 DE FECHAMENTO DO EXERCfrCIO NO SIM-AM 
25de Novembro das 13h30 às 17h30 
26 de Nembrodas 9h às 12h 
Percentual de participação atingido: 97.3% Número do Protocolo: 15147925028171103097 
Local e Data de impressão. Curitiba - PR - 30/1112015 14:49:17 
Unipublica Vião k ual. e es. P.
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Pontual Capacitaço e Treinamento Ltda 
CNPJ: 14.193.487/0001-80 
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1 
Certifico que ANDRE LUIS DE MELLO 
do município de JAGUAPITA 
participou do curso Controle Interno O Encerramento do Exercício 
realizado em Curitiba - PR, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2015 
com carga horária de 10 horas e o seguinte conteúdo: 
Temas, Dia / Horário 
ROTINA NO Ci DE FECHAMENTO DO EXERCOIO NO SIM-AM 
26 de Novembro das 9h às 12h 
PRO\ADÊNcIAs NO C.1 PARA FECHArvENTO DE ExERcIcK) (PARTE 1) 
26 de Nmbro das 13h30 às 17h30 
PRODÊNCS NO CI. PARA FECHANTO DE EXERCICO (PARTE 2) 
27 de Novembro das 9h às 12h 
Percentual de participação atingido: 100% Número do Protocolo: 15147826026171103100 
Local e Data de Impressão: Curitiba - PR - 30/1112015 14:51:05 
...- f. 
Unlpu 
hllc 'Iaor Qual P Ltda UPJBLICA Pentual. 001 
CNI?J: 11.
Pontual Capacitaço e Treinamento Ltda. 
CNP3: 14.193.48710001-80 
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