materia nº 117/2021

Advogados 
Rogério Manduca 
Rafael Pakdi,ta Vieira 
Rogério Manduca 
Advocacia 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ - PARANÁ. 
Câmara Municipal de Jaguapitâ 
Rua Amazonas no 60 - ia guapit-PR 
CNPJ: 01.724.513100018 
16111/2021 14:39 
protocolo: 238/2021 
André Meio 
(flj iS1Ut1V0 
JOÃO APARECIDO GALZONI, brasileiro, casado, 
motorista, portador da cédula de identidade R.G n.° 1.601.286 SSP/PR, inscrito no 
CPF/MF sob n.° 364.675.709-44, com domicílio necessário perante a Câmara 
Municipal de Jaguapitã, localizada na Rua Amazonas, n. °60, CEP 86.610-000, por seu 
advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Bandeirantes, n° 41, 
Centro, CEP: 86.610-000, fone (43) 3272-2150, e-mail: advocacia 
manduca@hotmail.com , em Jaguapitã - Paraná, onde recebe intimações, notificações e 
demais avisos que se fizerem necessários, vem, respeitosamente, perante Vossa 
Excelência requerer: 
1) Declaração emitida pela Câmara Municipal de Jaguapitã 
informando todos os períodos de exercício de mandato 
eletivo; 
2) Discriminativo das remunerações e dos valores 
recolhidos relativos aos períodos de gestão (doe. 
planilha anexa). 
3) Seja realizada declaração, por escrito, informando se o 
Requerente está vinculado ao Regime Geral de 
Avenida Bandeirantes, n.'41, Bairro Centro, CEP n.° 86.610-000 - Fone (43) 3272-2150 Jaguapitã 
- Estado do Paraná. 
OAB/PR 37.083 
t4A-. 
AJI/N ' ÃO0 
(AI 
\_ 1\ 
Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social 
(INSS) e qual o período de vínculo, caso este exista. 
Termos em que pede deferimento. 
Jaguapitã,09 de novembro de 2021. 
?fl( 
Página 2 
a. • 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
NsTmJTo ?4AOONAJ. DO SEGURO SOOAL 
ANEXO XXII 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°77 IPRESIINSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 
DISCRIMINATIVO DAS REMUNERAÇÕES E DOS VALORES RECOLHIDOS 
RELATIVOS AO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO 
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS P1VIDÊNCIA SOCIAL 
R1fltJTO NOONL DO SDGUDO $ØQAL 
IDENTIFICAÇÃO DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO 
1. NOME: 2. CPF: 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO 
3. NOME DO ENTE FEDERATIVO: 4. CNPJ: 
S. RELAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO E RECOLHIDO À PREVIDÊNCIA 
Comp. Remuneração Valor Recebido Comp. Remuneração 
Valor 
Recebido fev/98 jun/Ol 
mar/98 _____________ ju1/O1 
í/98 ago/Ol 
mai/98 ______________ set/O1 
jun/98 outJOl 
ju1198 _____________ nov/O1 
ago/98 _____________ dez/O! 
set/98 130/01 
out/98 jan/02 
nov/98 fev/02 
dez/98 mar/02 
1 3°/98 ________________ abr/02 
jan/99 ______________ maiIO2 
fev/99 jun/02 
mar/99 _____________ ju1102 
abr/99 ago/02 
mai/99 set/02 
jun199 outJ02 
jil/99 nov/02 
go/99 dez/02 
setJ99 13°/02 
outJ99 _____________ janIO3 
nov/99t fev/03 
Proteçao para o Trabalhador e sua Famffla 
'E 
1 •• •U% 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
INSTITUTO NACIONAl. DO SEGURO SOCIAL 
dez/99 mar/03 
130/99 abr/03 
IanIOO maiI03 
fev/OO junI03 
mar/00 julI03 
abr/OO ago/03 
mai/OO setJ03 
iun/OO out/03 
j400 nov/03 
ago/OO dez/03 
setJOO 
- ______________ 13°/03 
out/OO ______________ janIO4 
nov/OO ______________ fev/04 
dez/00 mar/04 
130/00 _______________ abr/04 
jO1 maiIO4 
fev/OI ______________ jun104 
mar/Ol ju1104 
abr/O 1 _______________ 
_____________ 
ago/04 
mai/Ol setJ04 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES­: 
Declaro, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas neste anexo 
e os documentos apresentados e que não foram pleiteadas por via judicial e nem 
compensadas ou restituídas as importâncias ora requeridas. 
6. LOCAL e DATA: 7. ASSINATURA DO EXERCENTE DE MANDATO 
ELETIVO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL: 
8. ASSINATURA, DO DIRIGENTE DO ENTE 
FEDERATIVO: 
9. NOME eRG: 
Proteção para o Trabalhador e sua Família 
• 'mia, 
i•UU W. 4 1 au .1 
Iu • 1 
PREVIDÉNCM SOCIAL 
JSTJTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
ANEXO XXII (Verso) 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°77 /PRESIINSS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2014 
Instruções para Preenchimento do Discriminativo das Remunerações e dos Valores 
Recolhidos Relativos ao Exercente de Mandato Eletivo 
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 
Campo 1 e 2: informar os dados cadastrais do exercente de mandato eletivo; 
Campo 3 e 4: informar os dados cadastrais do ente federativo; 
Campo 5: relacionar mês a mês a remuneração e os valores descontados do exercente de 
mandato eletivo; 
Campo 6: local e data do pedido de restituição; 
Campo 7: assinatura do exercente de mandato eletivo ou de seu representante legal; 
Campo 8: assinatura do dirigente do ente federativo; e 
Campo 9: nome, em letra de forma, do assinante do requerimento e o número do respectivo 
Registro Geral - RG. 
Proteção para o Trabalhador e sua Família 
3