materia nº 53/2015

MINISTÉRIO PÚBLICO 
do L'tado do Paranó 
JAGUAPITA - VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUAPITA 
Ofício n. 255/2015 
Ref: Inquérito Civil n. 2MPPR-0071.15.000071-0 
JAGUAPITA, 18 de Agosto de 2015. 
Ilustríssimo(a) Senhor(a), 
Comunico a Vossa Senhoria a instauração por esta Promotoria de 
Justiça de Inquérito Civil, n. 2MPPR-0071.15.000071-0, nos termos da Portaria em 
anexo, e solicito-lhe prestar as seguintes informações a respeito, no prazo de 10 (dez) 
dias: a) quais os critérios objetivos para consideração dos títulos (como carga horária 
mínima, registro perante o MEC, entre outros); b) qual parâmetro foi adotado para a 
pontuação atribuída à prova de títulos, visto que pode alcançar 25% (vinte e cinco por 
cento) da nota final; c) se há lei que regulamente tal forma de pontuação; d) se há 
qualquer servidor da Câmara Municipal (por qualquer meio de provimento) que já 
manifestou interesse em realizar o referido concurso público. 
Descrição do Fato: Conforme "denúncia" através de correspondência eletrônica de 
origem não identificada, haveria pontuação excessiva para a prova de títulos no 
CONCURSO PÚBLICO EDITAL N 2001/2015 da Câmara Municipal de Jaguapitã. 
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kfÉUS AVh(A'NErRADE DE AZb.IEÓO 
ROMOTOR DE JUSTICA SUBSTITUTO 
Ilustríssimo(a) Senhor(a) 
ANTONIO VIEIRA DA SILVA 
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - RUA AMAZONAS, 60, CEP: 86.610-000 - 
JAGUAPITA - PR 
!Õ1.734.513/0001-0 sc,1 
CÂMARA iU1CPAL CE JAGUAPITÃ 
Rua A Z0t5 60 
Centro - c.P 86O00 
JAG*JAFITA- PR 1 
'L J3/ 2í3 j:3 3J 
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P4-1 3 
MINIsTÉRIO PÚBLICO 
do Eta(k (k) Faranó 
JAGUAPITA - VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUAPITA 
PORTARIA N2MPPR-0071.15.000071-0 
REPRESENTADO(S): CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
REPRESENTANTE(S): DE OFÍCIO 
DESCRIÇÃO DOS FATOS: Conforme "denúncia" através de correspondência eletrônica 
de origem não identificada, haveria pontuação excessiva para a prova de títulos no 
CONCURSO PÚBLICO EDITAL N 001/2015 da Câmara Municipal de Jaguapitã. 
Visando apurar os fatos acima descritos, o PROMOTOR(A) DE 
JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITA no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, no artigo 8, § 
l, da Lei Federal n. 2 7.347/1985, no artigo 26, inciso 1, da Lei Federal n. 98.625/93 - 
que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - no artigo 2, inciso IV, 
alínea "a" e "b", da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar 
n, 285/99), nos artigos 1 9a 4, da Resolução n223, do Conselho Nacional do 
Ministério Público e artigos 1 2a 4, § 42, da Resolução n 21.928, da 
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná instaura Inquérito Civil. 
Registre e autue esta portaria, afixando-a no local de costume. 
Cumpra-se. 
JAGUAPITA, 18 de Agosto de 2015. 
MATEUS AVILA ANDRADE DE AZEVEDO 
PROMOTOR DE JUSTICA SUBSTITUTO