materia nº 70/2015

:CELENTISSIMO SENHOR ANTONIO VIEIRA DA SILVA PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ. 
Neuza de Souza Campos e Prado, ocupante do cargo de Diretor 
de Secretaria da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a 
devida autorização para participar do curso "SERVIDORES DE CÂMARAS 
SUBSIDIOS, ORATORIA, DIARIAS E TEMAS ESPECIFICOS", que será 
realizado nos dias 02, 03 e 04 de dezembro, pela empresa Unipública Escola de Gestão 
Pública, em Curitiba - PR. 
Ciente de sua atenção e de seu elevado senso de cooperação 
aguardo deferimento. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapità, 17 de novembro de 2015. 
Neuza de Souza Campos arado 
Diretor de Secretaria 
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CÀMMA UNC' O. JAGUAMTÃ 
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Aos 
do ano de dO I 4-' ÇOGeb 
\ UNIPÚBLICA Aqui tem qualificação de verdade! 
Curso: Servidores de Câmaras Subsídios - 
Oratória - Diárias - Temas Específicos 
Data: 2, 3 e 4 de Dezembro 
Loca!: Curitiba - PR 
Carga Horária: 12 horas/aula 
Programação: 
Dia 2 * das 13h30 às 17h 
Temas Polêmicos de 2015 nas Câmaras Municipais Parte 1: Os Movimentos 
pela Redução dos Subsídios 
1 Nomenclaturas para o "salário' na área pública 
a) Vencimentos 
b) Subsídios 
o) Proventos 
d) Soldo 
e) Remuneração 
2 Os subsídios dos agentes públicos nos municípios: 
2.1 Previsão constitucional 
2.2 Previsão lega! (ato fíxatório) 
2.3 Regras para a fixação dos valores: 
a) Época 
b) Limites 
c) Competência 
d) Processo 
e) Registro no TCE 
2.4 A aplicação do Princípio da anterioridade 
3 Regras para o aumento dos subsídios dos 
Vereadores: 
3.1 Apenas recomposição inflacionária 
3.2 Iniciativa exclusiva do Legislativo loca! 
3.3 Lapso temporal: 12 meses após o início da 
legislatura 
3.4 Verificar se a LOM não proíbe 
3.5 Verificação dos vetores: 
a) O cálculo correto do duodécimo 
b) Os subsídios do Prefeito (teto) 
c) 6% com a folha da Câmara (receita do Município) 
-. Jonias de O. e Silva 
Advogado e consultor - 
..bi Especialista em 
Administração. . . [+3 
1 de4 1711112015 10:20 
d) 5% com a folha dos Vereadores e encargos 
(receita do Município) 
e) 70% com a folha de Servidores e Vereadores 
(despesas da câmara) 
f) Subsídios dos Deputados, pela tabela 
constitucional (art. 29, VI) 
g) Verificar se os servidores municipais receberam 
reajuste 
h) Verificar se existe previsão nas leis 
orça mentárias(PPA - LDO LOA) 
i) Corrigir o valor fixado, com índice oficial 
(recomendado: INPC) 
4 Regras para o aumento dos subsídios do Prefeito, 
"vice e Secretários: 
4.1 Iniciativa da câmara Municipal 
4.2 Não se aplica o princípio da anterioridade 
4.3 Observar o teto para o prefeito (subsídios dos 
ministros do STF) 
4.4 Observar o teto para o vice e secretários 
(subsídios do prefeito) 
4.5 Previsão orçamentária (PPA - LDO - LOA) 
4.6 Verificar se a Lei Orgânica não proíbe 
5 A questão da (lr)redutibilidade 
6 Discussão, estudo de casos e ponderações finais 
Dia 3 - das 9h às 12h 
Temas Específicos da Câmara Municipal à Luz do TCE 
1 Da Gestão de pessoal: 
a) folga no dia do aniversário do servidor 
b) banco de horas 
c) bolsa de estudos 
d) jornada e expediente 
e) equiparação 
f) creche para os filhos 
g) pensão homoafetiva 
h) planos de saúde e odontológicos 
i) desvio de função 
j) nepotismo 
k) "ficha limpa' municipal 
1) acúmulo de cargos 
m) funções gratificadas 
n) auxilio alimentação 
Jonias de O e Silva 
Advogado e Consultor - 
Especialista em 
1 Administração... [+] 
2de4 17/11/2015 10:2 
2 Diversos: 
a) diárias 
b) despesas com transporte 
c) comissão de licitações (composição) 
d) negociar com parentes de vereadores 
e) terceirizações 
f) celulares 
g) portal da transparência 
h) órgão oficial 
1) vereador servidor 
j) impedidos em participar de concurso 
Dia 3 - das 13h30 às 17h 
Temas Polêmicos de 2015 nas Câmaras Municipais Parte 2: Falhas com as 
Diárias 
1 Diárias, reembolso, ressarcimento: conceitos 
2 Natureza jurídica da diária 
3 Despesas cobertas pela diária 
4 Princípios aplicáveis à valoração da diária: 
5 Razoabilidade 
6 Proporcionalidade 
7 Moralidade 
8 Patamares de valores aceitáveis (estudos de casos) 
9 Finalidade da diária (motivação): interesse público 
10 Ato legal para criação da diária nos Municípios 
11 Ato apropriado para regulamentar diárias 
12 Procedimentos para a autorização 
13 A configuração de salário' 
14 A comprovação de realização do objetivo 
(prestação de contas) 
15 Isenção e incidência tributária 
16 Responsabilizações por irregularidades, 
fra ude/si mula ção 
Milton Mendes Botelho 
Consultor, Auditor, Escritor, 
' Palestrante Especialista em. 
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Dia 4 - das 9h às 12h 
Oratória: Instrumento da Comunicação Pública (prática) 
1 Os vários tipos de apresentação 
2 A organização de um discurso 
3 A preparação para uma reunião, debate ou palestra 
4 A identificação do público-alvo (perfil, interesses e 
resistências) 
5 Os cuidados com o tempo da fala 
6 O poder da apresentação visual (multimídia, etc.) 
7 Os "ganchos" para chamar atenção e manter o 
Elson de Mel/o 
Professor e Consultor - 
Especialista em Gestão 
Empresarial. . . [+] 
de 17/11/2015 10:2( 
interesse da plateia 
8 O perigo das palavras "difíceis' 
9 Dinâmicas individuais e de grupo 
10 Exercícios práticos 
Mais informações: Nossas redes: Apoio: 
(41) 3323-3131 
conta to@unipubIica brasil. com . br '" Pe, ntua 
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