materia nº 5/2013

A/IiNISTÉRJO PÚBL [CC). 
limo(a) Sènhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã 
Jaguapitã - PR 
CEP 86.610-000 
Ofício no 041/2013 
Ref.: Inquérito Civil no MPPR-0071.12.000045-1 
Jaguapitã, 20 de fevereiro de 2013. 
limo(a) Senhor(a), 
Cumprimentando-o(a), sirvo-me do presente para encaminhar 
Recomendação Administrativa n° 01/2013, para que sejam adotadas as providências 
necessárias a fim de atualizar e modernizar a legislação municipal que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Direitos Criança e do Adolescente de Jaguapitã-PR e o 
Conselho Tutelar de Jaguapitã-lR,\em como do regimento interno do Conselho 
Tutelar de Jaguapitã-PR. 
Aproveito a oportunidade para externar-lhe meus votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
RECEBUMENTO 
Ao : dias de___________ 
do ano do dois mil e j' recebi 
estes autos, de que faço terffio, 
Erinton Cristiano Dai, aso 
Promotor dê Juètia 
_/ \ 
• 
bOi.74.313IOOO1O 
CÃ ÂRA MUIICIPAL DE JAGUAPITÃ 
tua\'\t'azonas 60 
Cantru CER 86i0-000 
JAGJAPITA-PR J 
- Pp 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITA 
Avenida Minas Gerais, no ii (Fórum), CEP 86.610-000, ]aguapit - PR 
Telefone/Fax: (43) 3272-1755 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paranó 
Promotoria de Justiça de Jaguapitâ/PR 
Recomendação Administrativa n20112013 
O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ,PARANÁ, 
por meio de seU Promotor de justiçada Comarca de Jaguapitã/PR, no desempenho 
das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 
Orgânica do Ministerio Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 
p* arágrafó único, - inciso IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público 
(Lei n 28 625/1993),, que faculta aos membros do Ministério Publico expedir 
recomendação administrativa aos Órgãos da Administração Publica Federal, 
Estadual e Municipal, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e 
'.' imediata, assim como resposta por' escrito; 
CONSIDERANDO que tramitam nesta Promotoria de 
Justiça de Jaguapitã/PR o inquérito Civil n 20071.12.000045-1, objetivando a 
fiscalização quanto ao funcionamento do Conselho tutelar de Jaguapitã/PR; 
CONSIDERANDO que a regulamentação local do 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e d Adolescente e do Conselho Tutelar 
de Jaguaplt/PR encontra-se na Lei Municipal n 38/2005, alterada pela Lei 
Municipal n:12/20.12; ' « 
CONSIDERANDO que a Lei Federal ng 12 ,.696/2012 
'alterou diversos dispositivós do Estatuto 'da Criança e do Adolescente (Lei Federal 
ng 8.069/1990) a.reseitodo Conselho Tutelar; ' 
CONSIDERANDO, que õ CONANDA editou a Resolução 
ng 152/2012 dispondo sobre as diretrizes de transição para o prfrneiro processo 
de ,escolha unificado dos Conselhos Tutelares a partir davigência da Lei Federal n 2 
12.696/2012; 
CONIDERANDOque p Ministério Público do Estado 
Ao Paraná, através do Centro de ApoioOperacional das Promotorias de Justiça da 
Criança e do Adolescente e da Educação elaborou "Modelo de Lei Municipal" \ 
regulamentando o Conselho Municipal de Direitos da Criançai e do Adolescente .e o \ Conselho Tutelar, após a vigência da Lei Federal n 212 696/2012 e da Resolução￾CONANDA n2152/2012, 
1 Disponível nesta Promotoria de Justiça de Jaguapit/PR em arquivo de computador pdf e 
• também :flO site do 'Mit,strio Público, •do, Estado do Paraná a seguir' indicado: 
http //www crianca caop mp pr gov br/modules/conteudo/conteudo php 7 conteudo=231 
1 
/ 
MiNis rÊkIo:?ÚBLi .co U7. .. do FstodO do flaranó 
Promotoria de Justiça de Jaguapitã/PR 
- CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado 
do Paraná, através do Centro. de Apoio OperacionaldasPromotorias de Justiça da 
Criánça e 'do Adolescente e da Educação elaboroü "Modelo de Regimento Interno 
do Conse}h'b Tutelar"; 2 . . 
RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE ao Prefeito 
Muniipal de Jaguapitã/PR, à residenta da. Câmara Municipal de Jaguapitã/PR à 
Presidenta do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Jaguápitã/PR e ao Presidente do Conselho Tutelar de 
Jaguapitâ/PR, para adotem as providências necessárias .,a fim de atualizar e 
modérnizar a legislação municipal que dispõe sobre o. Conselho Municipal de 
Direitos d Criança e do Adolescente de Jguapitã/PR e o Conselho Tutelar de 
. 
. Jaguapit/PR, bem como do ' regiento interno do. Conselho Tutelar de 
Jaguapitã/PR 
Suge e sejam utilizados os modelos de lei municipal 
e regimento interno elaborado p o Ministério Público do Estado do Paraná, 
disponíveisnestáPromotbra de ,s ti de Jaguapitã/PR e. no site institucional, nos 
termos indicados nas notas de rod pé 
• . Solicita- e seja informadas, num piazode30 (trinta) 
dias, as medidas adotadas para o cumrime to dessa recomendação.. 
Jaguapi , de reiro de 2013 
ERINT CRI ALMASO / 
/ Piorno o de iça 
. 
.. . .... ...' 
. .. . . . . .. .' 
• : • 
2 Disponível nesta Promotoria de Justiça de Jaguapitã/PR em arquivo de computador pdr e 
também no site do Ministério Publico do Estado do Paraná a seguir indicado 
http //www crianca caop mp.pr.gov.br/i -nodules/"conteudo/conteudo.php?conteudo=231 
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