materia nº 6/2016

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Súmula: Solicita maiores esclarecimentos junto ao Executivo sobre o 
anteprojeto de lei n004/2016 que Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 135.000,00 ( Cento e trinta e cinco mil reais) e dá 
outras providencias 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Marta Betanes da Silva, vereadora, Requer que esta Casa de Leis, após 
retirada de pauta do anteprojeto de Lei n° 00412016 solicite junto ao poder 
executivo maiores informações sobre o anteprojeto acima citado para proceder 
a votação do mesmo. 
Justificativa 
Informa que uma das funções da Câmara é a fiscalização e controle de caráter 
político administrativo do executivo como instituído do Regimento Interno além 
do direito atribuídos aos vereadores pela Constituição Federal e pela Lei 
Orgânica Municipal. No dia 21 de março foi entregue nesta casa para leitura o 
anteprojeto de Lei n° 0412016 solicitando abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 135.000,00 ( Cento e trinta e cinco mil reais) No 
artigo 20dizia que para suplementação do artigo 1 0seria utilizado como fonte 
de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Secretaria de Educação e Cultura R$90.000,00 (noventa mil reais), Secretaria 
de Ação Social R$30.000,00 (trinta mil reais), Secretaria de Agropecuária 
R$15.000,00 (quinze mil reais). A mensagem do executivo dizia que o presente 
Anteprojeto de Lei tinha por finalidade reforçar o orçamento vigente com 
despesas para continuidade dos serviços não previstos no orçamento inicial. 
No dia 28 de março a vereadora foi surpreendida com a leitura do ofício 
77/2016 enviado pelo poder executivo, onde o mesmo solicitava que a 
presidência convocasse reunião extraordinária para votação do anteprojeto de 
Lei n° 04/2016 que autorizava abertura de crédito adicional suplementar para 
que pudesse agilizar o processo licitatório de aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para funcionamento do Polo da Uem. Durante a leitura 
do ofício e vereadora observou que havia uma nova justificativa e que esta 
justificativa se referia a aquisição de equipamentos para o Polo da Uem. Assim 
que terminou a leitura procurou a assessoria jurídica para receber informações 
sobre a leitura daquele ofício. Teve apenas a informação de que era o 
anteprojeto que havia sido entregue na semana passada. Perguntou a 
secretária que fez a leitura do ofício, que não esclareceu sua dúvida sobre 
aquela justificativa. Diante desta situação e das dúvidas geradas com a leitura 
deste ofício solicitou que o anteprojeto fosse retirado de pauta para melhores 
esclarecimentos. A fim de melhor entender o anteprojeto , solicita as seguintes 
informações: 
1. Cópia de Termo de Convênio entre a Universidade Estadual de Maringá 
- Uem e a Prefeitura Municipal de Jaguapitã onde confirma que deve 
haver contrapartida do município referente a aquisição de equipamentos 
e materiais permanentes para funcionamento do Polo da UEM; 
2. Parecer jurídico sobre cancelamento parcial das dotações referentes à 
Secretaria de Educação e Cultura onde no artigo 2 0do Anteprojeto de 
Lei diz que para suplementação do artigo anterior seja anulada 
dotação da Secretaria de Educação referente aos impostos vinculados à 
educação básica - 25%; 
3. Parecer jurídico sobre o recurso destinado ao ensino fundamental ser 
utilizado para servir de contrapartida para o ensino superior, sendo este 
de responsabilidade do estado? 
4. Planilha dos equipamentos e materiais permanentes que serão licitados 
pela Prefeitura Municipal de Educação a fim de atender a necessidades 
dos cursos que ora serão ofertados pela UEM. 
5. Solicita esclarecimento do Setor de Contabilidade sobre o anteprojeto 
04/2016, a fragilidade da mensagem enviada, artigo 10 e 21 , 
cancelamento de dotação orçamentária a real finalidade da abertura 
deste crédito adicional e a Lei de responsabilidade Fiscal; 
As informações solicitadas são de suma importância para o entendimento do 
Anteprojeto 04/2016 e esclarecer as dúvidas que o Ofício enviado pelo poder 
Executivo no dia 28 de março causou à vereadora. 
Termos em que Pede Deferimento 
Sala das Sessões da Câmara, 29 de fevereiro de 2.016. 
Marta Bet4iva 
Vereadora 
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