materia nº 40/2015

MINIsTERI0 PUBLICO 
do Estado do Paranó 
limo(a) Senhor(a), 
Antonio Vieira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de ]aguapitã 
Jaguapitã - PR 
CEP 86.610-000 
Ofício n° 128/2015 
Ref: Procedimento Administrativo n° MPPR-0071. 13.00() J93-9 
iiguapitã, 8 de junho de 2015. 
limo(a) Senhor(a), 
Cumprimentando-o(a), sirvo-me do presente para recomendar, num 
prazo de 30 dias, a reguIaiação do Portal da Transparência segundo os dados 
obtidos pelo Relatório de \Jditoria n° 480/20 --.5 (NATE/MPPR) conforme 
documentação anexa. \\ 
Aproveito a oportuJd para externar-lhe meus votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Erinton klQ Lr1iSC. 
Prom iça 
ÍÕI 7245 13!0001-O& 
LÂMARA J4CPAL DE JAGUAPITÃ 
AnazoflflS 60 
Cntr CEP 8640-000 
JAGUAPITA - PR J 
/L) 
RECEBM 
dI8s de 
dedo]* niti eï_L- recebi 
t¼) OO 120J3 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ 
Avenida Minas Gerais, no ii (Fórum), CEP 86.610-Oi0, Jaguapit - PR 
Telefone/Fax: (43) 3272-1755 
Fi 
- O 
MINISTÉRIO PUB.LICC› ,_II.:_­:'1, 1— 29 
('O Estado do Paraná 
NATE - Núcleo de Apoio Técnico Especializado - Unidade de Contabilidade, 
Administrãção e Economia - Resolução PGJ no 4667/201 3010 
RELATÓRIO DE AUDITORIA N.° 48012015 
CÂMARA: .. Jaguapitã 
AUDITOR: Zoraide 
OBJETO: Análise da disponibilidade de informações oficiais da Câmara 
Municipal dentro de seu sítio eletrônico na Rede Mundial de 
Computadores (internet), especialmente dentro do Portal da 
Transparência 
CONSULTA: 1610312015 
INFORMAÇÕES PROCURADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CÓD. 
1 Há página oficial na internet? B 
2 ' As informações estão organizadas em Portal de Transparência? 'A 
3 Consta o organograma administrativo? ' D 
4 Constam leis e atos normativos municipais? B 
'Geral - Consta o número de telefone e e-mail para contato? D 
6 Constamos endereços ofkiais? . . . D 
7 - Constam os horários de atendimento? D 
8 Consta modelo de formulário para pedido de informações? ' D 
9 Consta a data da última atualização da página? . D 
10 Consta o quadro funcional, indicando: nome, cargo, local de lotação, forma de investidura 
(concurso público ou livre nomeação), horário de trabalho e carga horária? B 
Constam informações sobre servidores cedidos por outros r5rgãos, indicando nome, cargo e 
órgão de origem? 
B 
12 Constam informações sobre servidores cedidos a outros ó'gãos, indicando nome, cargo e 
órgão de origem? B 
Pessoal -- 
13 Constam informações sobre servidores lemporários? B 
14 Consta a remuneração de cada um dos agantes públicos? B. 
15 Consta a relação dos pagamentos de diárias (destino e motivo da viagem) ou adiantamento 
de despesas? À 
16 Consta a relação da aquisição de passagens aéreas (iistino e motivo da viagem)? O 
Rua íaraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba/PR— CEP 80030-270 - Fone: 3250-8750 - e-mail: vafrodriguesmppr.mp.br 
MINISTÉRIO PÚBLIC 
cio Estado do F'arana 
NATE - Núcleo de Apoio Técnico Especializado - Unidade de Contabilidade, 
Administração e Economia - Resolução PGJ n°4667/2013010 
INFORMAÇÕES PROCURADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CÓD. 
Constam gastos com cartões corporativos? D 
18 Constam os valores referentes às verbas de representação, de gabinete e reembolsáveis de 
qualquer natureza? D 
19 Constam notas fiscais, cópia de depósitos, transferências ou cheques utilizados no 
reembolso, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente? D 
- 
Constam os editais. de licitação? A 
Constam os contratos e aditivos? A / 
Constam os convênios?_ B 
Consta a íntegra dos procedimentos licitatórios? A 
Constam as licitações abertas, em andamento e já realizadas? D 
Administração 
Consta a íntegra dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações? - A 
26 Constam as justificativas para a contratação direta? B 
Consta o controle de estoque: listas de entradas e saídas de mercadorias? D 
Constá reláção de cessões, permutas e doação de bens? D 
Constam as notas fiscais eletrônicas? E 
30 Constam informações sobre as despesas e receitas, conforme disposto no art. 48-A, 1 e II da A LC 101/2000? 
31 
- 
. Consta a lei do Plano Plurianual- PPA? O 
32 . . Consta a Lei de Diretrizes Orçame ntai i as - LDO? A 
33 Consta a Lei Orçamentaria AnuaL- LOA? A 
34 . Consta o Plano de Contas do Muricipio? D 
35 Consta o Relatório Resumido de Execução Orçamentária? A 
Orçamento 
Consta o Relatório de Gestão Fiscal? 
Consta Ata das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais, com a abordagem das 
37 seguintes questões: i) Demonstrativo de Aplicação na Area de Educação; ii) Demonstrativo E 
de Aplicação na Área de Saúde; iii) Demonstrativo de Aplicação na Área Social? 
Consta a Execução Orçamentária em tempo real? B 
Constam as operações financeiras de ququer natureza? D 
40 Constam os extratos de conta imiica? . D 
41 Constam as movimentações dos fundos? E 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba/PR - CEP 80030-270 - Fone: 3250-8750 - e-mail: vafrodriguesmppr.mp.br 
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FÇ MINISTÉRIO PUB-LIC:, 
00 Estado do Paran-.i 
NATE - Núcleo de Apoio Técnico EspeGializado - Unidade de Contabilidade, 
Administração e Economia - Resolução PGJ n o4667/201 3010 
INFORMAÇÕES PROCURADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CÓD. 
Constam dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das 
42 receitas de impostos e transferências em MDE (25%), conforme art. E 
212, CR? 
43 Constam dados sobre os valores e a destinação dos recursos do 
FUNDEB? E 
- Area da Educação Constam informaçoes sobre recursos oriundos de ações e programas informações 
do governo federal, exemplificativamente, o Programa de Alimentação 
44 Escolar; o Programa Biblioteca na Escola; o Programa Caminho da 
Escola; o Programa Direto na Escola; o Programa Nacional do Livro E 
Didático; o Proinfância; o Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)? 
A - INFORMAÇÃO LOCALIZADA E COMPLETA. 
B - INFORMAÇÃO LOCALIZADA E INCOMPLETA. 
C - INFORMAÇÃO LOCALIZADA NO SITE, MAS NÃO LOCALIZADA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 
D - INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA EM LUGAR ALGUM 
LI
NÃO SEAPLICA 
INFORMAÇÕES LOCALIZADAS E INCOMPLETAS 
GERAL - O QUE FALTOU 
1 Página encontrada na página da prefeitura, e não oficial dacâmara. 
2 Existe estrutura, porém os dados não foram informados. 
PESSOAL O QUE FALTOU 
10, 11, 12, 13 e 
- 14 Existe estrutura, porém os dados não foram informados. 
ADMINISTRAÇÃO O QUE FALTOU 
- 22 e 26 Existè estrutura, porém os dados não foram informados. 
ORÇAMENTO O QUE FALTOU 
Faltou o tempo real, diferença na datada consulta 1€'/03/2015, despesas em D+75 
dias 
38 
Curitiba, 18 demarço de 2015. 
ZORAIDEPIEM(\E DE OLIVEIRA 
Contadora — P - Matr.: )262 
CRC—PR-03328610-0 
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