| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | A servidora pública desta Casa de Leis, requer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço a que tem direito conforme artigo 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-Paraná.. O adicional da servidora é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cinco anos de efetivo exercício de cargo público, incidente sobre o vencimento básico do cargo. |
| native_id | 404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A Exma. Sra. Doralice da Cruz Leite
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã-Pr
Requerimento de Adicionalpor Tempo de Serviço (Quinquênio)
Rosilene Cristina Ferreira, brasileira, solteira,
portadora do RG. no. 790.314 SSP MS, servidora pública deste ente órgão
Municipal, titular do Cargo efetivo de Oficial Legislativo, vem pelo
presente, com fundamento requerer o pagamento do Adicional por Tempo
de Serviço a que tenho direito conforme artigo 88 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã - Paraná.
Cumpre ressaltar que a Lei Municipal N°. 16 de 12 de junho
de 1995 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
do Município de Jaguapitã - Paraná, especificamente em seu artigo 88,
estabelece que o Adicional por Tempo de Serviço é devido a servidora à
razão de 5% (cinco por cento) por cinco anos de efetivo exercício de cargo
público, incidente sobre o vencimento básico do cargo.
Por fim, é válido mencionar que a servidora supracitada foi
admitida no serviço público municipal desta Câmara em 01/03/2012, e
requer-se o direito à razão de 5% incidente sobre o vencimento básico de
seu cargo a título de Adicional por Tempo de Serviço.
Nestes termos, pede deferimento.
Jaguapitã, 24 de abril de 2017.
(4
Is»
Rosilene Cristina Ferreira
i4? c2
Requerente
o3q/j
('ârnara Municipal de iaguapiti
Rua Amazonas n° 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
2410412017 16:35
Proto col.059/2O 17
Rosilene Fcrrra -
Assistente 1 egihutivo