materia nº 44/2016

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
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ABIMAEL BALDANI 
brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade n° 794.454-Pr., 
inscrito no CPF sob n° 157.024.059-00, nascido aos 18 de julho de 1949, 
residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 170, nesta cidade de 
Jaguapitã, estado do Paraná, a fim de instruir ação judicial movida contra o 
mesmo, com fulcro na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, vem 
respeitosamente diante de Vossa Excelência para requerer os seguintes 
documentos: 
1) Cópias completas dos decretos legislativos que autorizaram reajustes aos 
servidores municipais, chefe do executivo e vereadores, desde o período 
de 1986 a 1988 em que estava vigente a Constituição anterior; 
2) Cópias de todos os anteprojetos de leis e justificativas que versaram 
sobre subsídios, adicionais e verba de representação, desde a edição da 
atual Constituição Federal no ano de 1988 até o presente ano (2016); 
3) Cópias completas de todos os decretos legislativos, inclusive pareceres 
das respectivas comissões que previram os reajustes nas remunerações 
dos prefeitos, vereadores e funcionários de 1997 a 2016; 
4) Cópia integral dos documentos (iniciativa, pareceres das comissões, 
parecer jurídico, etc.) que originaram o Decreto Legislativo n° 03/00 de 
22 de agosto de 2000; 
5) Fornecimento de cópias de todos os documentos que acompanham o 
decreto legislativo 10/96, datado em 22 de outubro de 1996. 
No que concerne ao direito individual, o presente pedido está 
amparado pelo artigo 5°, XXXIII, XXXIV, letras "a" e "b".,,2 
Além disso, o requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, e 
por isso, tem prioridade de atendimento previsto pela Lei n° 10.741 de 10 
de outubro de 2003. 
Assim, com base nos dispositivos supra mencionados, requer 
a Vossa Excelência digne-se em autorizar o fornecimento dos 
documentos relacionados, no prazo de 15 (quinze) dias, determinado pela 
Lei Orgânica Municipal. 
Requer ainda, com base no Estatuto do Idoso, PRIORIDADE 
DE ATENDIMENTO. 
Termos em que, 
aguarda deferimento. 
Jaguap,
Abim 2Baldani, 
- Requerente - 
de 2016