| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ. Ofício nº 164/2016. Referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0071.16.000100-5. Requisita as seguintes informações: - Cópia integral do Procedimento de Licitação/Dispensa ou Inexigibilidade que contratou Waldemar Peretti para prestação de serviço publicitário para a Câmara Municipal a título de "Publicidade de Atos do Legislativo para o exercício financeiro de 2000"; - Cópia dos comprovantes de pagamento (holerits) dos subsídios e verbas de representação de todos os vereadores no exercício financeiro de 2000, devendo ser indicado circunstancialmente o valor que cada um deles recebeu mensalmente e anualmente; bem como cópia do Ato Legislativo que fixou os valores para o exercício indicado. |
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MIIVIsTÉRI0 PÚBLICO do Estado do Parand PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ Ofício n2164/2016 Ref: Inquérito Civil n 2MPPR-0071.16.000100-5 JAGUAPITÃ, 5 de Setembro de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça com atuação perante PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de JAGUAPITÃ, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8, § 1, da Lei n97.347/85, art. 26, 1, da Lei n2 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar n 2 85/99, nos autos do Inquérito Civil n 9MPPR-0071.16.000100-5, REQUISITA as seguintes informações: *Cópia integral do Procedimento de Licitação/ Dispensa ou Inexigibilidade que contratou Waldemar Peretti para prestação de serviço publicitário para a Câmara Municipal a título de 'Publicidade de Atos do Legislativo para o exercício financeiro de 2000". *Cópia dos comprovantes de pagamento (holerits) dos subsídios e verbas de representação de todos os vereadores no exercício financeiro de 2000, devendo ser indicado circunstancialmente o valor que cada um deles recebeu mensalmente e anualmente; bem como cópia do Ato Legislativo que fixou os valores para o exercício indicado. Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o prazo de 10 dia(s), a partir do recebimento deste. A resposta deverá ser protoco Av. Minas Gerais, n. 2191 - JaguapitãI Descrição da Apuração: Investigar os representado enquanto ordenador de de TCE em razão de "Pagamento irregi. Municipal de Jaguapitã. nesta Promotoria de Justiça, situada a as 13h00 às 18h00 horas. s da reprovação das contas do no exercício financeiro de 2000, pelo Açfntes Políticos" pela Câmara ERINTON CRI TIA Q\J PROMOTÓRDb limo Senhor, Antonio Vieira da Silva Presidente da Câmara Municipal de Jagua a Rua Amazonas, 60 - Jaguapitã - PR CEP: 86.610-000 \ Ç\) 4 Câmara Nlunicipttl de JagiiapitZi Rita Amazonas n'60 - .1 u 1IapIt- I R CNRI 01.724.513/0001-08 (15/09/2016 15:22 lIOtOCOlt) 105/2016 Aná Mello ()hcial Legislativo -