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materia nº 9/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaOfício nº 28/2016 - 064ª ZEPR, de 20 de abril de 2016, oriundo da Justiça Eleitoral - Juízo da 64ª Zona Eleitoral, e protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 26 de abril de 2016, onde requisita "informações relativas às hipóteses das alíneas 'b', 'c', 'k', 'g' e 'o' do art. 1º, I, da Lei Complementar n.64/90, sendo nas três primeiras para os mandatos encerrados de 2008 em diante e para as duas últimas para as decisões proferidas a partir de 2008, inclusive, referentes às decisões proferidas no âmbito da Câmara Municipal de Jaguapitã.
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