materia nº 9/2013

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Assunto: Re: Decreto Legislativo 006/2013 
De: Rafael Paladine Vieira (rafael_advocacia@yahoo.com.br) 
Para: marlenepmj@visaonet.com.br ; camarajta@brturbo.com.br; 
Coo: 
Data: Quinta—feira. 23 de Maio de 2013 10:56 
Bom dia Marlene, 
Tentei entrar em contato por telefone, mas a Sra. não estav ana Prefeitura, desta forma 
segue o relato. 
Informo que o Decreto Legislativo n. 06/2013 já foi aprovado, e devidamente 
publicado, entando assim em vigor. 
Desta forma, não há mais possibilidade de retificação. 
Podemos elaborar novo Decreto Legislativo (será o 07/2013), onde constara o valor 
agora apresentado, e concomitantemente revogará o Decreto Legislativo 06/2013. 
Informo, contudo, que não haverá possibilidade de votação sessão ordinária de segunda 
(27/05), e nem na sessão extraordinária já convocada (28/05), pois toda mesa diretora 
da Câmara está em Curitiba participando de um evento que se encerra no final da tarde 
de sexta-feira. 
Assim, podemos elaborar o novo Decretor Legislativo, e distribuir aos Vereadores, bem 
como colocar em Leitura, na Sessão Ordinária de segunda, contudo sua primeira 
votação ficará para o mes de junho. 
Ressalto, contudo, que essa situação, estou colocando como jurídico, porém em 
conversa com a Presidencia, prazo e datas poderão ser modificados. 
att 
Rafael Paladine Vieira.'. 
OAB/PR n.°36.243 
Fone: (43) 3272-2150 
Cel. (43) 8809-3794 
(43) 9924-2328 
Av. São Paulo, n. 400A 
Centro - CEP n. 86.610-000 
Jaguapitã - Paraná 
de 23/05/2013 10:57 
r 
/Assunto: Decreto Legislativo 006/2013 
De: Marlene dos Santos Cezar (marlenepmj@visaonet.com.br ) 
Para: camarajta@brturbo.com.br ; rafael_advocacia@yahoo.com.br; 
Data: Quarta—feira, 22 de Maio de 2013 11:24 
Para 
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
alc Sra. Neuza! Dr. Rafael 
Vimos consultar sobre a possibilidade de adequação ao Decreto Legislativo 006/2013, onde o valor 
da proposta AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, oriunda da Emenda 
n° 18740009- Exercício 2012, de autoria do Deputado Federal REINHOLD STEPHANES, cujo o 
valor de R$100.000,00 foi retificado pelo Ministério da Saúde, porém devido a uma falha 
involuntária de nossa parte deixamos de encaminhar a comprovação, a qual segue em anexo. (R$ 
96.440,30.) 
Aguardo orientações. 
Grata 
Prefeitura Municipal de Jaguapitã 
Marlene dos Santos Cézar 
Planejamento 
RECEBAEN
A)' O8ft .127O 
Aos 23 dias de _- 
do ano de dois mil e _, recebi 
estes os de?u f 29 aço _te 
Cmr 'n' øa de. uni'.' 
1 01 . 724 .513/0001.08-1 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPfrà 
Rua Amazonas 60 
Centro S. CEP 8640-O00 
JAGUAPtTA..PR 1 
de 1 23/05/2013 08:44 
prev neestaque: Planta amazônica possui composto anticancerigeno Ajuda 
Erros Evitáveis na Gestão dos Fundos de Satid 
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PORTARIA N° 1.346, DE 29 DE JUNHO DE 2012 
Legislações - GM 
Seg, 02 de Julho de 2012 00:00 
PORTARIA N° 1.346, DE 29 DE JUNHO DE 2012 
Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e 
material permanente para estabelecimentos de saúde. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Portaria n02.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional 
de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, 
para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); 
Considerando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os 
acréscimos estabelecidos pela Portaria n° 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e 
Considerando a Portaria n° 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito 
Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de 
Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança 
Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve: 
Art. 10 Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos 
federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. 
Art. 20 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos 
financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais 
e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4 0da Portaria n° 2.198/GM/MS, 
de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009. 
Art. 30 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos 
na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do 
anexo. 
Art. 40 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 
ANEXO 
MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA 
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219, terça-feira. 13 de a:' enihi ade 2012 Diário Oficial da União - seção 1 
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LEIA-SE 
MUNICIO ENTIDADE . NU SUEPRO/ETO EMENDA .FJNCIONALRQOPJJ 
Lpi .M.oã'IA0QLIMEIO PREFEITURA 06554182000112001 1 R$ 142.411jLj 12460007 10301201585 100 
ONDE SE LÊ: 
- 
JP JÇj'iÇ) PAPL NU UR—MT0 y_ OR -. EMENDA Al 
Ln_ D5DRO II PEDRO II PREFEITURA 06553929000112005 R$ 198.800.00 29000001 103012015858100: 
LEIA-SE: 
MUNIOO . .BNTII2ADE..... .LEDBPROJETO 4iL&L01LUl3_ EMENDA FUNCION&L.P11.O.OPA3 
Li PEDRO II PREFEITURA...---» 06.553929000112005 _,LE..J94.6áQ&Q. 29000001. 
ONDE SE L: 
UF ENTIDADE VALOJRj) LI LJTIIQPIL ALQKQUrnI PRRA..1 76247359fl2001 $j9Ç 31760004 1 jã1012015858105 
LEIA-SE: 
II]Iiii_J18Q ENTIDADE J 47J SUBPROJETO .IIVALOR (EI) MEIODA FUNCIONAL PP.00RAI 
LJAIQ11Q _ ALTO PIQUIRI PREFEITURA 76247352000112001 RI 92.840,00 - j760004L 10301201585810 
.ONDE SE LÊ: 
MUN1CfrIO. . ENTIDADE... 1413 SUBPROJETQ, VALOR (R$) IJ EMENDA . FUNCIONAL PROGRAI 
PR LINDmÀ 36800008 _ 
LEIA-SE: 
0>UP MUItIC'IO ENTIDADE NU SUBPROJETO 1 VALOR (RI) . EMENDA FUNCIONAL PROGRA) 
PR ANDERA ANDIRA PREFEITURA 7.6238761900112001] . RS .189?2L9.1 36800008 . 1030129158581.00 
ONDE SE LÊ 
r -- . ... fl_. ....
.--........- 
- - 
.UF MUNICÍPIO ENTIDADE .L 
... ..... 
NU SUBPRQTETO . .. VALOR (RI) ...4 ....... 
1 PR CURiTIBA CURITIBA PREFEITURA MUNI- 1 76417005000112004 RI 300.000.00 36500009 103Ó1i585810G 
LEIA-SE: 
- 0>UF =CIPIO • _ENTIDADE- BOTO VALOR (ES) EMENDA FUNCIONAL PROORA) 
1 PR CURITIBA CURITIBA PREFEITURA MUNI- CIPAL 76417005000112004 RI 273 5(0,00 36500009 103012015858100 
ONDE SE LÊ 
UF MOIO .BNTIDADE ... 1W SUBP TO.. VALOR (RI) ..........A FUNCIONAL. PEO 
PR JAGUAPITA 
L 
FUNDO WN10EAL.LE SAUDE] 
JACIJAPITA 
09152857000112001 1 RI 100 0 
ND
00,00 
. _L... 
18740009 . 103012015858105 
L.. 
LEIA-SE: 
MmlIcfrIo ... ENTIDADE NU SUBPROJETO -. 
PR JAGUAPITA FUNDO MU1'IICIPALLE SAUDE 09152857000112001 RI 96440,30 1874000O 103012015858101' 
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2 20/5/2013 15:40 
Destaque: Substância no hálito indica gravidade de insuficiência cardíaca 
íffeik..ir.zJ 
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Nome Legislações GM PORTARIA N° 1346 DE 29 DE JUNHO DE 2012 - RETIFICAÇÃO 
PORTARIA N° 1346 DE 29 DE JUNHO DE 2012 - RETIFICAÇÃO 
Legislações - GM 
Qua, 24 de Abril de 2013 00:00 
RETIFICAÇÕES 
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vivo 
EMPRESAS 
No Anexo da Portaria n° 1346/GM/MS, de 29 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da 
União n0126, de 2 de julho de 2012, Seção 1, página 77, 
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