| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ ATRAVÉS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ERINTON CRISTIANO DALMASO, VEM ATRAVÉS DO PRESENTE, CONSULTAR A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, NA PESSOA DE SEU EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, SOBRE A POSSIBILIDADE/INTENÇÃO DE FIRMAR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ALTERANDO O ITEM 9.3, ALÍNEA "B", DO EDITAL Nº 01/2015, DE CONCURSO PÚBLICO, PARA O FIM DE MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE, COM A REDUÇÃO DO PESO DA NOTA DE TÍTULOS PARA AS PROXIMIDADES DE 10% NA COMPOSIÇÃO DA NOTA FINAL. |
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MINISTÉRIO PÚBLICO do E',tcTldo (10 Par cxnc Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã Ofício n 179/2015 Jaguapitã, 02 de setembro de 2015. Ref. Inquérito Civil ng 0071.15.000071-0 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal: Cordialmente venho através de o presente, consultar a Câmara Municipal do Município de Jaguapitã, na pessoa de seu Excelentíssimo Presidente, sobre a possibilidade/intenção de firmar junto ao Ministério Público, Termo de Ajustamento de C4uta alterando o item 9.3, alínea "b", do Edital n 01/2015, de concurso públic ra o fim de melhor atender aos princípios da isonomia e proporcionalidade, 'ço redução do peso da nota de títulos para as proximidades de 10% na compo4ção\a nota final. Sendo q Vossa Excelência expressões de distit '3 Ôf)C,O&/ tç/o1Ç' g 1 Erinton Ci 0 JPromotor Exmo. Sr. ANTONIO VIEIRA A SILVA Presidente da Câmara Municipal Rua Amazonas,n 2 60 Centro Jaguapitã/PR apresenta para o momento, renovo a co e elevada estima. JCiP.4 OE JAGUAPITÃ 60 CP8661.0o JAGJAPiTA. dias de d dois mil e -, recebi qie faco termo. Ju - : C.5/2oj