materia nº 69/2015

4M0 SENHOR ANTONIO VIEI )A SILVA PRESIDEI 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO P 
Eliana Aparecida Ramos Damasceno, Vereadora abaixo 
assinado, com exercício na Câmara Municipal de Jaguapitã, no uso de suas atribuições 
legais, vem respeitosamente requerer a V.Exa, a devida autorização para participar do 
curso "SERVIDORES DE CAMARAS SUBSIDIOS, ORATORIA, DIARIAS E 
TEMAS ESPECÍFICOS", que será realizado nos dias 02, 03 e 04 de dezembro, pela 
empresa Unipública Escola de Gestão Pública, em Curitiba - PR. 
Ciente de sua atenção e de seu elevado senso de cooperação 
aguardo deferimento. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 17 de novembro de 2015. 
ô i 131000 1-O 
cÁARA MUNICIPAL DE JAGUAPT 
Rua A;fl3Z0fl 60 
Centro CP 610-000 
jAGUAPTA PR J 
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S. EJNIPÚBLICA Aqui tem qualificação de verdade! 
Curso: Servidores de Câmaras Subsídios - 
Oratória - Diárias - Temas Específicos 
Data: 2, 3 e 4 de Dezembro 
Local: Curitiba - PR 
Carga Horária: 12 horas/aula 
Programação: 
Dia 2- das 13h30 às 17h 
Temas Polêmicos de 2015 nas Câmaras Municipais Parte 1: Os Movimentos 
pela Redução dos Subsídios 
-. Jonias de O. e Silva 
Advogado e Consultor - 
Especialista em 
Administração... 
1 Nomenclaturas para o 'salário' na área pública 
a) Vencimentos 
b) Subsídios 
c) Proventos 
d) Soldo 
e) Remuneração 
2 Os subsídios dos agentes públicos nos municípios: 
2.1 Previsão constitucional 
2.2 Previsão legal (ato fixatório) 
2.3 Regras para a fixação dos valores: 
a) Época 
b) Limites 
o) Competência 
d) Processo 
e) Registro no TCE 
2.4 A aplicação do Princípio da anterioridade 
3 Regras para o aumento dos subsídios dos 
Vereadores: 
3.1 Apenas recomposição inflacionária 
3.2 Iniciativa exclusiva do Legislativo local 
3.3 Lapso temporal: 12 meses após o início da 
legislatura 
3.4 Verificar se a LOM não proíbe 
3.5 Verificação dos vetores: 
a) O cálculo correto do duodécimo 
b) Os subsídios do Prefeito (teto) 
c) 6% com a folha da Câmara (receita do Município) 
1 de 17/11/2015 10:2 
d) 5% com a folha dos Vereadores e encargos 
(receita do Município) 
e) 70% com a folha de Servidores e Vereadores 
(despesas da câmara) 
f) Subsídios dos Deputados, pela tabela 
constitucional (art. 29, VI) 
g) Verificar se os servidores municipais receberam 
reajuste 
h) Verificar se existe previsão nas leis 
orçamentárias(PPA— LDO - LOA) 
i) Corrigir o valor fixado, com índice oficial 
(recomendado: INPC) 
4 Regras para o aumento dos subsídios do Prefeito, 
Vice e Secretários: 
4.1 Iniciativa da câmara Municipal 
4.2 Não se aplica o princípio da anterioridade 
4.3 Observar o teto para o prefeito (subsídios dos 
ministros do STF) 
4.4 Observar o teto para o vice e secretários 
(subsídios do prefeito) 
4.5 Previsão orçamentária (PPA - LDO - LOA) 
4.6 Verificar se a Lei Orgânica não proíbe 
5 A questão da (Ir)redutibilidade 
6 Discussão, estudo de casos e ponderações finais 
Dia 3 - das 9h às 12h 
Temas Específicos da Câmara Municipal à Luz do TCE 
-. Jonias de O. e Silva 
Advogado e Consultor - 
Especialista em 
Administração... [+] 
1 Da Gestão de pessoal: 
a) folga no dia do aniversário do servidor 
b) banco de horas 
c) bolsa de estudos 
d) jornada e expediente 
e) equiparação 
f) creche para os filhos 
g) pensão homoafetiva 
h) planos de saúde e odontológicos 
i) desvio de função 
J) nepotismo 
k) ficha limpa" municipal 
1) acúmulo de cargos 
m) funções gratificadas 
n) auxilio alimentação 
2de4 17/11/2015 10: 
2 Diversos: 
a) diárias 
b) despesas com transporte 
c) comissão de licitações (composição) 
d) negociar com parentes de vereadores 
e) terceirizações 
f) celulares 
g) portal da transparência 
h) órgão oficial 
i) vereador servidor 
j) impedidos em participar de concurso 
Dia 3-das 13h30 às 17h 
Temas Polêmicos de 2015 nas Câmaras Municipais Parte 2: Falhas com as 
Diárias 
1 Diárias, reembolso, ressarcimento: conceitos 
2 Natureza jurídica da diária 
3 Despesas cobertas pela diária 
4 Princípios aplicáveis à valoração da diária: 
5 Razoabilidade 
6 Proporcionalidade 
7 Moralidade 
8 Patamares de valores aceitáveis (estudos de casos) 
9 Finalidade da diária (motivação): interesse público 
10 Ato legal para criação da diária nos Municípios 
11 Ato apropriado para regulamentar diárias 
12 Procedimentos para a autorização 
13 A configuração de "salário" 
14 A comprovação de realização do objetivo 
(prestação de contas) 
15 Isenção e incidência tributária 
16 Responsabilizações por irregularidades, 
fraude/simulação 
Milton Mendes Botelho 
Consultor, Auditor, Escritor, 
Palestrante Especialista em. 
ilài1tíri [-i-] 
Dia 4-das 9h às 12h 
Oratória: Instrumento da Comunicação Pública (prática) 
1 Os vários tipos de apresentação Elson de Mel/o 
- Professor e Consultor - 
2 A organização de um discurso Especialista em Gestão 
3 A preparação para uma reunião, debate ou palestra Empresarial. . [4] 
4 A identificação do público-alvo (perfil, interesses e 
resistências) 
5 Os cuidados com o tempo da fala 
6 O poder da apresentação visual (multimídia, etc.) 
7 Os 'ganchos" para chamar atenção e manter o 
3de4 17/11/2015 10: 
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4de4 17/11/2015 10:20