| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | A servidora pública desta Casa de Leis, requer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço a que tem direito conforme artigo 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-Paraná.. O adicional da servidora é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cinco anos de efetivo exercício de cargo público, incidente sobre o vencimento básico do cargo. |
| native_id | 405 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A Exma. Sra. Doralice da Cruz Leite Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã-Pr Requerimento de Adicionalpor Tempo de Serviço (Quinquênio) Eliana Beatriz Marioto Sandoli, brasileira, viúva, portadora do RG. no. 3.925.3 14-3 SSP PR, servidora pública deste ente órgão Municipal, titular do Cargo efetivo de Assistente Legislativo, vem pelo presente, com fundamento requerer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço a que tenho direito conforme artigo 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã - Paraná. Cumpre ressaltar que a Lei Municipal Y. 16 de 12 de junho de 1995 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaguapitã - Paraná, especificamente em seu artigo 88, estabelece que o Adicional por Tempo de Serviço é devido a servidora à razão de 5% (cinco por cento) por cinco anos de efetivo exercício de cargo público, incidente sobre o vencimento básico do cargo. Por fim, é válido mencionar que a servidora supracitada foi admitida no serviço público municipal desta Câmara em 01/03/2012, e requer-se o direito à razão de 5% incidente sobre o vencimento básico de seu cargo a título de Adicional por Tempo de Serviço. Nestes termos, pede deferimento. 1 Jaguapitã, 24 de abril de 2017. /1 Eliana/Ieatriz Marioto Sandoli Requerente pI01 .Ç32( Câmara Municipal de JaguapiI Rua Amainas n° 6() - JaBuapit-PR CNPJ: 01.724.513/(X)O1-08 2410412017 16:35 1 'rotoc ,0óO/2O 17 Rosiie erreira I~b Assistente Legislativo