materia nº 36/2015

Jaguapitã,, 25 de maio de 2015. 
A n to n i e 
t724513I0001 1 
tAfAA 1UNtCtPAL DE JAGUAPITÃ 
rcii Amazonas 60 
Centro - CEP 86{0-000 
JAGUAPITA.PR J 
Excelentíssimo Sr- Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã. 
Requerimento: 
Eu Antonio Vieira da Silva, Vereador desta casa de lei / no uso das minhas 
Çk 
atribuições que são conferidas, ve" , presença de vossa excelência, para 
que seja colocado em discussão e votação. 
Solicitação 'á Prefeitura Municipal de Jaguapitã com atendimento e 
elaboração de Projetos Arquitetônicos de casa residencial menos de 70m 2 ( 
setenta metros quadrados) com isenção de Taxas, direcionado as famílias 
de baixa renda do nosso Município. 
Justificativa: 
A pedidos da população estou solicitando o Município que faça 
atendimento de projeto de edificação de casa residencial e isenção de 
taxas. 
Firmar convento prefeitura e Crea-Pr, projeto de casa fácil. 
Deferimento: 
Vereador: 
IECEBMENTO 
 dias de 
dO Ano de dois mil e _, recebi 
este 
a=0,fim,';fa, 
termo. 
7c J 
e Jey.plt - PR 
Qi. O31o .e4Ç 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura Municipal de Joguapito 
75.457.34110001-90 
Ofício n.° 247/2015. Jaguapitã, 08 de junho de 2015. 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara 
Municipal de 
Vereadores do 
Município de Jaguapitã 
Rua Amazonas, n.° 60, 
Jaguapitã/PR. 
Em resposta ao ofício n° 073/2015, referente ao 
requerimento de atendimento e elaboração de projetos arquitetônicos de casa 
residencial de menos de 70m 2(setenta metros quadrados) com isenção de 
taxas, direcionado as famílias de baixa renda do nosso município; informar que 
Vossa Excelência como Vereador tem a competência e atribuição para fazer o 
pretendido, não se justificando o repasse desta atribuição ou atividade ao Poder 
Executivo. 
Acrescenta que segundo o Princípio de Legalidade, a 
Administração pública só poder fazer o que está prescrito em Lei. 
Por fim, vale ressaltar que o Executivo vem adotando 
todas as condutas possíveis para atender a população que necessita de 
moradia, inclusive com as construções de casas populares. 
A 
RCEB ) 
Ac;C. _dias de ç 
Atenciosamente; dc ano de dolo mil e 
est aqts, de que faço termo 
) 
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Antonio Vieira da Silva 
01.724.5 1310001 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CÂMARA MUNiCIPAL DE- JAGUAPITÃ 
Rua Á 60 
Centro CtE
azbflas
P i336O-000 
JAGUAPITA - PR J 
Fone/Fax (43) 3272-1122 Av Minas Gerais,220 - Cx.Postal 61 - CEP, 86610-000 
http://www.jaguapita.pr.gov.br E-mail: secretaria © jaguapita.pr.gov.br 
Av. Minas Gerais, 220 - Cx.Postal 61 - CEP 86610-000 - Jaguapitã - PR