materia nº 114/2021

PROJUDI - Processo: 0000433-02.2008.8.16.0099 - Ref. mov. 61.1 - Assinado digitalmente por Cibele Barbosa da Silva
08/11/2021: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq; Ofício
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE JAGUAPITÃ
VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI
Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362
OFÍCIO Nº, 281/2021
Processo: 0000433-02.2008.8.16.0099
Classe Processual: Restauração de Autos Cível
Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Valor da Causa: R$4.200,00
Autor(s): * JOÃO DIMAS DA SILVA
Réu(s): * CARLOS SANTA CRUZ
Jaguapitã, 08 de novembro de 2021.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
PREZADO(A) SENHOR(A),
A fim de instruir os autos, acima mencionado, solicito de Vossa Senhoria, as
providências necessárias para que proceda o desconto de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do
executado CARLOS SANTA CRUZ, brasileiro, portador do RG nº 20306939 SSP/PR e CPF nº
360.870.769-72, bem como promova a retenção do valor e deposito judicial vinculado aos presentes autos
até a satisfação da obrigação, sendo esse R$ 19.320,80 (dezenove mil, trezentos e vinte reais e oitenta
centavos). Tudo de conformidade com o r. despacho de seg. 55.1, dos autos acima mencionado, por cópia
anexa, que passa a fazer parte integrante deste.
Ao ensejo, renovo-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.
deste em hitps://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAS EJVK7 2E9FE USUKA
Cibele Barbosa da Silva
Analista Judiciário
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200.
Validação
(autorizada pela portaria nº 002/2020)
A
CÂMARA MUNICIPAL
JAGUAPITÃ - PARANÁ
email: secretariaDjaguapita.pr.leg.br
PROJUDI - Processo: 0000433-02.2008.8.16.0099 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Malcon Jackson Cummings:19999
24/09/2021: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE JAGUAPITÃ
VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI
Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362
Autos nº. 0000433-02.2008.8.16.0099
1. Sabe-se ser incabível a penhora que ostenta natureza salarial para pagamento de dívida civil, ainda que
limitada a trinta por cento, eis que absolutamente impenhoráveis por expressa previsão legal (artigo art. 833,
IV, do NCPC), ressalvada apenas a hipótese de pagamento de prestação alimentícia.
Contudo, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra contida no citado dispositivo
legal, tendo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmado que a flexibilização da regra prevista no
CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem
penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. Destacou também que algumas situações
se fazem necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo
existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE
IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao
gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a
penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não
alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas
salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a
satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de
sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a
constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável
mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial
conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/001 5806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017).
, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKP 7QN65 5XXTK C3GB3
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001
No caso dos autos, observo que a presente demanda se arrasta há anos, sem que haja a satisfação do
débito. Foram promovidas diversas diligências para localizar valores e bens, porém nada frutífero. Ainda,
entendo que a penhora de 20% sobre a remuneração do executado não irá ferir o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana.
Sendo assim, diante das circunstâncias especiais presente no caso sob comento, DEFIRO a penhora de
20% sobre a remuneração do executado junto à Câmara Municipal de Jaguapitã.
2. Intime-se o executado da penhora e oficie-se ao departamento de recursos humanos da Camara Municipal
de Jaguapitã para que promova a retenção do valor e deposito judicial vinculado aos presentes autos até a
satisfação da obrigação
Jaguapitã, data da assinatura digital.
(assinado digitalmente)
MALCON JACKSON CUMMINGS
Juiz Substituto
PROJUDI - Processo: 0000433-02.2008.8.16.0099 - Ref. mov. 60.2 - Assinado digitalmente por Rafael Ferreira Lima
29/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Cálculo
DrCalc / EasyCale- Cálculos financeiros e judiciais pela web about:blanl
Cálculo de Atualização Monetária
ESSE Incas e Clicados na Web
419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Dados básicos informados para cálculo [=
Descrição do cálculo Atualização Cálculo 2
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Valor Nominal R$ 8.539,71 8
Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. = g
Período da correção 07/01/2016 a 01/10/2021 EG
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Taxa de juros (%) 1% am. simples | EE
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Período dos juros 07/01/2016 a 29/10/2021 | ER
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Dados calculados q E
Fator de correção do período 2094 dias 1,325145| Ea 3
Percentual correspondente 2094 dias 32,514514 % e o
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Valor corrigido para 01/10/2021 (=) R$ 11.316,36 E 5
Juros(2122 dias-70,73332%) (8) R$ 8.004,44 23
Sub Total (=) R$ 19.320,80 sa
Valor total (=) R$ 19.320,80 £ E
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