materia nº 41/2015

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3212-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
e-mail: camarajta©hrtLlrbo.com.br - CNPJ 01.724.513/0001-08 
Ofício n.° 083/2015 CÓPIA Jaguapitã, 10 de julho de 2015. 
QTQÇL 
Recobi, neita data, o Presente docti fl1OfltO/Ofíjo 
O/oijj 3/3/ ) 
1 Promotor do Jut.ço 
iAssemwr Juridico 
Oficial do Prornotor 
.j Estgjrjo 
Excelentíssimo Doutor, 
A Câmara Municipal de Jaguapitã, através de seu 
Presidente Vereador Antonio Vieira da Silva, e dando atendimento ao contido no 
Requerimento n.° 041/2015, originado do Protocolo n.° 127/2015 de 09 de julho de 
2015, onde, o Excelentíssimo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de 
Planejamento Institucional, através de comunicação eletrônica (e-mail) enviado do 
endereço suhplanmppr.mp.br no dia 24 de junho de 2015 às 18:26 horas, encaminha 
o "Oficio conjunto 0412015-SUBPLANCAOPEduc e Anexos 1 e II, referente a 
orientações na apreciação do Plano Municipal de Educação, em especial na garantia 
de vagas para a educação inflintil" (sic), vem, respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, informar como segue: 
Do contido no Comunicado Eletrônico, e seu objetivo, 
tem-se a informar que o Anteprojeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação 
de Jaguapitã, foi enviado para a Câmara Municipal de Jaguapitã, no dia 29 de maio de 
2015, através do Oficio n.° 188/2015 da Prefeitura Municipal de Jaguapitã. 
Recebendo o trâmite normal no processamento da 
matéria, restou aprovado a redaçãô final, por esta Casa de Leis, no dia 19 de j nho de 
- ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3272-1015 -FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
e-mail: cama rajta@brturbo. com. br - CNPJ 01.724.513/0001-08 
2015, o qual foi encaminhada para Sanção por parte Chefe do Poder Executivo no dia 
19 de junho de 2015, através do Oficio n.° 76/2015. 
Desta feita, o Prefeito Municipal, após sanção do Projeto 
de Lei que instituiu o Plano Municipal de Educação de Jaguapitã, publicou a Lei 
Municipal n.° 17/2015 no dia 23 de junho de 2015, seguindo em anexo para 
conhecimento. 
Por fim, informa que a Lei em questão poderá ser 
encontrada no diário oficial do Município de Jaguapitã ( 
http://www.diariornunicipal.com.br/amP/pesquisar?fihlgridtrue&municiDio=&entidad 
eU suariaJ aguapit%C3 %A3 &titulo&nome_orgao=&data_circulacao ), através do 
código identificador n.° 4822D39 1. 
Sendo o que tinha para o momento, sirvo-me da presente 
para apresentar, a Vossa Excelência, votos de estima e apreço. 
Atencios 
Antonio 
Presidente 
Excelentíssimo Doutor 
Bruno Sérgio Galati 
DD. SubProcurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do 
Ministério Público do Estado do Paraná 
Curitiba - Estado do Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
e-mail: camarajta@brturbo.cotn.br - CNPJ 01.724.513/0001-08 
Ofício n.° 084/2015 Jaguapitã, 10 de julho de 2015. 
CÓPIA 
Excelentíssimo Doutor, 
P..BLQTOCO..LQ 
Recebi, nesta data, o presente 
documento/oficio. 
Çm, 
[j Promotor do Justiça 
Assessor Juridico 
Oficial de Promotoria 
giário 
- 
A Câmara Municipal de Jaguapitâ, através de seu 
Presidente Vereador Antonio Vieira da Silva, vem através do presente encaminhar a 
Vpssa Excelência, para ciência, cópia do Oficio n,° 083/2015 desta Casa de Leis e 
documentos que o instrui, o qual deu atendimento ao contido no Requerimento n.° 
041/2015, originado do Protocolo n.° 127/2015 de 09 de julho de 2015, onde, o 
Excelentíssimo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento 
Institucional, através de comunicação eletrônica (e-mail) enviado do endereço 
subplan@mppr.rnp.br no dia 24 de junho de 2015 às 18:26 horas, encaminha o "Oficio 
conjunto 0412015-SUBPLAN_CA0PEduc e Anexos 1 e II, referente a orientações na 
apreciação do Plano Municipal de Educação, em especial na garantia de vagas para 
a educação infantil" (sic). 
Sendo o que tinha para o momento, sirvo-me da presente 
para renovar, a Vossa Excelência, votos de estima e apreço. 
At 
An 
Presidente 
Excelentíssimo Doutor 
Erinlon Cristiano Dainzaso 
DD. Promotor de Justiça. 
Jaguapitã - Estado dó Paraná o