materia nº 8/2015

Jaguapitã, 23 de março de 2015. 
RECEBiMTO 
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do ano de dois mil e recebt 
cL-(" stes vto, e e faço temio 
ElianaCWeatriz Marioto Sandoli 
Assistente Legislativo 
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9)4 ! 
EXCELENTISSIMO SENHOR ANTONIO VIEIRA DA SILVA PRESIDEN' 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ. 
Eliana Beatriz Marioto Sandoli, ocupante do cargo de Assitente 
Legislativo da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste solicitar a inscrição 
de um curso com o Tema: "A Lei Complementar 147/2014 e as Mudanças no âmbito 
das Licitações", a ser realizado no dia 26 de março do corrente ano, pelo Instituto 
Brasileiro de Administração Pública LTDA. - IBRAP, em Curitiba - PR. 
Justifica a necessidade em razão da mesma ser a Responsável 
pelas Licitações da Câmara e das mudanças na Lei de Licitações, uma vez que a 
legislação brasileira evoluiu para proporcionar benefícios as ME/EPP's, não mais 
limitados às áreas tributárias, creditícias, previdenciárias e administrativas, para 
fortalecer esses locais e empresas através do processo de contratações públicas, e uma 
vez que nossas licitações se enquadram nestas novas alterações. 
Ciente de sua atenção e de seu elevado senso de cooperação 
aguardo deferimento. 
Nestes termos 
OL724.51íOOOi4) 
Aguarda deferimento 
cÂMAA UJCPAL DE JAGWPTÃ 
Amazonas 60 
Centro CEP 8664 0-O0' 
JAGUAPTÂ-PR J 
AP - Cursos em São Paulo http://www.ibrap.org.br/Home/CourseDetail/1335 
356 - A Lei Complementar 14712014 e as mudanças no âmbito dai. 
De longo tempo aspira-se o fortalecimento do mercado nas cidades e regiões, como componente do mercado interno bras 
econômico. 
Nessa direção, a legislação brasileira evoluiu para proporcionar benefícios às ME/EPP s (em expressivo maior número no 1 
cidades brasileiras), não mais limitados às áreas tributárias, creditícias, previdenciária e administrativa, para fortalecer es 
do processo de contratações públicas. 
Nesse sentido, a garantir desenvolvimento econômico e social nos municípios e suas regiões, e sendo o Pode 
'cliente", a Lei Complementar n° 123/06, inseriu no contexto as chamadas" LICITAÇÕES EXCLUSIVAS" PARA 
O presente treinamento, proporcionará uma visão prática para formalização das licitações destinadas à participação exclw 
no Município e Região, bem como a possibilidade de exigir nas licitações abertas a todos, a subcontratação obrigatória des 
Interessa aos Membros das Comissões de Licitações, Com pras e Pregoeiros, aos responsáveis pela elaboração dos editais 
finanças, membros de controle interno e demais responsáveis direta ou indiretamente por áreas comprometidas com o de 
e regional. 
Programa 
AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS 
- A previsão Constitucional a respeito do tratamento diferenciado às ME e EPP 
- A aplicabilidade das normas licitatórias da LC 123 
- Normas auto-aplicáveis da LC 123 
- Normas que necessitam de regulamentação para serem aplicadas 
- É necessária previsão expressa no edital? O edital poderá excluir a aplicação dos benefícios da LC 123? 
- Regulamento Federal: Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007 - Entidades nas quais se 
Aplica o Decreto 6204/07 
- Requisitos formais (art. 3 0 , LC 123) 
- Vedações e incompatibilidades 
- Documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais 
- Momento da licitação no qual a Administração deve fazer o reconhecimento/comprovação das 
empresas que irão se beneficiar com o regime da LC 123 
- Enquadramento como ME ou EPP e a Declaração para qualificação da microempresa ou 
empresa de pequeno porte pelo Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007 (art. 11) 
BENEFÍCIOS ÀS ME E EPP CONSTANTES DOS ARTIGOS 42 A 45 DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 123, COM A REDAÇÃO COMPLEMETAR DA LEI COMPLEMENTAR N° 147120014 
- Regularização fiscal tardia 
- Prazo para regularização da documentação e prorrogação do prazo 
- O "empate ficto" 
- Peculiaridades do empate ficto em relação ao Pregão 
- Situação na qual duas ou mais ME ou EPP enquadram-se na situação de "empate ficto" 
- Empate entre ME e EPP 
- Decadência do direito à contratação 
- Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte no instrumento convocatório 
AS CHAMADAS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS (ARTIGOS 47 E 48, DA LC 123) 
- Licitação com participação exclusiva de ME e EPP 
- Exigência de subcontratação de ME ou EPP 
- Estabelecimento de Cota 
- Limite de 25% por objeto no ano civil 
- Mínimo de três fornecedores 
- Não vantajosidade ou prejuízo na contratação 
- Licitação dispensável ou inexigível 
- Previsão no instrumento convocatório - Requisito para licitação diferenciada 
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AP - Cursos em São Paulo http://www.ibrap.org.br/Flomc/CourseDetai 1/1335 
- Licitação clispensavel ou inexigivel 
- Previsão no instrumento convocatório - Requisito para licitação diferenciada 
DECRETO N° 6.4501 DE 12 DE MAIO DE 2008 
- Consórcio Simples de ME's - Microempresas e EPP's - Empresas de Pequeno Porte 
Material Complementar 
Apostila e Certificado de Participação 
Carga Horária 
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia 
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas. 
Datas e Locais 
A) Belo Horizonte 
25/0312015 
Royal Center Hotel 
Rua Rio Grande do Sul, 856 
B) Curitiba 
26/0312015 
Trevi Hotel 
Rua Ébano Pereira, 139 
C) Campinas 
07/04/2015 
Euro Suit Hotel 
Rua Regente Feijó, 595 
D) Uberlândia 
09/04/2015 
Porto Belio Palace Hotel 
Av. João Naves de AvilIa, 3.685 
E) Ribeirão Preto 
16/04/2015 
Arq lnn Hotel 
Rua João Bim, 1.615 
F) São Paulo 
23/04/2015 
San Raphael Hotel 
Largo do Arouche, 150 
7 ' 3 23/3/2015 10:38 
(\ Itc r4r Pii ørtr 
AP - Cursos em São Paulo http://www.ibrap.org.br/Flome/CourseDetai1/1335 
LdIO UO /-MOUUí, IDIU 
G) São José do Rio Preto 
30/0412015 
Hotel Plaza lnn Nacional 
Rua Prof. Carlos Ibanhez, 35 
Inscrições 
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE 
R$ 898,00 (oitocentos e noventa e oito reais) 
Deduzir 1,5% de IRRF -Lei Federal 9064/95 - Art°. 6 
***Após o cálculo NÃO DESCONTAR valores menores que R$ 10,00 (dez reais) - Lei Federal 9430/96 - Art°. 67. 
No preço estão inclusos: Almoço do primeiro dia, café, água e todo o material didático de apoio. 
ORDEM DE PAGAMENTO: 
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 01.600.715/0001-48 
BANCO BRASIL S/A. SANTANDER S/A. 
Agência 2891-6 Conta no 10.810-3 Agência 467 Conta n° 13.000300-0 
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso) 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local. 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia. 
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportur 
número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR). 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessida' 
houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/p 
efetuou sua inscrição com antecedência. 
ATENÇÃO: 
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO. 
Central de Atendimento 
(16) 2132 7000 
Professor 
José Carlos Baroni 
3de3 23/3/2015 10:38