materia nº 70/2017

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã - 
PR 
REQUERIMENTO 
Eu, Rafael Paladine Vieira, Assessor Jurídico desta 
Câmara, venho por meio deste requerer Progressão do meu 
cargo de acordo com a Lei Complementar n° 001/2011, do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, devido ter concluído 
cursos de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão 
ou capacitação, relativos ao cargo ocupado ou função 
desenvolvida, sendo necessário, no mínimo, 80 (oitenta) horas 
comprovadas, para obter tal benefício, segue em anexo os 
certificados dos cursos comprovando um total de 89 (oitenta e 
nove) horas de cursos realizados. 
Sem mais para o momento, antecipo agradecimento. 
Nestes termos 
Aguardo Deferimento 
Jaguapitã, 21 de agosto de 2017. 
Q Excele 
Dorali 
P residL, 1 II • 1 1 
Jaguapitã - PR 
CERTIFICADO 
O Instituto Legislativo Brasileiro certifica que 
RAFAEL PALADINE VIEIRA, CPF n'02724201906 
realizou, na modalidade a distância, o curso sem tutoria 
INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - TURMA 01 A 
no período de 28 abril 2016 a 15 junho 2016 
com carga horária de 40 horas 
tendo obtido aprovação com nota: 94,20 
Brasília, 15 de junho de 2016 
75fmone Dourado Antonio HeId Medeim.ç Rebouços 
Coordercic' de Ccwo, 7.men:o e Erisfno - cOTES DJreron. Execuiv do 1toruro Leg&ato &si 1 efrc - ILB 
íqs 1 l(i 
EGP 5ELICA TC E PR TRIBUNAL DE CONTAS 
 ~ DO ESTADO DO PARANA 
Conferido à: RAFAEL PALADINE VIEIRA 
CPF: 027.242.019-06 Município/UF: JAGUAPITÃ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: ONLINE - Novo CPC - Código de Processo Civil - T160616 
Data/Período: 13 a 30 de junho de 2016 - Externo 
Local: EGP-Online 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Carga Horária: 16 horas 
1. Princípios 
Vicente P. A. Junior 
2. Precedente 
Oyd Paula Pessoa Pereira 
3. Procedimento Comum Tutelas Provisórias 
Dr Vicente P. A. Juiiior 
4. Cumprimento de Sentença e Execução 
Dr Vicente P. A. Junior 
5. Recursos 
UZ Paulo Henrique Ribas 
Curitiba, 12 de Julho de 2016. 
Rodrigo Duarte Damasceno Ferreira Conselheiro Ivan Lelis Bonilha 
Diretor da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certifico que RAFAEL PALADINE VIEIRA 
do município de JAGUAPITA 
participou do curso Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
realizado em Curitiba - PR, nos dias 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2017, 
com carga horária de 12 horas e o seguinte conteúdo: 
Temas Dia /Horário 
O PODER FISCALIZADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 22 de Fevereiro das 13h30 às 17h 
O PODER LEGISLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 23 de Fevereiro das 9h às 12h 
O PODER JULGADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 23 de Fevereiro das 13h30 às 17h 
REFORMADO REGIMENTO INTERNO 24 de Fevereiro das 9h às 11h 
Percentual de participação atingido: 952% Número do Protocolo: 1717252222026204095 
Local e Data de Impressão: Curitiba - PR - 0910312017 10:27:28 
1 de 1 09/03/2017 10: 
Conferido à: RAFAEL PALADINE VIEIRA 
CPF: 027.242.019-06 Município/UF: JAGUAPITÃ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: Londrina - Simpósio para Vereadores 
Data/Período: 28 de março de 2017 - Externo 
Local: Teatro mãe de Deus 
Carga Horária: 7 hora(s) 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 
Curitiba, 3 de Abril de 2017, 
JA, ~1
~ Mady Cristine Leschkau de Lemos Marchini 
Diretora da Escola de Gestão Pública 
Conselheiro José Durval Mattos do Amaral 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
ESCOLA DE TCEPEk 
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TRIBUNAL DE CONTAS ' 
DO ESTADO DO PARANÁ La 
Conferido à: RAFAEL PALADINE VIEIRA 
CPF: 027.242.019-06 Município/1-1F - JAGUAPITÃ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: Maringá - VIII Fórum de Licitações 
Data/Período: 30 e 31 de maio de 2017 - Externo 
Local: Teatro Calil Haddad - Maringá 
Carga Horária: 14 hora(s) 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 
1. Lei Complementar 147 
1.1. Introdução 
1 .2. Enquadramento das MPE'sj 
1.3. Licitações exclusivas e com cotas 
1.4. Prioridade de contratação de MPE local/regional 
2. Benefícios ME/EPP 
2.1. A Lei Complementar 123/06 
2.2. Da regularidade 
2.3. Do empate ficto 
3. Gestão e Fiscalização de Contrato 
3.1. Aspectos gerais da gestão e fiscalização de contratos 
3.2. Fiscalização dos débitos previdenciários e trabalhistas 
da contratada 
3.3. Responsabilização do fiscal de contratos 
3.4. Posicionamento jurisprudencial 
4. Registro de Preços 
4.1. Lei 147/14 e o Registro de Preços 
4.2. Aspectos gerais e procedimentos 
4.3. Condições de mutabilidade de ata e contrato 
4.4. Adesão à ata de Registro de Preços (carona) 
Curitiba, 4 de Agosto de 2017. 
MadyCristine Leschkau de Lemos Marchini 
Diretora da Escola de Gestão Pública 
Z~. 
Conselheiro José Durval Mattos do Amaral 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná