| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | TCE - Sistema de Gestão de Acompanhamento - Solicita informações quanto ao prazo previsto na Lei Municipal para que a Câmara de Vereadores aprecie as Contas do Poder Executivo, com base no Parecer Prévio emitido e encaminhado por esta Corte de Contas. Assim, a resposta deve apresentar o seguinte: a) o número da Lei; b) o artigo que consta o mencionado prazo, anexando o arquivo da respectiva Lei. |
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Ç )O 4' t rol formação SGA. Assunto: Informação SGA. De: TCE - Sistema de Gestão de Acompanhamento <tc_automatico@tce.pr.gov.br > Data: 20/10/2016 17:12 Para: <secretaria@camarajaguapita.pr.gov.br > TCE - Sistema de Gestão de Acompanhamento Sr(a) ANTONIO VIEIRA DA SILVA, Representante Legal do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ. Levo ao conhecimento de V.Sa. que o procedimento de acompanhamento realizado pela(o) Coordenadoria de Execuções - COEX com base no Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) revelou o APA - Apontamento Preliminar de Acompanhamento abaixo descrito, a respeito do qual essa Administração poderá apresentar manifestação diretamente na página do Tribunal de Contas na internet SGA - Sistema de Gestão de Acompanhamento, nos termos das Instruções Normativas n° 95/14 e 109/15 — TCE. PRAZO: 30 dia(s), contados a partir de 21/10/2016 Número do APA: 2447. Descrição do APA: Prezados Senhores, Solicitamos informações quanto ao prazo previsto na Lei Municipal para que a Câmara de Vereadores aprecie as Contas do Poder Executivo, com base no Parecer Prévio emitido e encaminhado por esta Corte de Contas. Assim, a resposta deve apresentar o seguinte: a) o número da lei; b) o artigo que consta o mencionado prazo, anexando o arquivo da respectiva lei. Atenciosamente lago Guilherme Freire de Macedo Buhrer Assessor Jurídico Coordenadoria de Execuções e-mail: tcprcoex@tce.pr.gov.br fone: (41) 3350-1707 Atenciosamente, Analista de Controle: MARCELO LOPES Coordenadoria de Execuções - COEX Uâinara Municipal de i aguapi ti Rita A tu ttLn as n° 6(1 - .1 a uapi 1 1>1< CN11. 01 724.513/0001 -08 2 1/10/2016 09:26 lfl)tOcO1O' 119/2016 ~2Mello )Ocial L egislativo o/o2.o 1de 1 21/10/2016 09: