materia nº 10/2013

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Para 
Câmara Municipal de Vereadores de Jaguapitã-Paraná 
Senhora Presidente Eliana Aparecida Ramos Damasceno, 
Senhores Vereadores, 
Senhor Dr. Rafael Paladini (advogado), 
Nós,cidadãos Brasilenos, abaixo assinados, no intuito de colaborar 
com o cumprimento das normas que regem o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, 
sentimo-nos no dever de perante a essa Casa de Leis, respeitosamente, expor as 
considerações abaixo: 
Neste ano de 2013 o município de Jaguapitã editou o 
ANTEPROJETO DE LEI n.°012/2013 criando a Autarquia Municipal de Saúde de 
Jaguapitã, o qual se encontra em tramitação nessa Câmara Municipal. 
Entretanto, os nobres vereadores, ao aprovarem em primeira 
discussão a referida matéria, sequer se preocuparam em colher informações a respeito do 
fundamental e constitucional posicionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Conforme informações, referido projeto de Lei não teria sido levado 
para discussão e votação em plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, cuja 
atitude, à evidência, contraria a legislação vigente que dispõe sobre o Sistema único de 
Saúde - SUS, e, Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e a Resolução n.° 453 do CNS￾Conselho Nacional de Saúde, em diversos artigos. 
Como é sabido, o Sistema Único de Saúde - SUS foi criado pela 
Constituição Federal de 1988,definido como a integração de ações, atividades e serviços de 
saúde prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais. 
Nossa CF/88 consagra os princípios da participação da comunidade no 
Sistema Único de Saúde: 
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, op 
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
(.)HI - participa ção da comunidade. (grifou-se) 
1-01.724.5131000 1-0& E, CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas 60 
Centro - CEP 86k)-000 
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Destaca-se quea Lei Federal n° 8. 142/90,dispõe em seu artigo 1, o 
seguinte: 
Art. 1°O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°8.080, 
de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem 
prejuízo das junções do Poder Legislativo, com as seguintes 
instâncias colegiadas: 
(.) II - o Conselho de Saúde. 
(..) § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e 
deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do 
governo, presladores de serviço, profissionais de saúde e usuários, 
atua na formulação de estratégias e no controle da execução da 
política de saúde na instância correspondente, inclusive nos 
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão 
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada 
esfera do governo. 
Também a Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012, do 
Conselho Nacional de Saúde, que aprova as diretrizes para a criação, reformulação, 
estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, nos trazem, em sua Primeira e 
Quinta Diretrizes, os conceitos legais de Conselho de Saúde: 
"Primeira Diretriz: o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e 
permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de 
Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da 
Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, com composição, organização e competência fixadas na 
Lei no8. 142190. O processo bem-sucedido de descentralização da 
saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos 
Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos 
Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos 
Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos 
de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas 
políticas públicas e na administração da saúde. 
Parágrafo único. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua 
na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução 
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das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e 
financeiros 
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do 
Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, 
bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, 
compete: 
( ... ) IX -deliberar sobre os pro.ramas de saúde e aprovar projetos 
a serem encaminhados ao Poder Leislativo, propor a adoção de 
critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os 
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e 
tecnolóficos na área da Saúde;" (grifou-se) 
A Lei Or.ânica do Município de Jaguapitã dispõe: 
"Art. 1530 - A lei disporá sobre a organização e funcionamento do: 
1- Sistema Único de Saúde; 
II- Conselho Municipal de Saúde; 
III- Fundo Municipal de Saúde. 
Parátirafo único: No olaneiamento e execucão da política de saúde 
assegurar-se-á a participação do conselho Municipal de 
Saúde, inte.'rado, por representantes dos sementos 
or.'anizados da comunidade, de profissionaisde saúde e do 
município." (grifou-se) 
Em razão das análises acima descritas, é possível apresentar as 
seguintes conclusões (reflexões): 
(a) O controle social, ou seja, a participação da comunidade, é um 
dos princípios basilares do SUS e está previsto, tanto na Constituição Federal como na Lei. 
A população tem o direito de interferir na definição das políticas e programas de saúde de 
sua localidade e fiscalizar o seu cumprimento. 
(b) Os Conselhos de saúde desempenham função de extrema 
relevância para a atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política 
de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. 
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(c) É o Conselho Municipal de Saúde de Jaguapitã, desta maneira, 
órgão que exerce controle da execução da política de saúde pública na esfera municipal. 
Trata-se, frise-se, de controle com status constitucional, o qual nos parece estará sendo 
violado pelas autoridades constituídas. 
Esperamos ter contribuído de alguma forma para a democracia. 
Jaguapitã, PR, 24 de maio de 2013 
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