| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | O servidor público desta Casa de Leis, requer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço a que tem direito conforme artigo 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-Paraná.. O adicional do servidor é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cinco anos de efetivo exercício de cargo público, incidente sobre o vencimento básico do cargo. |
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A Exma. Sra. Doralice da Cruz Leite Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã-Pr Requerimento de Adicionalpor Tempo de Serviço (Quinquênio) André Luís de Mello, brasileiro, casado, portador do RG. no . 7.525.798-8 SSP PR, servidor público deste ente Órgão Municipal, titular do Cargo efetivo de Oficial Legislativo, vem pelo presente, com fundamento requerer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço a que tenho direito conforme artigo 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã - Paraná. Cumpre ressaltar que a Lei Municipal M. 16 de 12 de junho de 1995 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaguapitã - Paraná, especificamente em seu artigo 88, estabelece que o Adicional por Tempo de Serviço é devido o servidor à razão de 5% (cinco por cento) por cinco anos de efetivo exercício de cargo público, incidente sobre o vencimento básico do cargo. Por fim, é válido mencionar que o servidor supracitado foi admitido no serviço público municipal desta Câmara em 01/03/2012, e requer-se o direito à razão de 5% incidente sobre o vencimento básico de seu cargo a título de Adicional por Tempo de Serviço. Nestes termos, pede deferimento. Jaguapitã, 24 de abril de 2017. - n W du s de Meio Requerente q' O3/?o Câmara Municipal de Jaguapilâ Rua Amazonas no60 - Jaguapit-PR CNI'i: 01.724.5 1310001-08 24/04/2017 16:34 Protocolo: 058/2017 @e0hrkrt~a Assistente Legislativo