materia nº 49/2016

MII\TISTÉRIO PÚBLICO 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ 
Ofício n2225/2016 
Ref: Procedimento Preparatório n 2MPPR-0071.16.000161-7 
JAGUAPITÃ, 01 de Dezembro de 2016. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 
Promotoria de Justiça com atuação perante PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de 
JAGUAPITÃ, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8, § 1, 
da Lei n97.347/85, art. 26, 1, da Lei n 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei 
Complementar n 985/99, nos autos do Procedimento Preparatório ng MPPR￾0071.16.000161 -7, REQUISITA as seguintes informações: 
* Cópia integral, fase interna e externa, da Dispensa 04/2012, 
empenhos, pagamentos, notas fiscais e todos os demais documentos relativos aos 
procedimentos indicados. 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o prazo 
de 15 dia(s), a partir do recebimento deste. 
A resposta deverá ser protocolizada nesta Promotoria de Justiça, situada 
a Av. Minas Gerais, n. 9191 - Jaguapitã/PR, das 13h00 às 18h00 horas. 
Descrição da Apuração: Relatoo\de Auditoria 043/2015 emitido nos autos 
0088.14.000899-1 (Operação Cuim\ da 20 Promotoria de Justiça de Maringá 
detectou possíveis irregularidades\ imento licitatório Convite 10/2010 e 
Dispensa 31/2008 da Prefeitura d& tã, Dispensa 17/2010 do SAMAE de 
Jaguapitã, e Dispensa 04/2012 da Cá Jaguapitã. 
ERINTON CRIE 
PROMOTO 
limo Senhor, 
Antonio Vieira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã ( 'mniara N1UflICI1-)tl dc 
Rua Amazonas, 60 l'tíi.i j\1, u 6() - 
Jaguapitã - PR (NI.i () 1 724.513/0001 0 
CEP: 86.610-000 02/12/2016 13:47 
Irt)toeoIc) 125/2016 
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