materia nº 74/2017

I•1 ESTADO DO PARANÁ 
- CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA 
RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 -CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
site: cama rajagu apita. pr.gov.brle-mail: secretaria@camarajaguapita.pr.gov.br. CNPJ 01.724.51310001-08 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - PARANÁ 
inaraMunicipai de i.iguipi 1i 
Ania/.tna 11 0 (ti - .litgtiajitIR 
('NRI ()I 724.51 3/0001 -08 
201UW20 17 1 5:27 
I'wtúcu1& 144/2017 
w1W~1Nffl 
Protocolo 11.0 141/2017 
Ofício n.° 71/2017 Q: o/o 
Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 
Assunto: Encaminha o Anteprojeto de Lei n.° 026/2017, que "Institui o Auxílio 
Alimentação aos Servidores Efetivos Ativos e Detentores de Cargo em Comissão 
do Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto - SAMAE, e dá outras 
providências". 
PARECER JURÍDICO 
Verifica-se do Oficio retro mencionado, que o Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, neste ato representado pelo 
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, encaminhou para discussão e votação o 
Anteprojeto de Lei n.° 026/2017. o qual. em suma, objetiva a concessão de vale 
alimentação aos Servidores Ativos e os Comissionados pertencentes do quadro de 
funcionários da Autarquia Municipal em questão. 
Em sede de cognição surnária, verifica-se que o vale 
alimentação, representa urna vantagem pecuniária de natureza indenizatória, e da 
mesma forma, sabe-se que o Poder Executivo Municipal, formado pela Administração 
Direta e Indireta, excedeu o percentual de 95% do índice de despesa com pessoal. 
- ' VÏ LtC tY'1 
) r 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3272-1 015- FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP86610-000 
sito: camarajaguapita.pr.gov.br! e-mail: secretaria@camarajaguapita.pr.gov.br - CNPJ 01.724.51310001-08 
Por sua vez, o artigo 22, em seu parágrafo único, inciso 1 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, veda a concessão de "vantagens" quando excedido 
o índice apontado. 
Desta forma, visando urna uniformização na interpretação 
da norma acima, diante do caso concreto em questão, esta Assessoria Jurídica, em 
sendo este o entendimento da Presidência desta Casa de Leis, solicita, inicialmente, a 
realização de urna reunião de estudos e esclarecimentos, onde deverão se fazer 
presente o Diretor da Autarquia Municipal, o Prefeito Municipal ou seu representante, 
o responsável do departamento jurídico do Município que realizou a análise da 
legalidade do Anteprojeto de Lei em questão, a Presidência da Câmara Municipal, e 
este Assessor Jurídico. 
Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, 
requer, subsidiariamente a esta Presidência, que seja enviado expediente ao órgão 
propositor do Anteprojeto de Lei n.° 026/2017, para que envie parecer jurídico 
apontando a legalidade do Anteprojeto em questão. 
Por fim, informa, que em não sendo atendida as 
solicitações acima, esta Assessoria Jurídica irá formular consulta formal ao Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, para que responda em tese o questionamento, e através 
de Acórdão do Pleno, constitua ato normativo, contudo tal situação, pode demandar, 
internamento no Tribunal de Contas, até 01 (um) ano para análise e conclusões. 
Sem mais para o momento, S.M.J., este é o Parecer. 
'1 
2