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materia nº 41/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-09-29
EmentaMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - GEPATRIA - LONDRINA. Ofício nº 38/2016. Requisita no prazo de 10 dias que o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jaguapitã se manifeste acerca dos termos da representação anexa,, bem como que informe a forma de contratação (se verbal ou escrita), por dispensa/inexigibilidade ou licitação, acompanhado do respectivo contrato administrativo e comprovante de prestação do serviço/entrega de bem, junto à pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO ( ... ) (n. 278/2015).
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MINISTÉRIO PÚBLICO 
dc) Estado (k Paraná 
GEPATRIA Gvupo.Espec;allacIo na Poa';. 
o.no Cornhate'à lrnpmbicfade Adminismtii 
Ofício n.° 3812016 Londrina, 14 de setembro de 2016. 
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara 
de Vereadores do Município de Jaguapitã: 
Pelo presente, e para o fim de instruir a Notícia de 
Fato n. MPPR-0078.16.004489-3, requisito de Vossa Senhoria que, no prazo de 10 
(dez) dias, manifeste-se acerca dos termos da representação anexa, bem como que 
informe a forma de contratação (se verbal ou escrita), por dispensa/inexigibilidade ou 
licitação, acompanhado do respectivo contrato administrativo e comprovante de 
prestação do serviço/entrega de bem, junto à pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE 
CÂMARAS E VEREADORES DO ( ... ) (n. 278/2015). o 
('úiïiara Municipal de Jaguapi 15 
Rua Aimizoiuis O 6() - .IuaptIA-i'l( 
(.' N1 1 J: 01.724.5! 3/0001 -0 
29/09/2016 14:27 
Protocolo: 110/2016 
André Mello 
( )!'ic ia! Legislati vo 
RJj o/.o! 
Atenciosamente, 
Renato de Lima Castro 
Promotor de Justiça 
GEPATRIA - Londrina 
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
JAGUAPITÃ/PR 
JAGUAPITÃ/PR 

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